consignacao em pagamento
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Regulamento n.º 135/2018
... quais se incluem, nomeadamente: a) Copiar conteúdos sujeitos ao pagamento de Direitos de Autor; b) Aceder a ficheiros ou sistemas não autorizados; ...
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Acórdão nº 1613/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo (ou de gravação realizada) que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (artigo 640.º n.º 1 do CPC). II - Na linha da jurisprudência...
... ção e aprovação da portaria referida no número anterior, o pagamento da contribuição extraordinária sobre o setor energético passa a ter ... -
Acórdão nº 114/01 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2001
... ção em depósito de determinada quantia como retribuição pelo pagamento de acções de que os mesmos recorrentes eram titulares e que pertenciam ...
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Regulamento n.º 841/2016
... ável no ano letivo em que é atribuída, sendo consignado ao pagamento dessa mesma propina e eventualmente de propinas em dívida de anos letivos ...
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Acórdão nº 02A4350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... de preo ainda no pago, mais pedindo ainda a condenao dos rus no pagamento de uma indemnizao, a liquidar em execuo de sentena, para ressarcimento dos ...
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Acórdão nº 9140602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992
I - Estando em causa uma violação contratual do arrendamento ocorrido antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº. 321-B/90, de 15 de Outubro, não são aplicáveis as disposições do Regime do Arrendamento Urbano, aprovadas por aquele diploma. II - Só através da acção especial de notificação de depósito de rendas - variante da acção de consignação em depósito - é que se pode obrigar o senhorio a...
... escrito de arrendamento relativa à alteração do tempo de pagamento das rendas é válida e pode ser tacitamente convencionada. IV - Tendo o ... -
Despacho n.º 2113/2018
... despendidas com a alienação do sistema de armas e respetivo pagamento ao D3, sendo esse valor deduzido à referida consignação.12 de fevereiro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... no n.º 1 do artigo 236.º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da sociedade por via ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... 78-80) ... Falta pagamento de renda / Consignação da renda em depósitos ... I. O art ...
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Acórdão nº 1235/19.8T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
I - Não tendo os recorrentes feito qualquer referência, nem sequer de forma sumária, nas conclusões de recurso, aos concretos pontos da matéria de facto que pretendiam impugnar, incorreram numa omissão absoluta e indesculpável do cumprimento do ónus primário contido no nº 1 do art.º 640º do CPC, o que implica, sem mais, a rejeição do recurso no tocante à impugnação da matéria de facto. II -...
... à autora livre de pessoas e bens; - os réus sejam condenados no pagamento das rendas vencidas, desde maio de 2013 até à presente data, no valor de ... -
Acórdão nº 0987/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2013
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... o Município de Valongo - onde pediu a condenação deste no pagamento de uma quantia decorrente do incumprimento do contrato que com ele ... -
Acórdão nº 01470/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002
I - O processo de execução fiscal extingue-se, além do mais, pelo pagamento da dívida exequenda e do acrescido (cfr. art.º 176º n.º 1 al. a) do CPPT), no estado em que se encontrar (cfr. art.º 264º n.º 1 do mesmo diploma adjectivo), devendo o órgão de execução fiscal onde correr o processo declarar a extinção da execução em consequência daquele pagamento (cfr. art.º 269º do citado CPPT). II -...
... ção à execução a recorrente referiu que ia efectuar tal pagamento, com vista apenas a beneficiar do disposto no artigo 23º n.º 5 da LGT ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... h) Juntar comprovativo do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da liquidação do IRS ou do IRC ...
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Acórdão nº 00472/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
I) – Conforme disposto no artigo 196º [“Maior onerosidade”] do DL n.º 59/99, de 02/03: “1 - Se o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. 2 - No caso de os danos provados excederem 20% do valor da empreitada,
... 668.º, n.º 1, al. d) do CPC ... 4.ª - Pelo pagamento da indemnização reclamada pelas Autoras, responde o dono da obra ... -
Despacho n.º 4796/2018
... ões de realização de despesas e emitir as respetivas ordens de pagamento; Efetuar o controlo das contas bancárias, cheques, vales postais, valores ...
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Acórdão nº 079548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)
I - Tendo em conta que na clausula 1 de um contrato se diz que a Autora entrega e factura a Re todos os livros escolares que possui e que a referencia a factura e usada quase sempre na compra e venda mercantil (artigo 476 do Codigo Comercial), tal contrato sera qualificavel como contrato de compra e venda. II - No entanto, tal qualificação não e possivel na medida em que, na clausula 5 do mesmo...
... , entre si e uma terceira sociedade comercial, para alem do pagamento de certa quantia em contrapartida da entrega dos livros. III - Se o ... -
Parecer n.º 2/2019
... pagamento da pensão social, dando origem a pagamentos indevidos nos casos em que os ...
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Aviso n.º 11321/2021
... pagamento 1 - Os contemplados no sorteio têm um máximo de 90 dias para proceder à ...
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Acórdão nº 07B3071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
1 . O contrato de factoring é realizado entre o aderente o factor. 2 . À "triangulação" para alcançar o devedor, é aplicável o regime de cessão de créditos previsto no n.º1 do artigo 583.º do Código Civil. 3 . Assim, tal cessão só produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite. 4 . A vinculação do devedor a pagar...
... pagamento das respectivas facturas, apesar de por diversas vezes ter sido ... -
Acórdão n.º 320/2016
... aos Notários o acesso a qualquer sistema que justificasse o pagamento de uma taxa. F. A utilização dos sistemas que, no entender do ...
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Acórdão nº 1034/18.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... Em 31.10.2017, a Impugnante procedeu ao pagamento da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético no valor de ... -
Acórdão nº 071382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1984 (caso NULL)
I - As entidades referenciadas no artigo 84, n. 2, do Codigo das Expropriações (Decreto-Lei n. 845/76 de 11 de Dezembro) tem sempre o direito de, como expropriantes, realizar o pagamento da indemnização em prestações, sem necessidade de alegar e provar a sua insuficiencia financeira para um pagamento imediato. II - Compete, no entanto, as expropriantes citadas, fundamentar e provar devidamente os
... ) tem sempre o direito de, como expropriantes, realizar o pagamento da indemnização em prestações, sem necessidade de alegar e provar a ... -
Deliberação n.º 1058/2021
... c) Autorizar o pagamento de despesas através do Fundo Fixo de Caixa, nos termos do regu- ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... deslocações e estadias em território nacional; c) Autorizar o pagamento de despesas através do Fundo Fixo de Caixa, nos termos do regulamento ...
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Regulamento n.º 118/2018
... às peças cedidas será a entidade interessada responsável pelo pagamento dos mesmos ou, na sua impossibilidade, será determinada uma ...