Despacho n.º 1349/2023
| Data de publicação | 26 Janeiro 2023 |
| Data | 27 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 19 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Foz Côa |
N.º 19 26 de janeiro de 2023 Pág. 343
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FOZ CÔA
Despacho n.º 1349/2023
Sumário: Alteração da estrutura orgânica dos serviços do Município de Vila Nova de Foz Côa.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de
outubro, faz -se público que a Assembleia Municipal aprovou, em 27 de dezembro de 2022, sob
proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião de 28 de novembro de 2022, a proposta de
alteração de Regulamento que a seguir se transcreve.
11 de janeiro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Lucas Donas
Botto Sousa.
Regulamento Interno dos Serviços do Município de Vila Nova de Foz Côa
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Princípios
A organização, a estrutura e o funcionamento dos Serviços Municipais de Vila Nova de Foz
Côa, orientam -se nos termos do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e da Lei n.º 49/2012,
de 29 de agosto, pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços
aos munícipes, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação dos
recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da par-
ticipação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade
administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 2.º
Objetivos gerais
No desempenho das suas funções e tendo em vista o desenvolvimento económico -social do
Município de Vila Nova de Foz Côa, os Serviços Municipais, nos termos da lei, prosseguem os
seguintes objetivos:
a) A realização plena das ações e tarefas definidas pelos órgãos municipais, designadamente
as constantes do Plano Plurianual de Investimentos;
b) A obtenção máxima de índices quantitativos e qualitativos na prestação de serviços às
populações;
c) O melhor aproveitamento dos recursos disponíveis com vista a uma gestão equilibrada e
moderna;
d) A dignificação e valorização cívica e profissional dos trabalhadores municipais.
Artigo 3.º
Superintendência, coordenação e desconcentração
1 — A superintendência e a coordenação dos serviços municipais são da competência do
Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.
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2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, deve ser privilegiada a delegação de com-
petências como fomento à desconcentração de poderes, devendo tais ações serem conduzidas
por instrumentos elaborados nos termos admitidos pela lei e nas formas nela prevista.
Artigo 4.º
Substituição Casuística dos Níveis de Direção e Chefia
1 — Sem prejuízo das regras legalmente previstas no artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29
de agosto, para substituição dos cargos dirigentes e de chefias, os chefes de divisão e os coor-
denadores técnicos, serão substituídos por trabalhadores a designar por despacho do Presidente
da Câmara.
2 — Nos serviços não integrados em unidades orgânicas, sem cargo dirigente ou de che-
fia, a respetiva coordenação caberá ao trabalhador designado por despacho do Presidente da
Câmara.
CAPÍTULO II
Organização e estrutura orgânica
Artigo 5.º
Estrutura Geral
Na prossecução das suas atribuições legais, o Município de Vila Nova de Foz Côa, organiza
os seus serviços de acordo com uma estrutura hierarquizada através das seguintes unidades:
a) Unidades orgânicas nucleares, sob a forma de Departamentos Municipais;
b) Unidades orgânicas flexíveis, sob a forma de Divisões Municipais;
c) Unidades orgânicas flexíveis dirigidas por cargos de direção intermédia de 3.º grau;
d) Subunidades orgânicas;
e) Gabinetes, de natureza técnica e administrativa, de assessoria e apoio à presidência da
Câmara e aos órgãos Municipais.
Artigo 6.º
Estrutura nuclear
1 — A estrutura nuclear é uma estrutura fixa e corresponde a departamentos municipais diri-
gidos por dirigentes com a qualificação de cargos de direção intermédia de 1.º grau.
2 — O departamento municipal é uma unidade orgânica de caráter permanente aglutinando
competências de âmbito instrumental e operativo, integrado na mesma área funcional, constituindo-
-se fundamentalmente como unidade de planeamento e de direção de recursos e atividades.
Artigo 7.º
Estrutura flexível
1 — A estrutura flexível é composta por unidades orgânicas flexíveis e corresponde a divisões
municipais dirigidas por dirigentes com a qualificação de cargos de direção intermédia de 2.º grau,
bem como por unidades orgânicas flexíveis com missão concretamente definida e dirigida por
dirigentes com a qualificação para cargos de direção intermédia de 3.º grau.
2 — As divisões municipais constituem uma componente variável da organização dos Serviços
Municipais, que visa assegurar a sua permanente adequação às necessidades de funcionamento
e de otimização dos recursos, cujas competências, de âmbito instrumental e operativo, integradas
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