consignacao em pagamento
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Despacho (extrato) n.º 7609/2016
... com exceção de contratos de tarefa e de avença;f) Autorizar o pagamento de despesas relativas ao pagamento de encargos de condomínio, bem como o ...
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Regulamento n.º 944/2021
... ; f) Compromisso g) Requisição externa; h) Obrigação; i) Pagamento; j) Reposição abatida ao pagamento; k) Regulamentos de eficácia externa ...
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Parecer n.º 2/2021
... da Parte II do presente Parecer). 15 - O Prazo Médio de Pagamento da APR em 2019 foi de 59 dias, ou seja, menos 4 dias que no ano anterior ...
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Acórdão nº 03682/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
... Na empreitada por preço global o pagamento dos trabalhos a mais faz-se no regime da medição, com base nos preços ...
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Despacho n.º 2113/2018
... despendidas com a alienação do sistema de armas e respetivo pagamento ao D3, sendo esse valor deduzido à referida consignação.12 de fevereiro ...
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Deliberação n.º 1220/2020
... cabimentação, o registo de compromissos e de autorizações de pagamento;j) Autorizar o pagamento de faturas do IGFEJ, cuja despesa foi previamente ...
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Despacho n.º 8207/2020
... Geral do Trabalho em Funções Públicas e autorizar o respetivo pagamento;h) Estabelecer o enquadramento da gestão, conservação e funcionamento ...
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Deliberação n.º 515/2020
... a cabimentação, registo de compromissos e de autorizações de pagamento;j) Autorizar o pagamento de faturas do IGFEJ, cuja despesa foi previamente ...
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Despacho n.º 2293/2019
... pagamento após verificação das necessárias condições legais; g) Confirmar o ...
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Acórdão nº 00716/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... e vincendos, desde a citação e até efetivo e integral pagamento; condenado o Réu a pagar à Autora a quantia que se vier a apurar em sede ...
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Despacho n.º 7324/2019
... termos contratados, até ao valor de 5.000 euros;b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente ...
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Regulamento n.º 209/2017
... 6 - A prestação de alguns destes serviços pode implicar o pagamento de custos, fixados pelo Município. 7 - O investigador responsável por ...
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Acórdão nº 0453755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - A convocatória para a assembleia de condóminos deve ser feita com a antecedência de 10 dias, contando-se essa antecedência de acordo com o disposto nos artigos 279 e 296 do Código Civil. II - Não tendo sido observada essa antecedência, na convocatória dos AA., essa irregularidade de convocação determina a anulabilidade das deliberações nela tomadas.
... o pagamento da 1ª semestralidade de 1997 com multa" - art.24º da p.i.- Facto provado ... -
Acórdão nº 10737/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – À luz do quadro normativo emanado no âmbito da Constituição de 1976 e decorrente do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS´S) aprovado pelo DL. nº 519-G2/79 e, no seu seguimento, e em aperfeiçoamento deste, do novo Estatuto aprovado pelo DL nº 119/83, o apoio do Estado e das Autarquias Locais às IPSS´s, entre em que se inserem as Misericórdias, tal como...
... quanto às receitas que os mesmos proporcionam decorrentes do pagamento efectuado pelos visitantes dos palácios ... 10º- Aliás a própria lei ... -
Despacho n.º 7277/2019
... termos contratados, até ao valor de 5.000 euros;b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2021
... Ambiental, as quais tiveram início em 2019 e ocorrerão até ao pagamento de todos os montantes em dívida, no montante máximo anual de (euro) 10 ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de ...
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Despacho n.º 5525/2021
... termos contratados, até ao valor de 10.000 euros;b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente ...
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Despacho n.º 5526/2021
... termos contratados, até ao valor de 10.000 euros;b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente ...
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Acórdão nº 00435/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
I) – Extinto o direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, por caducidade, improcede a acção que aí tem causa.
... da empreitada por um perodo de 143 dias, pede a condenao da r no pagamento de 230.585,02, a saber (sic): 113.091, 31 a ttulo de custos com a ... -
Regulamento n.º 501/2021
... ou documento equivalente, seguindo-se as fases de liquidação e pagamento, após as respetivas conferências. 5 - A liquidação corresponde à ...
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Acórdão nº 0623595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2006
Sendo o título executivo uma sentença, a oposição pode basear-se em factos supervenientes ao encerramento da discussão e julgamento no processo de onde emana, desde que provados documentalmente.
... várias causas de extinção das obrigações, designadamente o pagamento, a dação em cumprimento, a consignação em depósito, a compensação, ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... rendas temporárias e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo ...
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Acórdão nº 00822/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
1 – Perante a prova documental disponível, compete ao tribunal recorrer legitimamente à sua livre apreciação, por forma a concluir se a mesma se mostra suficiente e adequada para a decisão a proferir, nos termos do Artº 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. No âmbito da Ação Administrativa Especial no anterior CPTA, o tribunal podia considerar que não existiam factos controvertidos...
... Exas. de que o Município de Águeda não aceita qualquer pagamento a mais pelo faseamento da obra em causa ... Face ao mencionado, deverá ... -
Despacho n.º 7352/2020
... despendidas com a alienação do sistema de armas e respetivo pagamento da taxa devida ao D3, sendo esse valor deduzido à referida ...