condutor habitual

I - O DL n.º 291/2007, de 21-08, tem como finalidade o incremento da tutela e proteção dos lesados, o que se manifesta na restrita oponibilidade a estes de vicissitudes emergentes do contrato de seguro automóvel (art. 22.º), entre as quais não se conta a anulabilidade do mesmo fundada em declarações inexatas prestadas pelo segurado. II - O DL n.º 291/2007, de 21-08, deve ser tido como uma lei...

Em sede de responsabilidade contratual assente em contrato de seguro facultativo que cubra o choque, colisão e capotamento de veículo automóvel, ao segurado autor cabe alegar e provar a verificação dos danos sofridos pelo veículo bem como que esses danos foram causados por um desses riscos cobertos pelo contrato de seguro. (Sumário da Relatora)

Constitui nulidade insanável da alínea c) do artigo 119.º do CPP a realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, que nela não compareceu por ter sido preso em momento posterior ao da respectiva notificação na morada indicada no TIR.

I-O juiz nacional está obrigado a reenviar ao Tribunal de Justiça da União Europeia qualquer questão pertinente de interpretação/validade de normas do Direito da União Europeia desde que, segundo as regras processuais nacionais, a sua decisão seja insusceptível de recurso, ou seja, quando decide em última instância. II-A inobservância do cumprimento do dever de reenvio poderá configurar uma...

I - A medida da sucumbência, para efeitos de interposição de revista – quando quer a autora, quer os réus, apelaram da decisão da 1.ª instância –, não se afere pela diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1ª instância e no acórdão da Relação (não sendo, como tal, aplicável a orientação do AUJ n.º 10/2015), mas sim em função do decaimento no pedido (quanto à autora) e do...

I. Anulado o primeiro acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, por, contrariamente ao aí decidido, o Supremo Tribunal de Justiça ter entendido que a recorrente cumpriu o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto prescrito pelo art. 640° n° 2, al. a) do Código de Processo Civil, e destinando-se, por isso, o segundo acórdão a colmatar a falta de apreciação, por parte do Tribunal da...

I - Foi a conduta do menor, imprudente, temerária e imprevista, que desencadeou o acidente, ou seja, que foi causal do evento. II - A velocidade a que o automóvel circulava, superior à permitida legalmente para o local, dada a forma como o acidente ocorreu, não se poderá reputar como causal, mas contribuiu para a agravação dos resultados. Se o veículo circulasse à velocidade legal, as consequênc

I - De acordo com o disposto no art. 175.º do CE, no que respeita às contra-ordenações rodoviárias, a única diligência obrigatória é a comunicação da infracção ao arguido e a concessão de prazo para que este, querendo, apresente a sua defesa. II - Se houver uma alteração de factos relevantes para a decisão da causa, na ausência de normas específicas que regulem tal matéria no RGCO, deverá...

I) Sendo prazo supletivo para a prática dos actos em processo penal de 10 dias (artº 105º, nº 1, do CPP), tal não implica que a rectificação de um erro material de um auto lavrado por funcionário judicial que documenta a forma como decorreu um acto processual tenha que ser feita naquele prazo, podendo sê-lo a todo o tempo, tal como acontece com a correcção de sentença que contiver erro ou lapso...

I -  Basta, para a aplicação da cláusula de contrato de seguro que exclua a responsabilidade da seguradora  quando o segurado «abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade”,  que o abandono se verifique com consciência por banda deste da necessidade de tal chamamento, pelo que é irrelevante que...

I) O dever de fundamentação não impõe que o tribunal se pronuncie sobre todos os meios probatórios produzidos, solicitados oficiosamente ou requeridos pelos sujeitos processuais, mas apenas sobre aqueles de que se serviu para fundamentar a sua convicção a respeito dos factos provados e não provados e que foram os alegados pela acusação, pela defesa, pelo demandante e demandado, em sede de dedução

- São abrangidos pelo regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel acidentes em que intervêm tractores ou máquinas agrícolas ou industriais, determinando riscos causalmente ligados ao funcionamento do veículo enquanto tal.

I. O empregador que negoceia uma empreitada de vindima e, para a levar a cabo, coloca os seus trabalhadores na Quinta desse terceiro está obrigado a assegurar-lhes condições de segurança no trabalho, tanto mais se tem conhecimento, consente e aproveita o uso de uma carrinha de caixa aberta pertença da Quinta que, sem condições legais, transporta os seus trabalhadores durante a vindima. II. Se o

• Diário da República

I – Nos termos do art. 9.º, nºs. 1, al. a), 2, al. b) e 3, da LAT, o que a lei protege é o trajecto de ida para o local de trabalho ou de regresso deste, no percurso normalmente utilizado e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador desde que inexistam interrupções ou desvios, sendo que, quando estes ocorram, não deixa de se considerar acidente de trabalho se os mesmos...

1 – Não subsistem dúvidas de que no caso em apreciação nos autos e face à matéria factual dada como provada, estão verificados factos que permitem concluir que foi praticado um facto ilícito e danoso e que esse facto ilícito foi a causa adequada da produção dos danos que determinaram os danos participados, tanto bastando para que funcione a presunção de culpa do Município, nos termos do art.

. No âmbito da responsabilidade civil contratual, em regra, o dano da privação do uso só é indemnizável se o segurado tiver acordado essa garantia facultativa, sujeita aos limites diários e ao período de tempo acordados.

I – Opondo-se o arguido à continuação do julgamento por facto que lhe foi comunicado, passível de integrar um crime autónomo, que foi comunicado ao Ministério Público, não pode esse facto ser integrado na sentença e valorado contra aquele.