consignacao em pagamento
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Acórdão nº 284/07.3TBFAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
...pagamento voluntário da quantia exequenda. Para além do pagamento, pode ocorrer ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Emergência Social PIB Produto Interno Bruto PMP Prazo médio de pagamento PO Programa Operacional POC Plano Oficial de Contabilidade POCISSSS Plano ...
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Acórdão nº 01743/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
I-No caso dos autos, ao longo da execução dos trabalhos, verificaram-se atrasos na consignação, suspensões de trabalhos, alterações de projecto, que implicaram a execução de trabalhos a mais e a menos, e indefinição do projecto de sinalização, o que tudo determinou a impossibilidade de cumprimento da sequência, prazo e ritmo de execução previstas inicialmente para cada espécie de trabalhos, bem...
...pagamento. Por sentença proferida pelo TAF de Viseu foi julgada procedente a ... -
Acórdão nº 1475/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007
No processo executivo para pagamento de quantia certa tanto no domínio do dl 329-A/95, como no regime actual, estando pendentes embargos de executado (actual oposição), o credor/exequente só obterá pagamento se prestar caução, artigo 819º que corresponde ao actual artigo 818º nº 4 do Código de Processo Civil. A fase do pagamento na execução inicia-se com os actos destinados à venda dos bens...
... de Lisboa A , nos autos de execução ordinária ( /2002) para pagamento de quantia certa, em que é executado/embargante, notificado para se ... -
Acórdão nº 09B0659 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2009
...ão não era líquida, não tinham condição de a extinguir pelo pagamento ou pela consignação em depósito. XVII. O exercício deste direito dos ...
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Acórdão nº 09B0659 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...ão não era líquida, não tinham condição de a extinguir pelo pagamento ou pela consignação em depósito. XVII. O exercício deste direito dos ...
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Acórdão nº 09B0659 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...ão não era líquida, não tinham condição de a extinguir pelo pagamento ou pela consignação em depósito. XVII. O exercício deste direito dos ...
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Acórdão nº 02A1054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2002
...ção que invoca, a entrega de tais bens fique dependente do pagamento, pelos réus, da quantia de 992.792$00, com juros legais desde a ...
- Lei n.º 12/2022
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Parecer n.º 2/2018
...6 - PERES - Forma de pagamento Quadro C. 7 - Desagregação da receita de "Contribuições" Quadro C. 8 - ...
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Regulamento n.º 936/2023
... ainda nos de julgamento de contraordenações, haverá lugar ao pagamento de custas. judiciais, as quais reverterão integralmente para os ...
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Acórdão nº 6152/03.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011
I - As deficiências de gravação da prova, constituindo uma nulidade secundária, devem ser apreciadas pelo Tribunal da Relação, a quem cabe dirimir se as aludidas anomalias são ou não susceptíveis de influir na decisão de facto, estando vedado ao STJ sindicar essa apreciação em concreto, por se inserir no âmbito dos poderes de reapreciação da matéria de facto. II - Não se registando oposição de...
...no pagamento dos serviços prestados pelo Banco Finantia como depositário das acções ... -
Acórdão nº 46074/18.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I - O contrato de consignação ou de venda à consignação, caracteriza-se no essencial pela entrega de coisas móveis pelo consignante ao consignatário para que as venda, ficando este com a obrigação de lhas pagar ou, caso não as venda e não opte por ficar com elas, de lhas restituir. II - Ao consignatário apenas se impõe imediatamente, com a celebração do contrato, a obrigação do pagamento do preç
... no Parque Industrial de …, pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia de €11.832,62, acrescida de juros de mora vencidos (que ... -
Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...
... da subscritora da livrança e não podia ignorar a falta de pagamento da livrança por parte da sociedade que representa. IV – O erro vício ... -
Lei n.º 51/2018
...ão resultante dos números anteriores deve ser suficiente para o pagamento das despesas relativas à compensação por encargos dos membros do ...
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Aviso n.º 4334/2018
... 8.º da Portaria n.º 90/2015, de 25 de março.2 - O prazo para pagamento da taxa a que se refere o artigo 2.º do presente Regulamento, devida ...
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Acórdão nº 1920/18.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
...346 a 438 do SITAF); 2) Em 31-10-2017 a Impugnante efetuou o pagamento do valor descrito em 1) (cf. vinheta a págs. 67 do ficheiro a fls. 346 a ... -
Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
... e implica a responsabilidade solidária do representante no pagamento dos respectivos encargos. Artigo 42.º [..] 1 - ...
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Acórdão nº 06P4797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007
I - Estando a escuta telefónica autorizada, no caso de preterição das formalidades prescritas no art. 188.º do CPP não estamos na presença de um meio proibido de prova. As infracções às regras relativas à obtenção de tais meios de prova configuram meras prescrições ordenativas de produção de prova, no dizer de Figueiredo Dias (Processo Penal, pág. 446). II - E, de facto, não se justifica o...
...ção de uma venda de haxixe ao segundo, e exige ao mesmo o pagamento de uma dívida de cerca de € 100.000,00 ("vinte e tal mil" contos), ... -
Lei n.º 35/2018
... matéria de governação de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios ...
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Pagamento
Chegamos ao climax da acção executiva. Desde o requerimento executivo até aqui, maugrado as sucessivas fases ocorridas, o exequente ainda não viu satisfeita a sua pretensão.
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
... regresso começa a correr, em principio, com o último acto de pagamento" parcelar da indemnização. . III. Só assim não será com a indemnizaç\xC3"...
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Lei n.º 35/2018
... matéria de governação de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comis- sões ou quaisquer benefícios ...
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Acórdão nº 01056/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017
A indemnização prevista no n.º 2 do artigo 234.º do RJEOP/99 não se aplica àquelas situações em que, no âmbito de um contrato de empreitada de concepção-construção em que o dono da obra não cumpriu as suas obrigações relacionadas com a consignação da obra, apenas foram realizados trabalhos de concepção.
... “informar que o Réu, Município de Lisboa, já efectuou o pagamento da quantia a que tinha sido condenado por sentença de 2 de Setembro de ... -
Acórdão nº 9953/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005
As consequências da falta de pagamento do prémio de seguro variaram ao longo do tempo, mas no âmbito de aplicação do DL 105/94 de 23.04 a falta de pagamento do prémio implica que o contrato caduque automaticamente decorridos que sejam 60 dias após a data indicada no aviso que a seguradora está obrigada a enviar ao tomador do seguro até 10 dias antes da data em que o prémio ou fracção é devido.
... e (V) pedindo a condenação dos réus no pagamento à primeira autora de uma pensão anual e vitalícia no valor de Esc. ...