Despacho n.º 487/97(2ªSÉRIE), de 16 de Maio de 1997
1¾'®-444445Despacho nº 487/97 (2ª série). - De acordo com a nova orgânica do Governo e com o disposto no artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos Secretários de Estado deste Ministério abaixo mencionados, com poderes de subdelegação, nos termos da lei, nos órgãos dirigentes dos serviços e organismos, competência para despachar assuntos relativos a: 1 - Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, engenheiro José Manuel Consiglieri Pedroso: 1.1 - DGPNTM - Direcção Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos; 1.2 - CSOPT - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes; 1.3 - CNIG - Centro Nacional de Informação Geográfica; 1.4 - CMOPP - Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares; 1.5 - OSMOP - Obra Social do ex-MES; 1.6 - Comissões: Comissão de Planeamento dos Transportes Marítimos de Emergência; 1.7 - Empresas: SILOPOR, S.A.; DRAGAPOR, S.A.; 1.8 - AMNCS - Administração Marítimas do Norte, Centro e Sul; 1.9 - APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões; 1.10 - APL - Administração do Porto de Lisboa; 1.11 - APS - Administração do Porto de Sines; 1.12 - APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra; 1.13 - Juntas Autónomas dos Portos de: Norte; Aveiro; Figueira da Foz; Centro; Barlavento Algarvio; Sotavento Algarvio; 1.14 - Institutos: INPP - Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos; ITP - Instituto do Trabalho Portuário; 1.15 - Escola Naútica Infante D. Henrique.
2 - Secretário de Estado das Obras Públicas, engenheiro Emanuel José Leandro Maranha das Neves: 2.1 -LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil; 2.2 - DGEMN - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais; 2.3 - JAE - Junta Autónoma de Estradas; 2.4 - GATTEL - Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa; 2.5 - BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A.; 2.6 - Comissões: Comissão para a revisão da legislação que regula a qualidade oficial a exigir dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal, criada pelo Despacho 41/MES/83, de 15 de Julho; Comissão do Sector de Construção e Obras Públicas para os Assuntos da Comunidade Europeia, criada pelo Despacho 181/MES/85, de 31 de Julho; Subcomissão de Regulamentação de Edifícios, criada pela Portaria 310/80, de 30 de Maio, MHOP.
3 - Secretária de Estado da Habitação e Comunicações. Dr' Leonor Coutinho Pereira dos Santos: 3.1 - ICP - Instituto das Comunicações de Portugal; 3.2 -...
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