Despacho (extracto) 21868/2006, de 27 de Outubro de 2006
Despacho (extracto) n.o 21 868/2006
Por despacho do director-geral dos Transportes Terrestres e Fluviais de 13 de Outubro de 2006, o licenciado José Marques Coelho, assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais, foi nomeado definitivamente, precedendo concurso, assessor principal da carreira técnica superior do mesmo quadro, sendo exonerado da anterior categoria com efeitos a partir da data da aceitaçáo do novo lugar. (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Outubro de 2006. - A Directora de Serviços de Administraçáo e Organizaçáo, Maria Gilda Macedo Costa.
Instituto Nacional de Aviaçáo Civil, I. P. Despacho n.o 21 869/2006
A TAP-Air Portugal - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., com sede no edifício 25 do Aeroporto de Lisboa, é titular de uma licença de transporte aéreo que lhe foi concedida pelo despacho n.o 18 426/2002 (2.a série), de 26 de Julho, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 192, de 21 de Agosto de 2002.
Tendo a referida empresa requerido uma alteraçáo da licença e estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, deter-mino, ao abrigo do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2407/92, de 23 de Julho, e no Decreto-Lei n.o 19/82, de 28 de Janeiro, no uso das competências delegadas pelo conselho de administraçáo do Instituto Nacional de Aviaçáo Civil, I. P., conforme a subalínea i) da alínea d) do n.o 2.3 do despacho n.o 8196/2004, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 192, de 16 de Agosto de 2004, o seguinte:
1 - Sáo alteradas as alíneas a) e c) da licença de transporte aéreo da empresa TAP-Air Portugal - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., as quais passam a ter a seguinte redacçáo:
a) Quanto ao tipo de exploraçáo - transporte aéreo intracomunitário e náo regular internacional de passageiros, carga e correio;
c) Quanto ao equipamento:
17 aeronaves com peso máximo à descolagem náo superior a 68 000 kg e capacidade de transporte até 145 passageiros;
14 aeronaves com peso máximo à descolagem náo superior a 73 500 kg e capacidade de transporte até 180 passageiros;
1 aeronave com peso máximo à descolagem náo superior a 77 000 kg e capacidade de transporte até 180 passageiros;
3 aeronaves com peso máximo à descolagem náo superior a 89 000 kg e capacidade de transporte até 220 passageiros;
6 aeronaves com peso máximo à descolagem náo superior a 157 000 kg e capacidade de transporte até 275 passageiros;
3...
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