Despacho n.º 26680/2007, de 21 de Novembro de 2007
Despacho n.o 26 680/2007
Por via dos despachos n.os 16 229/2005, de 7 de Julho, e 25 962/2005, de 25 de Novembro, publicados no n.o 142, de 26 de Julho de 2005, e n.o 240, de 16 de Dezembro de 2005, respectivamente, procedi à delegaçáo no Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes de várias das minhas competências nas matérias relacionadas com os sectores das obras públicas, das comunicaçóes, do transporte aéreo e aeroportuário.
Entretanto, a reestruturaçáo operada pelo PRACE - Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado, e consubstanciada, no que respeita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes no Decreto-Lei n.o 210/2006, de 27 de Outubro, e nos novos diplomas orgânicos dos serviços, organismos e entidades sob tutela, determina que se proceda à actualizaçáo dos despachos de delegaçáo de competências, de forma a adaptá-los a esta nova realidade.
Por outro lado, da avaliaçáo efectuada dos processos de tomada de decisáo, resulta mais adequado que, em determinadas matérias específicas, sejam delegadas outras competências que se mantiveram até agora sob o meu exercício.
Assim, nos termos conjugados do disposto nos artigos 3.o, n.o 11, 7.o, n.os 1 e 3, 9.o, n.o 1, e 19.o do Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 240/2007, de 21 de Junho, e nos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:
1 - Delego no Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Dr. Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos:
1.1 - As minhas competências relativas aos seguintes serviços, organismos e entidades:
a) Gabinete de Prevençáo e Investigaçáo de Acidentes com Aeronaves; b) Comissáo de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo; c) Comissáo de Planeamento de Emergência das Comunicaçóes; d) Instituto da Construçáo e do Imobiliário, I. P.; e) Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.; f) Instituto Nacional de Aviaçáo Civil, I. P.; g) ICP - Autoridade Nacional de Comunicaçóes (ICP - ANACOM);
h) EP - Estradas de Portugal, E. P. E.;
i) NAV Portugal, E. P. E. - Navegaçáo Aérea de Portugal; j) ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.; l) ANAM - Aeroportos e Navegaçáo Aérea da Madeira, S. A.; m) EDAB - Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S. A.;
n) NAER - Novo Aeroporto, S. A.; o) TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A.; p) CTT - Correios de Portugal, S. A.; q) Portugal Telecom, SGPS, S. A.;
...Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO