consignacao em pagamento
2907 resultados para consignacao em pagamento
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Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... da utilidade proporcionada por uma casa de habitação contra o pagamento de uma contrapartida inferior a 10 euros mensais; - Para a eventualidade ...
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Acórdão nº 373-E/1996.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2009
... da utilidade proporcionada por uma casa de habitação contra o pagamento de uma contrapartida inferior a 10 euros mensais; - Para a eventualidade ...
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Acórdão nº 056/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 2018
Não se encontrando alegados, nem demonstrados os pressupostos de admissão do recurso excecional de revista, previsto no artigo 150.º do CPTA, não deve o mesmo recurso ser admitido.
... assim, à responsabilidade (única) do sujeito passivo pelo seu pagamento, a Recorrida entende que a notificação das liquidações de imposto ... -
Parecer n.º 2/2018
...49 - Pagamentos do Estado em 2016 em execução de garantias Quadro B. 50 - Pagamentos ao ...
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Acórdão nº 3599/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Fevereiro de 2002
I - O escrito exigido para o contrato-promessa de compra e venda de imóveis é um requisito de validade, mesmo de existência, um documento ou formalidade «ad substantiam», e não, tão-só, "ad probationem", razão pela qual não pode ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior. II - A assinatura de um recibo pelo vendedor,...
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Acórdão nº 284/07.3TBFAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
...pagamento voluntário da quantia exequenda. Para além do pagamento, pode ocorrer ...
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Acórdão nº 01743/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
I-No caso dos autos, ao longo da execução dos trabalhos, verificaram-se atrasos na consignação, suspensões de trabalhos, alterações de projecto, que implicaram a execução de trabalhos a mais e a menos, e indefinição do projecto de sinalização, o que tudo determinou a impossibilidade de cumprimento da sequência, prazo e ritmo de execução previstas inicialmente para cada espécie de trabalhos, bem...
...pagamento. Por sentença proferida pelo TAF de Viseu foi julgada procedente a ... -
Acórdão nº 09B0659 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009
...ão não era líquida, não tinham condição de a extinguir pelo pagamento ou pela consignação em depósito. XVII. O exercício deste direito dos ...
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Acórdão nº 09B0659 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2009
...ão não era líquida, não tinham condição de a extinguir pelo pagamento ou pela consignação em depósito. XVII. O exercício deste direito dos ...
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Acórdão nº 09B0659 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
...ão não era líquida, não tinham condição de a extinguir pelo pagamento ou pela consignação em depósito. XVII. O exercício deste direito dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 367/2007 - Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social
..., aos trabalhadores e entidades empregadoras que, através do pagamento de contribuições sociais, suportam os encargos com o sector ...
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Acórdão nº 1475/2007-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2007
No processo executivo para pagamento de quantia certa tanto no domínio do dl 329-A/95, como no regime actual, estando pendentes embargos de executado (actual oposição), o credor/exequente só obterá pagamento se prestar caução, artigo 819º que corresponde ao actual artigo 818º nº 4 do Código de Processo Civil. A fase do pagamento na execução inicia-se com os actos destinados à venda dos...
... de Lisboa A , nos autos de execução ordinária ( /2002) para pagamento de quantia certa, em que é executado/embargante, notificado para se ... -
Acórdão nº 02A1054 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2002
...ção que invoca, a entrega de tais bens fique dependente do pagamento, pelos réus, da quantia de 992.792$00, com juros legais desde a ...
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Lei n.º 35/2018
... matéria de governação de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios ...
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Acórdão nº 6152/03.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2011
I - As deficiências de gravação da prova, constituindo uma nulidade secundária, devem ser apreciadas pelo Tribunal da Relação, a quem cabe dirimir se as aludidas anomalias são ou não susceptíveis de influir na decisão de facto, estando vedado ao STJ sindicar essa apreciação em concreto, por se inserir no âmbito dos poderes de reapreciação da matéria de facto. II - Não se registando oposição de...
...no pagamento dos serviços prestados pelo Banco Finantia como depositário das acções ... -
Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015
I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...
... da subscritora da livrança e não podia ignorar a falta de pagamento da livrança por parte da sociedade que representa. IV – O erro vício ... -
Lei n.º 51/2018
...ão resultante dos números anteriores deve ser suficiente para o pagamento das despesas relativas à compensação por encargos dos membros do ...
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Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
... e implica a responsabilidade solidária do representante no pagamento dos respectivos encargos. Artigo 42.º [..] 1 - ...
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Acórdão nº 06P4797 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2007
I - Estando a escuta telefónica autorizada, no caso de preterição das formalidades prescritas no art. 188.º do CPP não estamos na presença de um meio proibido de prova. As infracções às regras relativas à obtenção de tais meios de prova configuram meras prescrições ordenativas de produção de prova, no dizer de Figueiredo Dias (Processo Penal, pág. 446). II - E, de facto, não se justifica o
...ção de uma venda de haxixe ao segundo, e exige ao mesmo o pagamento de uma dívida de cerca de € 100.000,00 ("vinte e tal mil" contos), ... -
Aviso n.º 4334/2018
... estabelecidas em Regulamento próprio.Artigo 4.ºLiquidação e pagamento1 - As quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela CAAJ, ...
- Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... económica sobre os prédios assim classificados; s) O ónus de pagamento das anuidades previstas nos casos de obras de fomento agrícola; t) A ...
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Aviso n.º 1186/2017
... que permite aos demais devedores carenciados e em mora o pagamento faseado com definição dos seus termos e condições; xix) Estabelecem-se ...
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Acórdão nº 01056/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 2017
A indemnização prevista no n.º 2 do artigo 234.º do RJEOP/99 não se aplica àquelas situações em que, no âmbito de um contrato de empreitada de concepção-construção em que o dono da obra não cumpriu as suas obrigações relacionadas com a consignação da obra, apenas foram realizados trabalhos de concepção.
... “informar que o Réu, Município de Lisboa, já efectuou o pagamento da quantia a que tinha sido condenado por sentença de 2 de Setembro de ... -
Acórdão nº 9953/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2005
As consequências da falta de pagamento do prémio de seguro variaram ao longo do tempo, mas no âmbito de aplicação do DL 105/94 de 23.04 a falta de pagamento do prémio implica que o contrato caduque automaticamente decorridos que sejam 60 dias após a data indicada no aviso que a seguradora está obrigada a enviar ao tomador do seguro até 10 dias antes da data em que o prémio ou fracção é devido.
... e (V) pedindo a condenação dos réus no pagamento à primeira autora de uma pensão anual e vitalícia no valor de Esc. ...