consignacao em pagamento

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  • Acórdão nº 1399/06.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 563º, 841º Sumário : 1. Para se poder estabelecer uma relação de causalidade apta a constituir o agente na obrigação de indemnizar, é indispensável que, em concreto, a sua acção (ou omissão) tenha provocado o dano. 2. Não tendo recorrido a tribun...

    ...ção no montante de € 171.507,12, com juros contados desde a citação até efectivo pagamento, e ainda no que se liquidar, correspondentes: – ao “remanescente em dívida do mútuo” , por ...

  • Acórdão nº 1399/06.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 563º, 841º Sumário : 1. Para se poder estabelecer uma relação de causalidade apta a constituir o agente na obrigação de indemnizar, é indispensável que, em concreto, a sua acção (ou omissão) tenha provocado o dano. 2. Não tendo recorrido a tribun...

    ...ção no montante de € 171.507,12, com juros contados desde a citação até efectivo pagamento, e ainda no que se liquidar, correspondentes: – ao “remanescente em dívida do mútuo” , por ...

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