consignacao em pagamento
2530 resultados para consignacao em pagamento
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Classificação vLex
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Acórdão n.º 320/2016
... aos Notários o acesso a qualquer sistema que justificasse o pagamento de uma taxa. F. A utilização dos sistemas que, no entender do ...
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Regulamento n.º 118/2018
...às peças cedidas será a entidade interessada responsável pelo pagamento dos mesmos ou, na sua impossibilidade, será determinada uma ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... processo comum; assim sucede com o despejo incidental por não pagamento de rendas na pendência de acção de despejo, única forma de evitar que ...
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Acórdão nº 5515/11.2TBLRA-B.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016
1. A excepção do caso julgado pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2.A determinação dos limites do caso julgado e da sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da sentença e, concretamente, dos fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado. 3. A venda à consignação é um contrato atípico, no qual uma...
...-se para a MA (…), quem acordou entregá-los a si, para pagamento. A identificada embargada requereu a condenação da embargante como ...
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Acórdão nº 284/07.3TBFAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Setembro de 2009
...pagamento voluntário da quantia exequenda. Para além do pagamento, pode ocorrer ...
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Acórdão nº 284/07.3TBFAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
...pagamento voluntário da quantia exequenda. Para além do pagamento, pode ocorrer ...
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Acórdão nº 284/07.3TBFAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
...pagamento voluntário da quantia exequenda. Para além do pagamento, pode ocorrer ...
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Acórdão nº 284/07.3TBFAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
...pagamento voluntário da quantia exequenda. Para além do pagamento, pode ocorrer ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 168-A/2018
...ção de material circulante, prevê-se que sejam efetuados pagamentos ao fornecedor entre os anos de 2019 e 2022, inclusive, num montante global ...
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Regulamento n.º 417/2019
...Pagamento 1 - Os contemplados no sorteio têm um máximo de 90 dias para proceder à ...
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Acórdão nº 079548 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 1991
I - Tendo em conta que na clausula 1 de um contrato se diz que a Autora entrega e factura a Re todos os livros escolares que possui e que a referencia a factura e usada quase sempre na compra e venda mercantil (artigo 476 do Codigo Comercial), tal contrato sera qualificavel como contrato de compra e venda. II - No entanto, tal qualificação não e possivel na medida em que, na clausula 5 do mesmo...
..., entre si e uma terceira sociedade comercial, para alem do pagamento de certa quantia em contrapartida da entrega dos livros. III - Se o ...
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Acórdão nº 00346/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
I) – Nos casos de rescisão por conveniência do dono da obra, o empreiteiro será indemnizado dos danos emergentes e dos lucros cessantes que em consequência sofra. Se o empreiteiro o preferir, poderá, em vez de aguardar a liquidação das perdas e danos sofridos, receber como única indemnização a quantia correspondente a 10% da diferença entre o valor dos trabalhos executados e o valor dos trabalhos
...& CA, S.A. (…), o condenou ao pagamento de quantia certa. Conclui da seguinte forma: A) O presente recurso vem ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2018
...ção do CBTC e material circulante, prevê-se que os respetivos pagamentos ao fornecedor sejam efetuados entre os anos de 2019 e 2025, inclusive, num ...
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Despacho n.º 4608/2017
... controlo de gestão;Efetuar a arrecadação de receitas e o pagamento das despesas de gestão;Organizar a conta anual de gerência e fornecer os ...
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Despacho (extrato) n.º 7609/2016
... com exceção de contratos de tarefa e de avença;f) Autorizar o pagamento de despesas relativas ao pagamento de encargos de condomínio, bem como o ...
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Despacho (extrato) n.º 7609/2016
... com exceção de contratos de tarefa e de avença;f) Autorizar o pagamento de despesas relativas ao pagamento de encargos de condomínio, bem como o ...
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Acórdão nº 071382 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 1984
I - As entidades referenciadas no artigo 84, n. 2, do Codigo das Expropriações (Decreto-Lei n. 845/76 de 11 de Dezembro) tem sempre o direito de, como expropriantes, realizar o pagamento da indemnização em prestações, sem necessidade de alegar e provar a sua insuficiencia financeira para um pagamento imediato. II - Compete, no entanto, as expropriantes citadas, fundamentar e provar devidamente os
...) tem sempre o direito de, como expropriantes, realizar o pagamento da indemnização em prestações, sem necessidade de alegar e provar a ...
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Despacho n.º 4281/2017
... Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.8 - Submeter a pagamento os apoios sociais diretos e os benefícios anuais de transporte aos ...
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Acórdão nº 03682/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
1. A empreitada é por preço global quando o seu preço é previamente determinado para todos os trabalhos a executar, pelo que, para a sua fixação não existem operações ulteriores, designadamente de cálculo e medição – cfr. artº 8º nº 1 a) DL 59/99, 02.03 (RJEOP/99). 2. A multa estipulada no artº 201º RJEOP/99 funciona como uma cláusula penal de natureza compulsória para a falta de cumprimento...
... DD. O Plano de Trabalhos e o Plano de Pagamentos foram recebidos nos ……. a 27.2.2004 e foram aprovados pelo Conselho de ...
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Despacho n.º 2293/2019
... mostraram devidos; e) Verificar as condições necessárias aos pagamentos"; f) Dar cumprimento às ordens de pagamento após verificação das necess\xC3"...
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Despacho n.º 2113/2018
... despendidas com a alienação do sistema de armas e respetivo pagamento ao D3, sendo esse valor deduzido à referida consignação.12 de fevereiro ...
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Acórdão nº 00716/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
1. Em abstracto a indemnização pela suspensão de trabalhos numa empreitada de obra pública, prevista no n.º4 do artigo 189º do Decreto-Lei 55/99, de 02.03, e a indemnização pela maior onerosidade, prevista no n.º 1 do artigo 196º do mesmo diploma, são realidades distintas; mas uma não exclui a outra, pois pode haver situações, em que haja prejuízos decorrentes da suspensão, por si só, e prejuízos
... e vincendos, desde a citação e até efetivo e integral pagamento; condenado o Réu a pagar à Autora a quantia que se vier a apurar em sede ...
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Regulamento n.º 209/2017
...6 - A prestação de alguns destes serviços pode implicar o pagamento de custos, fixados pelo Município. 7 - O investigador responsável por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...pagamentos aos credores, tendo para o efeito apresentado à Assembleia da República ...
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Despacho n.º 7324/2019
... relativas ao funcionamento da DGN, incluindo as despesas e os pagamentos com locação e aquisição de bens móveis e de serviços e a ...