consignacao em pagamento

3571 resultados para consignacao em pagamento

  • Acórdão nº 09B0659 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ão não era líquida, não tinham condição de a extinguir pelo pagamento ou pela consignação em depósito. XVII. O exercício deste direito dos ...
  • Acórdão nº 0110075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2001

    Efectuada a penhora de prédio urbano em execução baseada em sentença para pagamento de quantia certa e não tendo o executado requerido a sua venda, pode o exequente requerer a consignação dos rendimentos daquele prédio, não sendo lícita a oposição do executado com fundamento em não ser possível o seu arrendamento.

  • Acórdão nº 0110075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2001

    Efectuada a penhora de prédio urbano em execução baseada em sentença para pagamento de quantia certa e não tendo o executado requerido a sua venda, pode o exequente requerer a consignação dos rendimentos daquele prédio, não sendo lícita a oposição do executado com fundamento em não ser possível o seu arrendamento.

  • Acórdão nº 98B191 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998

    I - O atraso do devedor no cumprimento da sua prestação (v.g. num contrato-promessa cujo preço é desdobrado em prestações diferidas no tempo) faz incorrer o mesmo em mora. II - Para que o credor não fique indefinidamente à espera de um cumprimento prestacional do devedor - que pode falhar ou que pode degradar substancialmente o interesse do credor - a lei permite a este a fixação de um novo prazo,

    ... a uma quantia parcelar entregue antecipadamente por conta do pagamento deve ser entendido como tal se as partes convencionaram a sua perda para o ...
  • Acórdão nº 98B191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1998

    I - O atraso do devedor no cumprimento da sua prestação (v.g. num contrato-promessa cujo preço é desdobrado em prestações diferidas no tempo) faz incorrer o mesmo em mora. II - Para que o credor não fique indefinidamente à espera de um cumprimento prestacional do devedor - que pode falhar ou que pode degradar substancialmente o interesse do credor - a lei permite a este a fixação de um novo prazo,

    ... a uma quantia parcelar entregue antecipadamente por conta do pagamento deve ser entendido como tal se as partes convencionaram a sua perda para o ...
  • Acórdão nº 0052301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1992

    I - A consignação em depósito das rendas é facultativa. II - Tendo o sublocador recusado receber as sub-rendas, o sublocatário é livre de depositar a importância destas ou aguardar que aquele se disponha a recebê-las, mas sempre em singelo. III - Não havendo acordo sobre o local do pagamento da sub-renda, deve esta ser paga, nos termos do artigo 1039, n. 1 do Código Civil, no domicílio do...

    ...III - Não havendo acordo sobre o local do pagamento da sub-renda, deve esta ser paga, nos termos do artigo 1039, n. 1 do ...
  • Acórdão nº 0052301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992

    I - A consignação em depósito das rendas é facultativa. II - Tendo o sublocador recusado receber as sub-rendas, o sublocatário é livre de depositar a importância destas ou aguardar que aquele se disponha a recebê-las, mas sempre em singelo. III - Não havendo acordo sobre o local do pagamento da sub-renda, deve esta ser paga, nos termos do artigo 1039, n. 1 do Código Civil, no domicílio do...

    ...III - Não havendo acordo sobre o local do pagamento da sub-renda, deve esta ser paga, nos termos do artigo 1039, n. 1 do ...
  • Portaria n.º 12/2017
    ...ça Social, um corte de 80 % nos complementos de pensão em pagamento, como medida de carácter provisório.O corte de 80 % nos complementos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
    ...utilização no exercício da sua própria atividade;. ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente suportado pela entidade ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... utilização no exercício da sua própria atividade; ii ) O pagamento dos serviços em causa não seja in- tegralmente suportado pela entidade ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ... aquisições de imóveis — EPR — por entidade Quadro 52 — Pagamento" das contrapartidas do princípio da onerosidade — 2014 -2021 Quadro 53 \xE2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 367/2007 - Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social
    ..., aos trabalhadores e entidades empregadoras que, através do pagamento de contribuições sociais, suportam os encargos com o sector ...
  • Acórdão nº 9150700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

    I - Para os fins do disposto no nº. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei nº. 14/84, de 11 de Janeiro ( extinção da responsabilidade pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão ) é necessário que o pagamento ou depósito do montante do cheque, acrescido de juros, tenha lugar antes da instauração do procedimento criminal. II - Não se verifica esse circunstancialismo, se a denúncia por esse crime

    ... crime de emissão de cheque sem provisão ) é necessário que o pagamento ou depósito do montante do cheque, acrescido de juros, tenha lugar antes ...
  • Acórdão nº 078010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1990

    I - A recusa do recebimento da renda é um acto meramente pessoal, emergindo simplesmente da vontade do recusante. II - A consignação em depósito é um meio de o devedor se exonerar da sua obrigação. III - O direito de o arrendatário se livrar da obrigação por via de consignação em depósito não deriva directamente da relação contratual, mas do facto da recusa do credor. IV - O arrendatário não tem,

    ..., à sua disposição, uma de duas formas de satisfazer a renda: pagamento em mão ou depósito; só lhe é lícito usar do segundo, se o ...
  • Acórdão nº 078010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1990

    I - A recusa do recebimento da renda é um acto meramente pessoal, emergindo simplesmente da vontade do recusante. II - A consignação em depósito é um meio de o devedor se exonerar da sua obrigação. III - O direito de o arrendatário se livrar da obrigação por via de consignação em depósito não deriva directamente da relação contratual, mas do facto da recusa do credor. IV - O arrendatário não tem,

    ..., à sua disposição, uma de duas formas de satisfazer a renda: pagamento em mão ou depósito; só lhe é lícito usar do segundo, se o ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...Artigo 12.º Pagamento de impostos 1 - A contribuição industrial e o imposto sobre a indústria ...
  • Regulamento n.º 769/2020
    ... local;d) As isenções e a sua fundamentação;e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;f) A ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ...çáo é acompanhado dos meios de prova necessários e do pagamento dos emolumentos devidos. 3 - Constitui causa de rejeiçáo do pedido a ...
  • Acórdão nº 97P713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997

    I - Para que exista erro notório na apreciação da prova, terá de se tirar de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inadmissível. II - Não existe qualquer absurdo lógico em dar como provada a posse do arguido de certas armas e munições e, ao mesmo tempo, dar-se como não provado que o mesmo soubesse que era proíbida a detenção dessas armas e munições. III - Julgado provado que a...

    ... casa, foram obtidos pelo arguido condenado e ora recorrente em pagamento de produtos estupefacientes por si vendidos a consumidores, objectos esses ...
  • Acórdão nº 97P713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1997

    I - Para que exista erro notório na apreciação da prova, terá de se tirar de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inadmissível. II - Não existe qualquer absurdo lógico em dar como provada a posse do arguido de certas armas e munições e, ao mesmo tempo, dar-se como não provado que o mesmo soubesse que era proíbida a detenção dessas armas e munições. III - Julgado provado que a...

    ... casa, foram obtidos pelo arguido condenado e ora recorrente em pagamento de produtos estupefacientes por si vendidos a consumidores, objectos esses ...
  • Regulamento n.º 797/2021
    ... as de autorização, aprovação, execução, controlo, pagamento e contabilização. Artigo 9.º Princípios Fundamentais 1 - Em ...
  • Acórdão nº 0012722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1997

    I - A Relação pode alterar a decisão sobre a matéria de facto proferida na 1. instância em processo que tenha sido decidido de mérito no saneador. II - Em processo sumário, como a resposta à contestação ou à reconvenção não admite outro articulado, ou seja, não tem resposta possível, não exige a lei que a apresentação daquela resposta seja notificada ao réu. III - Se bem que o artigo 1029, n. 3,...

    ..., recusou-se a receber um cheque emitido pela sociedade para pagamento da renda relativa Março de 1992, razão por que essa renda e todas as ...
  • Acórdão nº 0012722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997

    I - A Relação pode alterar a decisão sobre a matéria de facto proferida na 1. instância em processo que tenha sido decidido de mérito no saneador. II - Em processo sumário, como a resposta à contestação ou à reconvenção não admite outro articulado, ou seja, não tem resposta possível, não exige a lei que a apresentação daquela resposta seja notificada ao réu. III - Se bem que o artigo 1029, n. 3,...

    ..., recusou-se a receber um cheque emitido pela sociedade para pagamento da renda relativa Março de 1992, razão por que essa renda e todas as ...
  • Acórdão nº 31673/15.9T8LSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020

    I– Ao longo do processo cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de sobre elas se pronunciarem antes de ser proferida decisão; II– Tal princípio, estruturante do nosso direito processual civil, constitui também uma forma de evitar a chamada “decisão-surpresa”,...

    ...é de €610.350,61, condenando-se ainda a autora/reconvinda no pagamento de um depósito adicional de € 243.849,37, à ordem do Tribunal. ...
  • Acórdão nº 03288/06.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    I – O artigo 197.º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99, de 2 de março, não é aplicável a atrasos na consignação da obra. II – Excede os limites da boa-fé, e incorre em abuso de direito, o empreiteiro que exige uma indemnização por atrasos na consignação da obra que resultam de uma decisão do dono da obra tomada com base numa...

    ... de caducidade do direito de ação, e condenou o Recorrente no pagamento à Recorrida A…………, SA, de uma indemnização por responsabilidade ...

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