consignação rendimentos
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Acórdão nº 160/00 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 2000
... o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de Março de 2012
... as regras da anualidade, do equilíbrio, da não consignação, do orçamento bruto, da especificação, da unidade e da universalidade ... do cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da RAM, através da apresentação dos se- guintes ...
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Decreto-Lei n.º 367/2007, de 02 de Novembro de 2007
... b) As prestaçóes substitutivas de rendimentos de actividade profissional, atribuídas no âmbito do sistema ...
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Decreto-Lei n.º 367/2007
... de transferências do Orçamento do Estado e da consignação ... de receitas fiscais; outra, do sistema previdencial, através ... das ... b) As prestações substitutivas de rendimentos de acti- ... vidade profissional, atribuídas no âmbito do sistema pre- ...
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Acórdão n.º 362/2002, de 16 de Outubro de 2002
... operacionalidade, mas também com uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza, um objectivo constitucional, que justificam e fundamentam a ... -lhe preferência sobre direitos reais de garantia - a consignação de rendimentos, a hipoteca e o direito de retenção -, ainda que ...
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Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de Outubro de 2006
... o bem ou de exigir a sua restituiçáo; b) A consignaçáo de rendimentos e outros direitos reais sobre o rendimento de bens; c) O direito de obter ...
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Anúncio (extracto) 1659/2007, de 15 de Março de 2007
... çáo poderá adquirir, alienar ou onerar imóveis e consignar rendimentos, ouvido o conselho fiscal, sendo que este parecer tem carácter ...
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Acórdão nº 367-D/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013
I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação voluntária ou coerciva do bem hipotecado nem, tratando-se de bem comum, de uma sua quota-parte indivisa. II - Tal como pode ser constituída hipoteca sobre uma quota de uma coisa ou direito comum, também pode ser objecto de penhora em processo executivo apenas uma quota da coisa ou direito comum hipotecado. III - A venda judicial de...
... o poder de, pelo valor da coisa ou pelo valor dos seus rendimentos, o respectivo beneficiário obter, com preferência sobre todos os outros, ... ários direitos reais de garantia: hipoteca (artigo 694.º), consignação de rendimentos (artigo 665.º), penhor (artigo 678.º), ... -
Acórdão nº 01035/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... B — Para aquele normativo relevam os anos a que respeitam os rendimentos que justificaram a liquidação do imposto e não o momento em que foram ... a penhora, o penhor, a hipoteca, o direito de retenção e a consignação de rendimentos. Já quanto aos privilégios creditórios, que o artigo ...
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Acórdão nº 1617/10.0TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2012
I - Face à actual redacção do art. 751° do Cód. Civil, apenas os privilégios imobiliários especiais são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores, sendo excluídos do seu campo de aplicação os privilégios imobiliários gerais criados por leis avulsas; II - Assim, um crédito...
... nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição – cfr. art. 744º, nº 1 do Cód ... o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ... -
Acórdão nº 0725/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2011
... B — Para aquele normativo relevam os anos a que respeitam os rendimentos que justificaram a liquidação do imposto e não o momento em que foram ... a penhora, o penhor, a hipoteca, o direito de retenção e a consignação de rendimentos. Já quanto aos privilégios creditórios, que o artigo ...
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Acórdão nº 01035/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... B — Para aquele normativo relevam os anos a que respeitam os rendimentos que justificaram a liquidação do imposto e não o momento em que foram ... a penhora, o penhor, a hipoteca, o direito de retenção e a consignação de rendimentos. Já quanto aos privilégios creditórios, que o artigo ...
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Acórdão nº 01118/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2010
... B — Para aquele normativo relevam os anos a que respeitam os rendimentos que justificaram a liquidação do imposto e não o momento em que foram ... a penhora, o penhor, a hipoteca, o direito de retenção e a consignação de rendimentos. Já quanto aos privilégios creditórios, que o artigo ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... ; d) Cópia autenticada da última declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC, na qual se contenha o carimbo 'Recibo' (ver ... exceder 44 dias e que se contará sempre a partir da data da consignação, deverá o empreiteiro apresentar, nos termos e para os efeitos dos ...
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Decreto-Lei n.º 99/2010, de 02 de Setembro de 2010
... 2.2 - Inscriçóes de hipoteca, consignaçáo de rendimentos, penhora, arresto, arrolamento, providências cautelares náo ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 6 de Novembro
... —Fazer e aceitar hipotecas, penhores comerciais, consignação de rendimentos, e qualquer outra forma de garantia real ou pessoal ...
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Acórdão nº 0640/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2010
... ítimas de preferência, além de outras admitidas na lei, a consignação" de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privilégio e o direito de retenç\xC3" ...
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Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-I.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2013
1 - O sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real. 2 - Tendo o administrador da insolvência declarado optar pela execução de um contrato promessa, não pode, depois, sem mais, querer voltar atrás e fazer escolha oposta. 3 - O administrador da insolvência, antes de tomar posição nos termos do artigo 10
... o prédio ou o direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ... -
Acórdão nº 0502/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008
É manifestamente improcedente a reclamação de créditos na qual o próprio reclamante convém que não goza de garantia real sobre os bens penhorados.
... Civil ... A reclamante não tem consignação de rendimentos, penhor, hipoteca, privilégio creditório especial, ... -
Acórdão nº 0802/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012
O n.º 1 do artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a terem-se por abrangidos na letra da lei todos os créditos a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente privilégios creditórios.
... a penhora, o penhor, a hipoteca, o direito de retenção e a consignação" de rendimentos. Já quanto aos privilégios creditórios, que o artigo 733\xC2" ... -
Acórdão nº 11/12.3TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2012
... ítimas de preferência, além de outras admitidas na lei, a consignação" de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privilégio e o direito de retenç\xC3" ...
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Acórdão nº 03302/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ...
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Acórdão nº 241/11.5TBNLS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
1. Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral e prevalecem sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, independentemente da quantidade e natureza dos créditos em concurso. 2. Todos os outros créditos com privilégio mobiliário geral, - nomeadamente os elencados no art.º 747.º, nº 1, do Código...
... ítimas de preferência, além de outras admitidas na lei, a consignação" de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privilégio e o direito de retenç\xC3" ... -
Acórdão nº 6323/09.6-A de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2011
Em matéria de graduação de créditos e face à declaração, com força geral obrigatória, da inconstitucionalidade do artigo 751.º do Código Civil – pelos doutos Acórdãos do Tribunal Constitucional n. os 362/2002 e 363/2002, de 17 de Setembro, publicados na Série I-A do Diário da República de 16 de Outubro de 2002 –, os créditos garantidos por privilégio imobiliário geral (por exemplo,...
... o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ... -
Acórdão nº 01000/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2010
... ítimas de preferência, além de outras admitidas na lei, a consignação" de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privilégio e o direito de retenç\xC3" ...