consignação rendimentos
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Decisões Sumárias nº 354/10 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Setembro de 2010
... o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ...
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Acórdão nº 1959/11.8T2OVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
... que tenham constituído uma hipoteca, um penhor, ou uma consignação de rendimentos” ... Como refere Mário Júlio de Almeida Costa[5], a ...
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Acórdão nº 145/08.9TBFZZ-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011
... o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação ... ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ízo de continuar a aplicar-se o correspondente regime aos rendimentos auferidos até àquela data e às respectivas infracções ... 2 - ... , obrigações, títulos de participação, certificados de consignação, certificados de depósito, obrigações de caixa ou outros títulos ...
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Portaria n.º 289/2022
... Sumário: Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respe- ... tivas instruções de ... consignação, obrigações de caixa ou outros títulos análogos e demais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2002 . Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
... às famílias e têm por receitas principais os salários, os rendimentos da propriedade e as transferências ... de outros sectores ... Resto do ... Consignação dos rendimentos do Estado para as reservas de capitalização». - Engloba ...
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Consignação
... O titular de crédito com garantias de bens cujos rendimentos foram consignados poderá, quando esse crédito se vença, propor a sua execução e nesta se procederá à venda dos mesmos bens, considerando-se o ...
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Execução especial por alimentos
Já iremos à parte adjectiva da matéria e, então, mostrar a razão que determina a singularidade do processo relativamente às demais execuções tratadas até aqui.
... Se o exequente requerer a consignação de rendimentos, indicará logo os bens sobre que há-de recair e o agente ... -
Pagamento
... sujeitos a registo, que lhe sejam consignados os respectivos rendimentos, em pagamento do seu crédito ... Desde que os bens penhorados não ... de dinheiro, pela adjudicação dos bens penhorados, pela consignação judicial dos seus rendimentos ou pelo produto da respectiva venda ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... e sendo desta que lhe provinham de forma exclusiva os seus rendimentos" ... 994. O preço do haxixe no mercado ilícito das drogas ascende a 2.5\xE2" ... que a «presunção» que nela se estabelece implica a «consignação" da inversão do ónus da prova ou da presunção de inocência», em viola\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... Artigo 33.º Consignação da receita Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 8/90, de 20 de Fe- ... e penalidades diversas 1 395 000 17 386 292 39 331 292 05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 01 Juros - Sociedades e Quase Sociedades Não Financeiras ...
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Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... dedica no que se traduzirá na privação/redução dos seus rendimentos, no incumprimento das obrigações contratuais que havia assumido em ... A Cláusula Quarta do contrato de empreitada prescreve: “ Consignação A Consignação da obra será concluída em prazo não superior a 30 ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Artigo 22.º Consignação de receitas fiscais 1 - É consignada ao financiamento tripartido do ... dos agentes desportivos 1 - Os agentes desportivos que aufiram rendimentos provenientes da sua actividade desportiva, em virtude de contratos que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
... diversas 1.485.000 15.390.000 38.300.198 05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 01 Juros - Sociedades e Quase Sociedades Não Financeiras ... ção social de cidadania - Acção social * 04 Estado - Consignação dos rendimentos do Estado para reservas de capitalização * 05 Estado - ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... 80-85) ... - Arrendamento / Caducidade / Consignação de rendimentos ... I. Não existe disposição legal que, de modo ...
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Acórdão nº 608/07 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Dezembro de 2007
... para efeitos de custas os juros, cláusula penal, rendas ou rendimentos que se vencerem na pendência da causa, quando tais valores acresceram ... os casos, até ao depósito, à adjudicação de bens ou à consignação de rendimentos ... (redacção do DL 320-B/2000 (15.12)) ... Face ...
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Acórdão nº 08A329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2008
... que os privilégios imobiliários especiais preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ...
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Parte Concretização da Penhora
A) – Penhora de bens imóveis B) – Penhora de bens móveis C) – Penhora de direitos
... , não terá lugar a adjudicação dos bens penhorados, a consignação judicial dos seus rendimentos ou a respectiva venda.( 200 ) ... Bom, mas ... -
Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... todos uma efectiva igualdade de oportunidades e a garantia de rendimentos sociais mínimos para os mais desfavorecidos; ... b) No plano laboral, ...
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Classificação dos créditos
1. Generalidades.
... Aqui se incluem a consignação de rendimentos (artigo 656.° do CC), o penhor (artigo 666.° e segs.) e a ... -
Acórdão nº 0625642 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2006
Não obsta a que a acção seja configurada como de reivindicação o facto de o autor não ter feito o pedido expresso de reconhecimento do direito de propriedade, bastando o pedido de restituição/entrega do prédio, onde aquele se mostra implícito
... poderes para sublocar, dar de exploração temporária ou em consignação de rendimentos o locado; - estes arrendamentos são ineficazes em ... -
Portaria n.º 7/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... de hipoteca provisórias ou definitivas, de consignaçáo de rendimentos", penhora, arresto e locaçáo financeira - € 16 ... 2 - Por cada inscri\xC3" ...
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Acórdão nº 00016/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Concorrendo sobre o prédio penhorado quer uma posse invocada em sede de embargos de terceiro, quer, por parte da quantia exequenda, um privilégio imobiliário atribuído pelo art. 744º, nº 2 do CC e sendo este último oponível a terceiros (nos termos do art. 751° do CCivil), improcedem os embargos deduzidos com aquele fundamento da ofensa da posse.
... ção predial, ou seja, tem privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição, desde que inscrita (como é o ... o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... das pessoas singulares (IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, ... , obrigações, títulos de participação, certificados de consignação, obrigações de caixa ou outros títulos análogos, emitidos por ...
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Acórdão nº 0130700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001
... sobre ele; e, em confronto com as outras garantias reais (consignação de rendimentos, hipoteca ou direito de retenção), o privilégio ...