consignacao em pagamento
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Regulamento n.º 118/2018
... às peças cedidas será a entidade interessada responsável pelo pagamento dos mesmos ou, na sua impossibilidade, será determinada uma ...
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Acórdão nº 5515/11.2TBLRA-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
... -se para a MA (…), quem acordou entregá-los a si, para pagamento ... A identificada embargada requereu a condenação da embargante como ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... processo comum; assim sucede com o despejo incidental por não pagamento de rendas na pendência de acção de despejo, única forma de evitar que ...
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Deliberação n.º 740/2021
... deslocações e estadias em território nacional; c) Autorizar o pagamento de despesas através do Fundo Fixo de Caixa, nos termos do regulamento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... contratos de derivados que venham a ser tidas como adequadas; c) Pagamento previsto ou antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados, ...
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Deliberação n.º 813/2021
... deslocações e estadias em território nacional; c) Autorizar o pagamento de despesas através do Fundo Fixo de Caixa, nos termos do regulamento ...
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Acórdão nº 284/07.3TBFAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Setembro de 2009
... pagamento voluntário da quantia exequenda ... Para além do pagamento, pode ...
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Acórdão nº 284/07.3TBFAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... pagamento voluntário da quantia exequenda ... Para além do pagamento, pode ...
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Acórdão nº 284/07.3TBFAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... pagamento voluntário da quantia exequenda ... Para além do pagamento, pode ...
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Acórdão nº 284/07.3TBFAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... pagamento voluntário da quantia exequenda ... Para além do pagamento, pode ...
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Acórdão nº 2267/18.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2019
1. Conforme resulta do art. 14.º da LAT, não há lugar à reparação quando o acidente provier de ato ou omissão do sinistrado, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei. 2. Se o sinistrado, com vista à colocação do sem-fim em funcionamento, removeu o cadeado da consignação do interruptor de corte de corrente do...
... legal sobre quantias em dívida desde 16-06-2018, até integral pagamento;” A Ré contestou alegando, em sinopse, que: O ... -
Acórdão nº 02264/20.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
... das Custas Processuais, o ora RECORRENTE requer a dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça ... TERMOS EM QUE O PRESENTE RECURSO ...
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Regulamento n.º 833/2020
... ção, aprovação, execução, controlo, contabilização e pagamento. CAPÍTULO II Documentos, correspondência e dados Artigo 11.º Tipos de ...
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Oposição à execução
A citação é uma atenção para que o chamado tome conhecimento de algo, em princípio desfavorável para ele e, consequentemente e assim o queira, tome posição.
... - o pagamento - a proposta de pagamento e consignação em depósito - a compensação ... -
Regulamento n.º 417/2019
... Pagamento 1 - Os contemplados no sorteio têm um máximo de 90 dias para proceder à ...
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Anúncio n.º 157/2016
... A apresentação de contestação, implica o pagamento" de taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos Serviços de Seguran\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986
... os bens investidos no estabelecimento rigorosamente afectados ao pagamento das dívidas contraídas na respectiva exploração. Efectivamente, ...
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Acórdão nº 00346/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
I) – Nos casos de rescisão por conveniência do dono da obra, o empreiteiro será indemnizado dos danos emergentes e dos lucros cessantes que em consequência sofra. Se o empreiteiro o preferir, poderá, em vez de aguardar a liquidação das perdas e danos sofridos, receber como única indemnização a quantia correspondente a 10% da diferença entre o valor dos trabalhos executados e o valor dos...
... & CA, S.A ... (…), o condenou ao pagamento de quantia certa ... Conclui da seguinte forma: A) O presente recurso ... -
Edital n.º 169/2022
... haver influxo de caixa ou haver lugar a retenção no ato do pagamento de uma despesa; 4.2 — Quando houver um influxo de caixa considerado ...
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Edital n.º 169/2022
... caixa ou haver lugar a retenção no ato do pagamento de uma despesa; ... 4.2 — Quando houver um influxo de caixa considerado ...
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Despacho n.º 4608/2017
... controlo de gestão;Efetuar a arrecadação de receitas e o pagamento das despesas de gestão;Organizar a conta anual de gerência e fornecer os ...
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Despacho n.º 4281/2017
... Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.8 - Submeter a pagamento os apoios sociais diretos e os benefícios anuais de transporte aos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2018
... Ambiental, as quais poderão ocorrer a partir de 2019 e até ao pagamento de todos os montantes em dívida, no montante máximo anual de (euro) 10 ...
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Aviso n.º 14687/2021
... ção interna; c) Requisição externa; d) Fatura; e) Ordem de pagamento; f) Guia de reposição abatida aos pagamentos. 3 - Constituem, ainda, ...
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Despacho (extrato) n.º 7609/2016
... com exceção de contratos de tarefa e de avença;f) Autorizar o pagamento de despesas relativas ao pagamento de encargos de condomínio, bem como o ...