condutor habitual

1.- As ações destinadas à efetivação de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, quer sejam exercidas em processo civil quer o sejam em processo penal, e em caso de existência de seguro, devem ser deduzidas obrigatoriamente só contra a seguradora, quando o pedido formulado se contiver dentro do capital do seguro obrigatório; 2.- Satisfeita a indemnização, a empresa de seguros tem...

Existindo uma elevada probabilidade de a perda da viatura apreendida, usada no tráfico de estupefacientes, vir a ser decretada a final, tal viatura só poderá ser entregue à recorrente (a quem não é imputada qualquer participação no crime em causa) se esta provar a titularidade do direito que sobre a mesma se arroga e ainda de que ignorava, sem culpa, que a viatura vinha sendo utilizada no tráfico

A deficiente gravação dos actos da audiência constitui mera irregularidade, com o tratamento previsto no nº 1 do artº 123 do CPP98.

I- Tratando-se de transporte gratuito, a responsabilidade de quem tem a direcção efectiva do veículo abrange apenas os danos pessoais das pessoas transportadas, ou seja, os danos patrimoniais e não patrimoniais produzidos sobre essas pessoas. II- O afastamento da indemnização quando coincidem lesante e lesado, decorrente da redacção dada ao artº 483º do Código Civil, tem o seu fundamento na...

1 - Com o n.º 1 do artigo 552º do CPC, o juiz passou a ter inequivocamente o poder de determinar a produção do depoimento de parte sobre quaisquer factos relevantes para a decisão da causa, sem estar vinculado a indicar no despacho aqueles sobre os quais a quer ouvir, mas com as limitações impostas pelo artigo 554º, isto é, o depoimento só pode ter por objecto factos pessoais ou de que o depoente

I - Para descaracterizar um acidente de trabalho é necessário que se verifique uma conduta gratuita e infundada, que se configure como altamente reprovável, à luz das mais elementares regras de prudência, conduta essa que foi a causa exclusiva do acidente. II - É de considerar que o trabalhador adoptou um comportamento temerário, ostensivamente indesculpável, pelo que deve ser descaracterizado

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I - Relativamente ao aparecimento de cães em via de circulação duma auto-estrada concessionada à Brisa, é de considerar cumprido o dever de fiscalização que sobre esta impende, se no local do acidente e reportado ao período máximo anterior de uma hora foi efectuado um patrulhamento pelo mecânico dela (tendo havido também patrulhamentos da GNR) e se a vedação ali se encontrava em bom estado de...

I - No decurso da audiência de julgamento o juiz não deve tecer considerações quanto à decisão dos arguidos de exercerem o direito ao silêncio, nem quanto à adequação dessa decisão aos seus interesses, não lhe cabendo também aconselhá-los a, no caso de pretenderem prestar declarações, o deverem fazer com verdade. II - O facto de o presidente do tribunal colectivo, após ter detectado contradições

I - As cláusulas de exclusão previstas na apólice de um contrato de seguro de grupo, de acidentes pessoais, não contributivo e obrigatório, não têm aplicação segundo o regime de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, mas porque as aludidas cláusulas sancionam comportamentos que, se não são passíveis de obstar à indemnização no caso de acidente de viação, também não devem ser...

I – A audiência prévia pode ser dispensada quando esteja reunidos todos os elementos de facto e as questões tenham sido amplamente debatidas nos articulados que permitam conhecer de alguma excepção (art.º 593º, n.º 2 do Código de Processo Civil) II – Em acção de responsabilidade civil por factos ilícitos com vista ao ressarcimento de danos provocados por acidente ocorrido no...

I - Não restando dúvidas - apesar da desconformidade da matrícula - de que a apólice de seguro diz respeito a determinado veículo, é este que deve ser considerado segurado. II - A caducidade de seguro pode ser alegada expressa ou implicitamente. Mas neste segundo caso, a alegação tem de encerrar necessariamente a de tal figura. III - E, se conhecidos os factos a respeita depois da contestação

- No domínio do Seguro Obrigatório, a responsabilidade coberta no seguro de veículos afere-se pela do condutor responsável civil, figure ou não no contrato como tomador ou beneficiário do seguro; - A Lei prevê expressamente o direito de qualquer pessoa proceder ao seguro de um veículo, substituindo-se e suprindo a obrigação de segurar que faz recair sobre as pessoas às quais incumbe esse dever...

I - A figura conhecida no tráfego jurídico como "Aluguer de longa duração" (ou ALD), analisa-se numa operação negocial complexa, ainda não tipificada legalmente, realizada ao abrigo do princípio da liberdade contratual estabelecido no art. 405 do Cód. Civil, em que se surpreende a existência de uma certa conexão entre três contratos diversos: um denominado "contrato de aluguer", um contrato de...

Em casos de homicídio com culpa grave e reiterada, é hoje tida como necessidade premente, postulada pelo princípio de tratamento penal preventivo mais adequado ao desenfreado e cada vez mais alarmante desregramento em matéria de tráfico rodoviário, o recurso às penas de prisão, ainda que, por vezes, de curta duração - short sharp shock. Sumário elaborado pelo Relator

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