consignacao em pagamento

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  • Acórdão nº 0546377 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2006

    Para efeitos de verificação do crime de emissão de cheque sem provisão, existe prejuízo patrimonial na devolução, por falta de provisão, de um cheque que se destina a pagar um empréstimo, ainda que o respectivo contrato, devendo sê-lo, não tenha sido celebrado por escritura pública - mútuo nulo, por falta de forma.

    ..., pelo período de 2 (dois) anos, subordinando a suspensão ao pagamento, pelo arguido, da indemnização fixada a favor do queixoso, no prazo ...

  • Acórdão nº 01210/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    Uma vez que o prazo de prescrição da infracção continuada só se inicia com a prática do último acto que a constitui, para aferir da sua tempestividade seria necessário que na Acusação fossem discriminados os factos concretamente correspondentes a cada uma das “infracções continuadas” consideradas, sob pena de violação do disposto no artigo 483º do ED/2008, uma vez que na ausência da especificação

    ... Piscina Municipal de Ílhavo, durante três anos, nos dias de pagamentos (do dia 1 ao dia 8), das 18 horas às 21.30h; Tais funções eram ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019

    ...éu, Município da Amadora, do pedido contra o mesmo formulado de pagamento dos trabalhos necessários à alteração de fundações do edifício ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A

    ...ão Autónoma dos Açores, e de um modelo justo e uniforme de pagamento do custo de transporte marítimo dos materiais retomados, tendo em vista ...

  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

    ... que o puderem ser, as disposições relativas à execução para pagamento de quantia certa. . 3 - Às execuções especiais aplicam-se ...

  • Acórdão nº 185/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019

    ... sustentando que há lugar ao pagamento de multa, nos termos do artigo 145.º,. n.ºs 6 e 7, do Código de ...

  • Acórdão nº 08A3128 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2008

    I. O negócio usurário está, por princípio, sujeito ao regime das anulabilidades. II. O oponente à execução específica de um contrato promesssa com base na existência de um outro contrato promessa, realizado com a mesma pessoa e sobre o mesmo objecto, tem interesse em agir para obter a anulação do outro contrato, podendo por isso invocar os vícios que o afectem. III. Não se chegando a...

    ...ço de 2007, e sendo a consignação em depósito uma garantia de pagamento à promitente-vendedora, já a garantia se preenchera com o pagamento. ...

  • Acórdão nº 2901/05.0TBOVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    1. A detenção de um estabelecimento por virtude do direito de retenção não pode ser equiparada à continuação do contrato de concessão de exploração que entretanto caducou. 2. O direito de retenção tem por função garantir um crédito e esse objectivo explica o regime aplicável, em alguns pontos obtido por remissão para as regras do penhor ou da hipoteca. 3. Para efeitos da compensação prevista...

    ...ção contra o Município de Ovar, pedindo a sua condenação no pagamento de € 30.059,25, com juros de mora, à taxa legal, desde a interpelação ...

  • Acórdão nº 09B0659 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...ão não era líquida, não tinham condição de a extinguir pelo pagamento ou pela consignação em depósito. XVII. O exercício deste direito dos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais

    ..., as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta são repetidamente reguladas, de modo essencialmente idêntico, a ...

  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos

    ... ou instituição de um regime que obrigue os consumidores ao pagamento de determinado artigo ou elemento de uma embalagem que seria, caso ...

  • Portaria n.º 12/2017

    ...ça Social, um corte de 80 % nos complementos de pensão em pagamento, como medida de carácter provisório.O corte de 80 % nos complementos de ...

  • Acórdão nº 0031502 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 1990

    Quando o devedor fez consignação em depósito daquilo que pensa ser o montante da sua dívida e esta, por força do vencimento de juros, é de valor superior, o depósito imputa-se, salvo acordo com o credor, em primeiro lugar ao pagamento de juros e indemnizações pela mora e só, finalmente, ao capital.

    ...ósito imputa-se, salvo acordo com o credor, em primeiro lugar ao pagamento de juros e indemnizações pela mora e só, ...

  • Acórdão nº 0110075 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 2001

    Efectuada a penhora de prédio urbano em execução baseada em sentença para pagamento de quantia certa e não tendo o executado requerido a sua venda, pode o exequente requerer a consignação dos rendimentos daquele prédio, não sendo lícita a oposição do executado com fundamento em não ser possível o seu arrendamento.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 367/2007 - Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social

    ..., aos trabalhadores e entidades empregadoras que, através do pagamento de contribuições sociais, suportam os encargos com o sector ...

  • Acórdão nº 98B191 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 1998

    I - O atraso do devedor no cumprimento da sua prestação (v.g. num contrato-promessa cujo preço é desdobrado em prestações diferidas no tempo) faz incorrer o mesmo em mora. II - Para que o credor não fique indefinidamente à espera de um cumprimento prestacional do devedor - que pode falhar ou que pode degradar substancialmente o interesse do credor - a lei permite a este a fixação de um novo prazo,

    ... a uma quantia parcelar entregue antecipadamente por conta do pagamento deve ser entendido como tal se as partes convencionaram a sua perda para o ...

  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008

    ... é reembolsado pelo apresentante das despesas resultantes dos pagamentos devidos às entidades referidas naquele mesmo número. Artigo 44. [..]. 1 ...

  • Acórdão nº 0012722 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 1997

    I - A Relação pode alterar a decisão sobre a matéria de facto proferida na 1. instância em processo que tenha sido decidido de mérito no saneador. II - Em processo sumário, como a resposta à contestação ou à reconvenção não admite outro articulado, ou seja, não tem resposta possível, não exige a lei que a apresentação daquela resposta seja notificada ao réu. III - Se bem que o artigo 1029, n. 3,...

    ...ânica automóvel, aí atendendo os seus clientes e recebendo pagamentos devidos por esses trabalhos e aí, também, comercializando veículos ...

  • Acórdão nº 0052301 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 1992

    I - A consignação em depósito das rendas é facultativa. II - Tendo o sublocador recusado receber as sub-rendas, o sublocatário é livre de depositar a importância destas ou aguardar que aquele se disponha a recebê-las, mas sempre em singelo. III - Não havendo acordo sobre o local do pagamento da sub-renda, deve esta ser paga, nos termos do artigo 1039, n. 1 do Código Civil, no domicílio do...

    ...III - Não havendo acordo sobre o local do pagamento da sub-renda, deve esta ser paga, nos termos do artigo 1039, n. 1 do ...

  • Acórdão nº 078010 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 1990

    I - A recusa do recebimento da renda é um acto meramente pessoal, emergindo simplesmente da vontade do recusante. II - A consignação em depósito é um meio de o devedor se exonerar da sua obrigação. III - O direito de o arrendatário se livrar da obrigação por via de consignação em depósito não deriva directamente da relação contratual, mas do facto da recusa do credor. IV - O arrendatário não tem,

    ..., à sua disposição, uma de duas formas de satisfazer a renda: pagamento em mão ou depósito; só lhe é lícito usar do segundo, se o ...

  • Acórdão nº 9150700 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 1992

    I - Para os fins do disposto no nº. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei nº. 14/84, de 11 de Janeiro ( extinção da responsabilidade pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão ) é necessário que o pagamento ou depósito do montante do cheque, acrescido de juros, tenha lugar antes da instauração do procedimento criminal. II - Não se verifica esse circunstancialismo, se a denúncia por esse crime

    ... crime de emissão de cheque sem provisão ) é necessário que o pagamento ou depósito do montante do cheque, acrescido de juros, tenha lugar antes ...

  • Acórdão nº 97P713 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 1997

    I - Para que exista erro notório na apreciação da prova, terá de se tirar de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inadmissível. II - Não existe qualquer absurdo lógico em dar como provada a posse do arguido de certas armas e munições e, ao mesmo tempo, dar-se como não provado que o mesmo soubesse que era proíbida a detenção dessas armas e munições. III - Julgado provado que a...

    ... casa, foram obtidos pelo arguido condenado e ora recorrente em pagamento de produtos estupefacientes por si vendidos a consumidores, objectos esses ...

  • Acórdão nº 00355/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    I – Nos termos do disposto no artigo 196º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (DL. nº 59/99) se o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respetivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. II – Para que exista obrigação de indemnizar pelo dono da obra ao abrigo...

    ... da interpelação, bem como os vincendos até efetivo e integral pagamento – inconformado com a sentença do Tribunal a quo de 18/12/2019 pela ...

  • Acórdão nº 0061502 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1992

    I - Não se pode falar de cumulação de pedidos quando eles são formulados em alternativa, pelo que, neste caso, não ocorre ineptidão da petição inicial devido a incompatibilidade substancial dos pedidos. II - Não há ilegal coligação activa nem passiva se um pedido estiver numa relação de dependência de outro e se corresponder a todos os pedidos do autor o processo comum na forma ordinária. III -...

  • Regulamento n.º 355/2018

    ...ência e da Recuperação de Empresas (CIRE), não dá lugar ao pagamento da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina.Artigo 3.ºAtos e ...