consignação rendimentos
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Acórdão nº 0130700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001
... sobre ele; e, em confronto com as outras garantias reais (consignação de rendimentos, hipoteca ou direito de retenção), o privilégio ...
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Acórdão nº 0430934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2004 (caso NULL)
... o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ...
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Acórdão nº 05A2606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - o art.º 751º do Cód. Civil contém um princípio geral insusceptível de aplicação ao privilégio imobiliário geral, por este não incidir sobre bens determinados, pelo que não está envolvido de sequela. II - Assim, os direitos de crédito garantidos por tais privilégios cedem perante direitos de crédito garantidos por hipoteca.
... sobre ele; e, em confronto com as outras garantias reais (consignação de rendimentos, hipoteca ou direito de retenção), o privilégio ... -
Acórdão nº 0130997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001 (caso NULL)
... sobre ele; e, em confronto com as outras garantias reais (consignação de rendimentos, hipoteca ou direito de retenção), o privilégio ...
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Acórdão nº 0730967 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2007
... o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ...
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Acórdão nº 0130700 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2001 (caso None)
... sobre ele; e, em confronto com as outras garantias reais (consignação de rendimentos, hipoteca ou direito de retenção), o privilégio ...
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Acórdão nº 0556102 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2006
... adquiram prédio ou direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ...
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Acórdão nº 193/03 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2003
... o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ...
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Acórdão nº 0232393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
Na graduação dos créditos reclamados e admitidos, em execução por quantia certa, o crédito do Banco apelante que registou hipoteca a seu favor sobre o imóvel penhorado, é graduado em 1º lugar, preferindo ao crédito do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, não obstante este dispor de privilégio imobiliário geral.
... o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ... -
Acórdão nº 0130997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001
... sobre ele; e, em confronto com as outras garantias reais (consignação de rendimentos, hipoteca ou direito de retenção), o privilégio ...
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Acórdão nº 0654344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2006
Após a Reforma Processual de 1995/96 a execução pode prosseguir após o registo, apenas provisório, da penhora de bem imóvel, se o juiz da execução, e apenas ele, o autorizar ponderados os motivos da provisoriedade - art. 838º, nº5, do Código de Processo Civil.
... consignação judicial dos seus rendimentos ou a respectiva venda, sem que o registo se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 307/2009 . Regime jurídico da reabilitação urbana
... função do cumprimento, ou ainda a consignação de rendimentos do imóvel, nos termos da lei, pode a entidade gestora ...
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Acórdão nº 876/09.6TBCNT-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011
... o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ...
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Acórdão nº 06A4236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
... imobiliários preferem à hipoteca, assim como preferem à consignação de rendimentos e ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam ...
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Acórdão nº 121/09.4TBVNG.P1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012
1. O registo da penhora não concorre, absoluta e directamente, com o registo da aquisição do imóvel penhorado ou, dito de outro modo, em relação à execução as aquisições que envolvam o prédio penhorado são “res inter alios” (coisa entre terceiros). 2. A penhora de um bem não importa a indisponibilidade jurídica dele por parte do executado; o que acontece é que, se o...
... º do C.P.Civil) como um direito real de garantia, tal qual a consignação" de rendimentos (art.º 656.º C.C. e 879.º C.P.C.), o penhor (art.º 666.\xC2" ... -
Acórdão nº 0553353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2005 (caso NULL)
Não constitui título executivo para execução de entrega de coisa certa - um estabelecimento comercial - o documento onde as partes convencionaram um "Contrato de Conta em Participação", juntando o exequente tal contrato e a comunicação de denúncia por si exercida, se, no contrato, o associado à conta não aceitou que, exercida a denúncia, se obrigava de imediato à restituição.
... art. 872º-1), à qual deve ser assimilada a consignação de rendimentos, é que preclude, pois, a possibilidade de apreciação, no ... -
Acórdão nº 0323032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... sobre ele; e, em confronto com as outras garantias reais (consignação de rendimentos, hipoteca ou direito de retenção), o privilégio ...
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Decisões Sumárias nº 120/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2003
... créditos garantidos por hipoteca, direito de retenção ou consignação de rendimentos. ... Este entendimento, que perfilhamos, veio a ter ...
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Acórdão nº 0335142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
Os créditos do reclamante trabalhador e da Segurança Social, que beneficiam de privilégio imobiliário geral, não gozam de prioridade sobre a hipoteca uma vez que não lhes é aplicável o regime do artigo 751 do Código de Processo Civil, mas antes o do artigo 749.
... sobre ele; e, em confronto com as outras garantias reais (consignação de rendimentos, hipoteca ou direito de retenção), o privilégio ... -
Acórdão nº 0636697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
I - O direito de retenção é um direito real de garantia que confere ao titular o direito de, em execução, ser pago pelo produto da venda com preferência aos demais credores do executado, incluindo o titular de crédito garantido por hipoteca, e ainda que a hipoteca tenha sido anteriormente registada. II - O artigo 751º do Código Civil contém um princípio geral insusceptível de aplicação ao...
... o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ... -
Acórdão nº 450/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2007
I –Existindo um único imóvel apreendido para a massa insolvente é lícito presumir que se trata do local onde os trabalhadores prestavam a sua actividade, pelo que os créditos dos trabalhadores beneficiam do privilégio imobiliário especial conferido pelo artigo 377º do novo Código do Trabalho II –. O privilégio imobiliário especial sobre determinado imóvel do empregador, concedido aos...
... o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ... -
Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
1 - A validade da constituição e a eficácia do penhor sobre coisa depende da prova da existência desta e da posse ou composse da mesma por parte do credor pignoratício. 2 - O interessado em insolvência apenas pode impugnar a lista de credores apresentada pelo administrador - vg. na existência ou qualificação de um crédito - no prazo concedido pelo artº 130º nº1 do CIRE que não já na fase...
... Sendo causas legítimas de preferência, vg., a consignação de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privilégio creditório e o ... -
Acórdão nº 01182/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2012
1- Para que haja obrigação de indemnizar pelo atraso na aplicação da justiça será necessário que se demonstre a existência da generalidade dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual, inclusivamente o nexo de causalidade entre o atraso na tramitação do processo e os danos patrimoniais. 2- Tendo o pedido de exame de letra no proc. 635/1998 instaurado em 15/10/98 sido solicitado ao...
... Abrangem assim, além destes, a consignação de rendimentos, o penhor, a hipoteca e o direito de retenção. As ... -
Acórdão nº 1587/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Dezembro de 2006
O privilégio imobiliário especial de que gozam os créditos dos trabalhadores da falida abrange todos os imóveis integrados no estabelecimento para o qual o trabalhador prestou a sua actividade, independentemente de essa actividade ter sido aí prestada ou no seu exterior.
... o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ... -
Acórdão nº 0724/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... a penhora, o penhor, a hipoteca, o direito de retenção e a consignação de rendimentos. Já quanto aos privilégios creditórios, que o artigo ...