consignacao em pagamento
-
Acórdão nº 03A3028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2003
I - A resolução do contrato de concessão comercial depende da verificação de justa causa, consistente em incumprimento grave ou reiterado das obrigações de alguma das partes, ou, independentemente de incumprimento contratual, em qualquer facto susceptível de impedir a prossecução do fim de cooperação que o contrato se propunha e de alterar os resultados comerciais que uma das partes podia...
....839.198$00, acrescida dos juros legais respectivos até integral pagamento, somando os vencidos 879.186$00, mas devendo a taxa de juros ser acrescida ... -
Despacho n.º 12546/2021
... contratados, até ao valor de 15.000 euros; b ) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previa- mente ...
-
Despacho n.º 5044/2023
...b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previa-. mente ...
-
Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... 3 - Não é exigível o pagamento de trabalho sup lementar cuja pres tação não tenh a sido prévia ...
-
Decreto-Lei n.º 106-A/2020
... visa, por um lado, a agilização dos procedimentos tendentes ao pagamento da prestação social associada à doença COVID-19, importando, desde ...
-
Deliberação (extrato) n.º 718/2020
... ou exames complementares de diagnóstico; 3.3.8 - Autorizar o pagamento de prestações familiares e de subsídio por morte; 3.3.9 - Outorgar ...
-
Acórdão nº 92-14.5TBPDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
- O contrato de venda à consignação, em que o consignante entrega bens ao consignatário para este vender, por conta do consignante, mas em nome próprio do consignatário, constitui um mandato sem representação previsto no artigo 1180º do CC, pelo que só o mandatário consignatário é responsável pelos defeitos da coisa perante o terceiro comprador. - Tratando de uma situação sujeita ao regime do...
...ária compulsória de 50,00 euros por cada dia de atraso no pagamento dos referidos montantes. A ré contestou invocando a sua ... -
Acórdão nº 01315/07.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... de mora, desde a data da citação e até efectivo e integral pagamento. Pediu ainda que a 2ª Ré seja condenada solidariamente com o 1º Réu a ...
-
Acórdão nº 1536/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
- A concessão da providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo que aplica penalidades por incumprimento contratual assenta nos factos concretos alegados e provados pelas partes, no tocante a cada um dos requisitos exigidos pelo art 120º, nº 1 e nº 2 do CPTA. - Uma alegação insuficiente e meramente conclusiva não é adequada para a averiguação do preenchimento dos requisitos...
..., aqui se incluindo os prejuízos causados com o imediato pagamento de penalidade, pelo que sempre seria nula por omissão de pronúncia ... -
Despacho n.º 10866/2017
... termos contratados, até ao valor de 5.000 euros;b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... sob controlo aduaneiro antes da determinação final e do pagamento dos direitos aduaneiros, imposições e taxas. Antes de conceder a ...
-
Acórdão nº 1045/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
I- Não tendo a sentença condenatória , ao remeter para fase posterior a liquidação das retribuições intercalares, salvaguardado expressamente a eventualidade de dedução de rendimentos do trabalho entretanto auferidos pelo trabalhador, há que interpretá-la no sentido de que a liquidação a operar deve ter em conta a necessidade daquelas deduções que a lei impõe. II - Ao proceder à liquidação o...
... CPC não é possível ao exequente pedir em sede de execução o pagamento de prestações pecuniárias que não constem do título executivo; - o ... -
Portaria n.º 342/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
...Artigo 2.º. Liquidação e pagamento" das taxas. 1 - O pagamento das taxas é prévio à da prestação do servi\xC3"...
-
Portaria n.º 303/2021
... rendas temporárias e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões. enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo ...
-
Acórdão nº 153/14.0TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não envio de todos os documentos solicitados pelo sócio ou de não prestação de todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações cuja anulação pretende, sendo necessário...
...que votou contra, uma deliberação no sentido do pagamento aos avalistas da sociedade de uma remuneração equivalente a 1% sobre o ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
... arguidos F1…, P1…, T1…, W1…, Y1…, AF1… e AG1… no pagamento da taxa de justiça de 4 UC's, condena cada um dos arguidos B1…, C1…, ... -
Despacho n.º 8207/2020
... Geral do Trabalho em Funções Públicas e autorizar o respetivo pagamento;h) Estabelecer o enquadramento da gestão, conservação e funcionamento ...
-
Parecer n.º 3/2018
... orçamental, em especial daquelas que intervém na gestão e pagamento de Fundos da UE, detalhem no âmbito das operações extraorçamentais a ...
-
Acórdão nº 1678/17.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
A Contribuição extraordinária sobre o Sector Energético não viola disposições constitucionais.
...No dia 28 de Outubro de 2016, foi efectuado o pagamento da CESE identificada no ponto antecedente (cfr. comprovativo do pagamento, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 168-A/2018
... Ambiental, as quais deverão ocorrer a partir de 2019, até ao pagamento de todos os encargos em dívida, no montante mínimo de (euro) 3 800 ...
-
Decreto-Lei n.º 56/2018
... previsto nos termos da alínea anterior; e) O prazo máximo de pagamento dos pedidos de resgate é de três meses. 3 - .. 4 - .. 5 - Nos OICVM e ...
-
Despacho n.º 11115/2018
...ção de despesas, da contratação de serviços financeiros, do pagamento das despesas legalmente assumidas e da satisfação dos encargos ...
-
Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009
1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda dever ser paga no domicílio do arrendatário, o que sucede sempre que não seja estabelecido contratualmente outro local, presume-se, em caso de falta de pagamento, a mora...
..., bem como pelo pedido de condenação solidária dos réus no pagamento de uma importância mensal de € 50,00, desde 1997 e até efectiva ... -
Despacho n.º 2142/2021
... vista à extinção dos processos nas suas diversas modalidades: pagamento, declaração em falhas, anulação do débito e outros; v) Cumprir as ...
-
Relatório n.º 7/2021
..., a não arrecadação de receitas ou o diferimento de prazos de pagamento e a despesa por pagar; Que a informação divulgada pelo Ministério das ...