consignacao em pagamento

2880 resultados para consignacao em pagamento

  • Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2009
    ... confira natureza liberatória, face ao credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à ...
  • Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2009
    ... confira natureza liberatória, face ao credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à ...
  • Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2009
    ... confira natureza liberatória, face ao credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à ...
  • Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2009
    ... confira natureza liberatória, face ao credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à ...
  • Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Setembro de 2009
    ... confira natureza liberatória, face ao credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à ...
  • Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2009
    ... confira natureza liberatória, face ao credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à ...
  • Acórdão nº 12894/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    1. As ofertas públicas relativas a valores mobiliários são propostas dirigidas ao público tendo em vista a emissão, a alienação ou a aquisição de valores mobiliários, através de um processo prescrito por lei – cfr. artºs. 108º a 197º do Código dos Valores Mobiliários (CVM). 2. No regime do artº 196º CVM excluem-se do direito a exigir uma alienação potestativa os titulares de acções adquiridas...

    ... se encontram bloqueadas, não estavam impedidos de fazer face ao pagamento de inúmeras despesas e encargos familiares, que lhes têm vindo a ...
  • Acórdão nº 9559/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Janeiro de 2009

    I. As disposições constantes do DL 298/92, de 31.Dezembro - RGIC -, assumem-se como deveres gerais de conduta dos banqueiros insusceptíveis de, por si só, em caso de não observância, permitirem a respectiva responsabilização bancária, devendo ser complementadas por outras normas, legais ou contratuais. II. No âmbito dos contratos bancários, nomeadamente quando actuam como empresa "bancassur

    ... à taxa legal, contados desde a citação do Réu até integral pagamento. Alegaram para o efeito, e em síntese, serem os 1º e 2ª AA. casados ...
  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

    ... que o puderem ser, as disposições relativas à execução para pagamento de quantia certa. . 3 - Às execuções especiais aplicam-se ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
    ...á-los, bem como à definição do correspondente plano de pagamentos, Plano de Mão-de-Obra e Plano de Equipamento constituído, ...
  • Acórdão nº 929/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    i) Prevendo a cláusula 60.4.1. do caderno de caderno de encargos (cláusulas especiais) a obrigatoriedade de iniciar um mínimo de seis frentes de trabalho com a consignação e analisando os planos de actividades e de mão-de-obra da proposta das ora RECORRENTES, constata-se que, para a montagem do estaleiro ou qualquer trabalho, estas não afectavam, para as duas primeiras semanas após a consignação,

    ... da assinatura do contrato de empreitada até efectivo e integral pagamento,” caso a presente acção prossiga. O Tribunal a quo julgou a acção ...
  • Acórdão nº 2820/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Janeiro de 2000

    I - Além dos casos previstos no artigo 841º, nº 1, do Código civil, a consignação em depósito das rendas é permitida na hipótese regulada no artigo 1048º do mesmo diploma legal. II - Se não for notificado judicialmente ao senhorio, não é liberatório o depósito definitivo, em singelo, das rendas devidas, aida que realizado antes de esgotado o prazo para o respectivo pagamento voluntário.

  • Acórdão nº 082943 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1992

    I - Quer pelo artigo 132 n. 1 do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, quer pela regra de que as expropriações se regem pela lei vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública, salvo tratando-se de normas de caracter processual, não se aplica o capitulo I do título VI daquele diploma à expropriação cuja declaração de utilidade pública foi anterior ao seu inicío de vigência. II - Se

    ... que se não pode concluir que não foi eficazmente garantido o pagamento das prestações futuras. III - A expropriante tem 60 dias para proceder ...
  • Acórdão nº 082943 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 1992

    I - Quer pelo artigo 132 n. 1 do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, quer pela regra de que as expropriações se regem pela lei vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública, salvo tratando-se de normas de caracter processual, não se aplica o capitulo I do título VI daquele diploma à expropriação cuja declaração de utilidade pública foi anterior ao seu inicío de vigência. II - Se

    ... que se não pode concluir que não foi eficazmente garantido o pagamento das prestações futuras. III - A expropriante tem 60 dias para proceder ...
  • Acórdão nº 07B2543 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2007

    1. A rescisão da convenção de cheque e a consequente comunicação ao Banco de Portugal, por parte da entidade bancária rescindente, pelas consequências que podem assumir na vida das pessoas e entidades envolvidas, devem ser accionadas com as necessárias cautelas, após análise prudente e aturada da situação concreta que as pode justificar e impor, de modo a que dessas medidas não resultem prejuízos

    ..., com juros à taxa de 4% desde a data da sentença até efectivo pagamento, tendo absolvido a Empresa-C do mais pedido e o Banco de todo o pedido. ...
  • Acórdão nº 663/98 de Tribunal Constitucional, 25 de Novembro de 1998
    ... c) do Decreto-Lei nº 454/91 ("proibir à instituição sacada o pagamento de cheque emitido e entregue") e do artigo 313º, nº 1 do Código Penal ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ....2.3.2 - Despesa consolidada, por programa orçamental 3.2.3.3 - Pagamentos em atraso 3.2.4 - Saldo orçamental da conta consolidada da ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... no n.º 1 do artigo 236.º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da sociedade por via ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... para utilização no exercício da sua própria atividade; ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente suportado pela entidade ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
    ... e plano de equipamento com programação mensal; f) Plano de pagamentos; g) Memória justificativa e descritiva do modo de execução da obra h) ...
  • Acórdão nº 61/01.5 TAACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2009

    Não se descortina um incumprimento doloso, antes uma objectiva impossibilidade de facto nos casos em que a capacidade económica do arguido tem sido insuficiente para satisfazer o pagamento do montante arbitrado, incumprimento todavia não adveniente de um comportamento relapso e desrespeitador da condenação, mas antes de uma situação económica que não foi querida nem sustentada pelo arguido e que...

    ..., pelo período de 2 anos, sob condição de o mesmo proceder ao pagamento/reparação integral ao demandante cível - Instituto de Solidariedade e ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
    ... e plano de equipamento com programação mensal; f) Plano de pagamentos; g) Memória justificativa e descritiva do modo de execução da obra; h) ...
  • Pagamento

    Chegamos ao climax da acção executiva. Desde o requerimento executivo até aqui, maugrado as sucessivas fases ocorridas, o exequente ainda não viu satisfeita a sua pretensão.

  • Acórdão nº 98A411 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1998

    I - Além da função de garantia, o direito de retenção é também um meio de coerção, visando pressionar o devedor a pagar as despesas feitas por causa de coisa legitimamente votada ou por causa dos danos por ela causados. II - Do artigo 754 do CCIV resulta que o credor só tem direito de retenção do objectivo para exigir o pagamento de créditos emergentes de despesas feitas por causa dele ou de...

    ... credor só tem direito de retenção do objectivo para exigir o pagamento de créditos emergentes de despesas feitas por causa dele ou de danos por ...
  • Acórdão nº 98A411 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 1998

    I - Além da função de garantia, o direito de retenção é também um meio de coerção, visando pressionar o devedor a pagar as despesas feitas por causa de coisa legitimamente votada ou por causa dos danos por ela causados. II - Do artigo 754 do CCIV resulta que o credor só tem direito de retenção do objectivo para exigir o pagamento de créditos emergentes de despesas feitas por causa dele ou de...

    ... credor só tem direito de retenção do objectivo para exigir o pagamento de créditos emergentes de despesas feitas por causa dele ou de danos por ...