consignacao em pagamento
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Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... Banco Espírito Santo, S.A., pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização de 25.000 € e juros, sendo 10.500 € a título de ...
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Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Banco Espírito Santo, S.A., pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização de 25.000 € e juros, sendo 10.500 € a título de ...
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Portaria n.º 587/2019
... por verbas do orçamento da ANACOM.2 - Para efeitos do pagamento da compensação devida, a MEO - Serviços de Comunicações e ...
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Acórdão nº 3351/10.2TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - O senhorio que pede a resolução do contrato de arrendamento e o despejo do arrendado não actua em abuso de direito, apesar de o valor das rendas em dívida que servem de fundamento à resolução ser inferior a € 15,00, quando se demonstra que o não pagamento da renda se prolonga desde há vários anos e que a inquilina não paga nenhum valor a título de renda apesar de usufruir da totalidade...
... de 1991 arrendou uma casa de habitação aos réus a troco do pagamento da renda mensal de € 4,94, cujo valor ainda hoje se mantém, mas os ... -
Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... confira natureza liberatória, face ao credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... confira natureza liberatória, face ao credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... confira natureza liberatória, face ao credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... confira natureza liberatória, face ao credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... confira natureza liberatória, face ao credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... confira natureza liberatória, face ao credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... confira natureza liberatória, face ao credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... confira natureza liberatória, face ao credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... confira natureza liberatória, face ao credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... confira natureza liberatória, face ao credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... confira natureza liberatória, face ao credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... confira natureza liberatória, face ao credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... confira natureza liberatória, face ao credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... confira natureza liberatória, face ao credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... confira natureza liberatória, face ao credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... confira natureza liberatória, face ao credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à ...
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Acórdão nº 9559/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
... à taxa legal, contados desde a citação do Réu até integral pagamento ... Alegaram para o efeito, e em síntese, serem os 1º e 2ª AA ...
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Acórdão nº 082943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1992
I - Quer pelo artigo 132 n. 1 do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, quer pela regra de que as expropriações se regem pela lei vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública, salvo tratando-se de normas de caracter processual, não se aplica o capitulo I do título VI daquele diploma à expropriação cuja declaração de utilidade pública foi anterior ao seu inicío de vigência. II - Se
... que se não pode concluir que não foi eficazmente garantido o pagamento das prestações futuras. III - A expropriante tem 60 dias para proceder ... -
Acórdão nº 082943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Quer pelo artigo 132 n. 1 do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, quer pela regra de que as expropriações se regem pela lei vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública, salvo tratando-se de normas de caracter processual, não se aplica o capitulo I do título VI daquele diploma à expropriação cuja declaração de utilidade pública foi anterior ao seu inicío de vigência. II - Se
... que se não pode concluir que não foi eficazmente garantido o pagamento das prestações futuras. III - A expropriante tem 60 dias para proceder ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... Plano de Pagamento; b. Prazo da prestação de serviços de 3,5 meses a contar do dia útil ...
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Acórdão nº 929/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... da assinatura do contrato de empreitada até efectivo e integral pagamento,” caso a presente acção prossiga ... O Tribunal a quo julgou a ...