consignação rendimentos
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Acórdão nº 01294/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2003
I - Os créditos relativos a contribuição autárquica inscritos para cobrança no ano da penhora ou nos dois anteriores preferem aos créditos garantidos por hipoteca, ainda que anterior, nos termos previstos nos artigos 744º, 748º e 751º do Código Civil e 24º do Código de Contribuição Autárquica. II - Não tem aplicação ao caso vertente a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal
... o prédio ou um direito real sobre ele, preferindo à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que tais ... -
Declaração n.º DD838/79, de 20 de Janeiro de 1979
... afectação de créditos, pignoratícios ou garantidos por consignação ou adjudicação de rendimentos, e pelos de cessão ou transmissão de ...
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Acórdão n.º 363/2002, de 16 de Outubro de 2002
... o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ...
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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... os registos de hipoteca voluntária ou legal, de penhor e de consignação de rendimentos, de valor não superior a (euro) 2493,99, e os registos de ...
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Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de Novembro de 2006
... cinematográfica e áudio-visual e ainda a consignaçáo de rendimentos ou quaisquer outros actos ou providências que afectem a livre ...
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Acórdão nº 494/09.9TBNLS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011
... o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ...
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Acórdão nº 0649/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2004
De harmonia com o disposto no art. 751.º, o crédito garantido por privilégio imobiliário especial prefere sobre o crédito garantido por hipoteca, ainda que esta seja anterior.
... o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ... -
Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-I.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I - O poder potestativo conferido ao administrador da insolvência pelo art. 102.º, n.º 1, do CIRE, de optar pela execução ou recusar o cumprimento, não lhe assiste no caso de contrato-promessa com eficácia real em que houve tradição da coisa a favor do promitente comprador (art. 106.º, n.º 1, do CIRE). II - Declarada a insolvência em processo pendente em que o promitente comprador pretende a...
... o prédio ou o direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ... -
Acórdão nº 4224/10.4TBBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2011
1 - Ao fixar, para os créditos dos trabalhadores, um privilégio imobiliário especial, o legislador teve em vista, em sentido amplo, os imóveis em que esteja sediado o estabelecimento para o qual o trabalhador prestou a sua actividade, independentemente do concreto imóvel em que a mesma foi prestada. 2 – No apenso de graduação de créditos num processo global de insolvência, deve considerar-
... o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ... -
Acórdão nº 0615356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2006
... o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ...
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Acórdão nº 0337/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004
O crédito com privilégio imobiliário, previsto no artº 104º e posteriormente 111º do CIRS, sendo este geral e não especial, deve ser graduado após o conferido pela hipoteca.
... o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ... -
Acórdão nº 91/09.9T2AVR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012
1. O momento decisivo para definir o regime normativo aplicável à graduação de créditos no âmbito de um processo de liquidação universal é o do decretamento definitivo da falência, e não o que, porventura, vigorar na data do encerramento da discussão e julgamento do subsequente processo de reclamação, verificação e graduação de créditos , tramitado como dependência do procedimento global de...
... o prédio ou um direito real 000/00000re ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ... -
Acórdão nº 0335539 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
Não é admissível o levantamento da penhora havendo créditos reclamados e liminarmente admitidos.
... consignação de rendimentos. Com o argumento de que não têm eficácia absoluta, ... -
Acórdão nº 1439/09.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2011
... de dinheiro, pela adjudicação dos bens penhorados, pela consignação dos seus rendimentos ou pelo produto da respectiva venda ...
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Acórdão nº 0612/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2005
O artigo 240º nº1 do CPPT deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.
... a penhora, o penhor, a hipoteca, o direito de retenção e a consignação" de rendimentos. Já quanto aos privilégios creditórios, que o artigo 733\xC2" ... -
Acórdão nº 0185/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009
I- Os créditos de IRS reclamados pela Fazenda Pública, muito embora gozem apenas privilégio imobiliário geral e não beneficiarem de um direito real de garantia, devem ser admitidos ao concurso de credores por apenso à execução fiscal. II-O artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não só os credores que gozem de garantia real, stricto sensu, mas também...
... ítimas de preferência, além de outra admitidas na lei, a consignação" de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privilégio e o direito de retenç\xC3" ... -
Acórdão nº 0169/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009
O artigo 240.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.
... a penhora, o penhor, a hipoteca, o direito de retenção e a consignação de rendimentos. Já quanto aos privilégios creditórios, que o artigo ... -
Acórdão nº 178258/08.6YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2012
1 - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto nos arts 2º do decreto-lei nº 512/76 de 03 de Julho e 103/80 de 09 de Maio sobre bens do responsável subsidiário revertido na execução fiscal mas só sobre os “ imóveis existentes no património das entidades patronais á data da instauração do processo executivo. 2 - Sendo directa e simultaneamente...
... ítimas de preferência, além de outras admitidas na lei, a consignação" de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privilégio e o direito de retenç\xC3" ... -
Acórdão nº 0532710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
... o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ...
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Acórdão nº 0534225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Um crédito hipotecário goza de preferência sobre um crédito respeitante a IRS.
... sobre ele; e, em confronto com as outras garantias reais (consignação de rendimentos, hipoteca ou direito de retenção), o privilégio ... -
Acórdão nº 044/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2011
O nº 1 do art. 240º do CPPT deve ser interpretado no sentido de abranger não só os credores que gozem de garantia real, "stricto sensu", como também aqueles a que a lei substantiva confere causas legítimas de preferência, como é o caso dos privilégios creditórios.
... a penhora, o penhor, a hipoteca, o direito de retenção e a consignação" de rendimentos. Já quanto aos privilégios creditórios, que o artigo 733\xC2" ... -
Acórdão nº 287/10.0TTPDL-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2012
... exequente inferior a 190 UC, este requeira procedentemente a consignação de rendimentos, ou a adjudicação, em dação em cumprimento, do direito ...
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Acórdão nº 0724/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... a penhora, o penhor, a hipoteca, o direito de retenção e a consignação de rendimentos. Já quanto aos privilégios creditórios, que o artigo ...
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Acórdão nº 854/04.1TBTMR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
I - O penhor é uma verdadeira garantia de cumprimento das obrigações, especial e de cariz real, logo com sequela e oponível erga omnes, versus o privilégio mobiliário geral que se consubstancia como uma mera prioridade de pagamento perante os credores comuns. II – Destarte, se constituído validamente o penhor, o crédito assim garantido prefere aos que apenas estejam acobertados por aquele
... Sendo causas legítimas de preferência, vg., a consignação de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privilégio creditório e o ... -
Decisões Sumárias nº 153/02 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 2002
... o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ...