consignacao em pagamento
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... çáo é acompanhado dos meios de prova necessários e do pagamento dos emolumentos devidos ... 3 - Constitui causa de rejeiçáo do ...
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Regulamento n.º 797/2021
... as de autorização, aprovação, execução, controlo, pagamento e contabilização. Artigo 9.º Princípios Fundamentais 1 - Em ...
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Acórdão nº 0012722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso None)
I - A Relação pode alterar a decisão sobre a matéria de facto proferida na 1. instância em processo que tenha sido decidido de mérito no saneador. II - Em processo sumário, como a resposta à contestação ou à reconvenção não admite outro articulado, ou seja, não tem resposta possível, não exige a lei que a apresentação daquela resposta seja notificada ao réu. III - Se bem que o artigo 1029, n. 3,...
... , recusou-se a receber um cheque emitido pela sociedade para pagamento da renda relativa Março de 1992, razão por que essa renda e todas as ... -
Acórdão nº 0012722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1997
I - A Relação pode alterar a decisão sobre a matéria de facto proferida na 1. instância em processo que tenha sido decidido de mérito no saneador. II - Em processo sumário, como a resposta à contestação ou à reconvenção não admite outro articulado, ou seja, não tem resposta possível, não exige a lei que a apresentação daquela resposta seja notificada ao réu. III - Se bem que o artigo 1029, n. 3,...
... , recusou-se a receber um cheque emitido pela sociedade para pagamento da renda relativa Março de 1992, razão por que essa renda e todas as ... -
Acórdão nº 0061502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)
I - Não se pode falar de cumulação de pedidos quando eles são formulados em alternativa, pelo que, neste caso, não ocorre ineptidão da petição inicial devido a incompatibilidade substancial dos pedidos. II - Não há ilegal coligação activa nem passiva se um pedido estiver numa relação de dependência de outro e se corresponder a todos os pedidos do autor o processo comum na forma ordinária. III -...
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Acórdão nº 0061502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992
I - Não se pode falar de cumulação de pedidos quando eles são formulados em alternativa, pelo que, neste caso, não ocorre ineptidão da petição inicial devido a incompatibilidade substancial dos pedidos. II - Não há ilegal coligação activa nem passiva se um pedido estiver numa relação de dependência de outro e se corresponder a todos os pedidos do autor o processo comum na forma ordinária. III -...
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Acórdão nº 31673/15.9T8LSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
I– Ao longo do processo cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de sobre elas se pronunciarem antes de ser proferida decisão; II– Tal princípio, estruturante do nosso direito processual civil, constitui também uma forma de evitar a chamada “decisão-surpresa”,...
... é de €610.350,61, condenando-se ainda a autora/reconvinda no pagamento de um depósito adicional de € 243.849,37, à ordem do Tribunal ... -
Acórdão nº 03288/06.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
I – O artigo 197.º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99, de 2 de março, não é aplicável a atrasos na consignação da obra. II – Excede os limites da boa-fé, e incorre em abuso de direito, o empreiteiro que exige uma indemnização por atrasos na consignação da obra que resultam de uma decisão do dono da obra tomada com base numa...
... de caducidade do direito de ação, e condenou o Recorrente no pagamento à Recorrida A…………, SA, de uma indemnização por responsabilidade ... -
Acórdão nº 00650/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011
A avaliação indirecta tem carácter excepcional – artigo 81.º, n.º 1 da LGT – e subsidiário em relação à avaliação directa – artigo 85.º, n.º 1 da LGT –, cabendo à administração tributária a demonstração da verificação dos pressupostos do recurso à avaliação indirecta da matéria tributável.* * Sumário elaborado pelo Relator
... 2 desse contrato, na parte que aqui interessa - “em pagamento" ( ... ) a propriedade de 60% de toda a construção efectuada em cada piso.\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 00355/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
I – Nos termos do disposto no artigo 196º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (DL. nº 59/99) se o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respetivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. II – Para que exista obrigação de indemnizar pelo dono da obra ao
... da interpelação, bem como os vincendos até efetivo e integral pagamento – inconformado com a sentença do Tribunal a quo de 18/12/2019 pela ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... 3 - Não é exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação não tenha sido prévia ...
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Acórdão nº 07B477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
1. As partes são livres de cumprir ou não as suas obrigações, sujeitando-se, no caso de incumprimento, às respectivas consequências legais negativas, incluindo a responsabilidade civil contratual. 2. Em relação àquela regra, a execução específica dos contratos assume-se como excepcional, porque dispensa a condenação do devedor na prestação respectiva e a sentença produz imediatamente na sua...
... non adimpleti contractus na parte respeitante à falta de pagamento do preço acordado, o que não ocorre no caso; - a consignação em ... -
Acórdão nº 0233/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - A dação em cumprimento e a dação em função do cumprimento constituem meios de extinção da obrigação tributária, nos termos dos artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do CPT e 837.º a 840.º do CC. II - O despacho n.º 7/98-XIII, de 4 de Março de 1998, do SEAF, proferido no âmbito do DL 124/96, de 10 de Agosto, prefigura uma hipótese de satisfação de dívidas fiscais por meio de dação em função do...
... pagamento" ... 7.ª A dação constitui, a par da consignação em depósito, da ... -
Edital n.º 366/2021
... de dotação orçamental, cabimento, compromisso, obrigação e pagamento, sem prejuízo de eventuais reposições abatidas aos pagamentos que para ...
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Acórdão nº 056/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018
Não se encontrando alegados, nem demonstrados os pressupostos de admissão do recurso excecional de revista, previsto no artigo 150.º do CPTA, não deve o mesmo recurso ser admitido.
... assim, à responsabilidade (única) do sujeito passivo pelo seu pagamento, a Recorrida entende que a notificação das liquidações de imposto ... -
Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... da utilidade proporcionada por uma casa de habitação contra o pagamento de uma contrapartida inferior a 10 euros mensais; - Para a eventualidade ...
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Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... da utilidade proporcionada por uma casa de habitação contra o pagamento de uma contrapartida inferior a 10 euros mensais; - Para a eventualidade ...
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Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... da utilidade proporcionada por uma casa de habitação contra o pagamento de uma contrapartida inferior a 10 euros mensais; - Para a eventualidade ...
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Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... da utilidade proporcionada por uma casa de habitação contra o pagamento de uma contrapartida inferior a 10 euros mensais; - Para a eventualidade ...
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Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... da utilidade proporcionada por uma casa de habitação contra o pagamento de uma contrapartida inferior a 10 euros mensais; - Para a eventualidade ...
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Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Julho de 2009
... da utilidade proporcionada por uma casa de habitação contra o pagamento de uma contrapartida inferior a 10 euros mensais; - Para a eventualidade ...
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Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... da utilidade proporcionada por uma casa de habitação contra o pagamento de uma contrapartida inferior a 10 euros mensais; - Para a eventualidade ...
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Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2009
... da utilidade proporcionada por uma casa de habitação contra o pagamento de uma contrapartida inferior a 10 euros mensais; - Para a eventualidade ...
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Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Outubro de 2009
... da utilidade proporcionada por uma casa de habitação contra o pagamento de uma contrapartida inferior a 10 euros mensais; - Para a eventualidade ...
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Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2009
... da utilidade proporcionada por uma casa de habitação contra o pagamento de uma contrapartida inferior a 10 euros mensais; - Para a eventualidade ...