condutor habitual

2158 resultados para condutor habitual

  • Acórdão nº 0232311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2002

    I - O seguro de responsabilidade civil automóvel tem carácter pessoal, pois o que se transfere para a seguradora é a responsabilidade de alguém enquanto detentor de determinado veículo e não o próprio veículo. II - Onde não há responsabilidade do segurado, não há responsabilidade da seguradora, sendo a extensão daquela responsabilidade a que nos termos dos artigos 500 e 503 do Código Civil...

    ... na falsa alegação de que era este o proprietário do EJ e seu condutor habitual. respondendo o R. Juan alegou que - foi um mediador da ...
  • Acórdão nº 3474/04.7TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... acidente de viação imputável a título de culpa exclusiva ao condutor do veículo automóvel de matrícula XV-.-., cuja responsabilidade civil ...ção consta: “(não tem) está a tirar”; - como “condutor habitual” I………. . I) No dia 17.3.2000, pelas 3 horas, na estrada nacional ...
  • Acórdão nº 1602/19.7T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020

    1 – Atestando a entidade documentadora (solicitador) que os outorgantes lhe declararam que estão perfeitamente inteiradas do conteúdo do documento autenticado (empréstimo de € 20.000,00) e que o mesmo exprime as suas vontades, ficam cobertas pela força probatória plena as respetivas declarações negociais. 2 – Porém, tal força probatória plena só vai até onde alcançam as perceçõ

    ...o montante de € 1.000,00. 35. C (…), condutor habitual do veículo da marca “Jaguar” com a matrícula W(..) , levou ...
  • Acórdão nº 17/11.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    I - O dano futuro da perda ou afectação de rendimento deve ser computado usando valores líquidos de impostos. II - Nos casos de incapacidade permanente total ou parcial não há lugar à redução de um terço, correspondente àquilo que o lesado gastaria para a sua própria sobrevivência, só havendo lugar a tal redução nos casos de morte.

    ... 5h20, era transportado, gratuitamente, no assento ao lado do condutor, no veículo de matrícula .-.-OM-…. e invoca os danos patrimoniais e ...á absolutamente incapacitado para o exercício da sua profissão habitual. 15. Contudo, o Tribunal não poderá deixar de atender que os indicados ...
  • Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...

    ... 8. O arguido é normalmente um condutor prudente, tendo o acidente dos autos sido o seu primeiro acidente. 9. O ... 129. O arguido conhecia bem e era frequentador habitual" da via em causa. (…)” 2. Constam os seguintes factos não provados: \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 952/12.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I - Em regra, o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. Porém, não sendo possível quantificar a sucumbência do recorrente – como sucede quando esteja em causa uma condenação ilíquida – há que privilegiar apenas...

    ... da ré por o dito acidente ser exclusivamente imputável ao condutor do veículo aí seguro.     Contestando, a Ré aceitou a culpa ... Profissional, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares; Ajudas técnicas permanentes: ...
  • Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... que quando chegou junto ao prédio com o n.º de polícia 3663, o condutor do veículo de matrícula .-.-JP intentou efectuar a ultrapassagem às .../12/2002, E…………., na qualidade de proprietário e condutor habitual, propôs à ré Companhia C…………, S.A. a alteração de um contrato ...
  • Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ... que quando chegou junto ao prédio com o n.º de polícia 3663, o condutor do veículo de matrícula .-.-JP intentou efectuar a ultrapassagem às .../12/2002, E…………., na qualidade de proprietário e condutor habitual, propôs à ré Companhia C…………, S.A. a alteração de um contrato ...
  • Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
    ... que quando chegou junto ao prédio com o n.º de polícia 3663, o condutor do veículo de matrícula .-.-JP intentou efectuar a ultrapassagem às .../12/2002, E…………., na qualidade de proprietário e condutor habitual, propôs à ré Companhia C…………, S.A. a alteração de um contrato ...
  • Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... que quando chegou junto ao prédio com o n.º de polícia 3663, o condutor do veículo de matrícula .-.-JP intentou efectuar a ultrapassagem às .../12/2002, E…………., na qualidade de proprietário e condutor habitual, propôs à ré Companhia C…………, S.A. a alteração de um contrato ...
  • Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
    ... que quando chegou junto ao prédio com o n.º de polícia 3663, o condutor do veículo de matrícula .-.-JP intentou efectuar a ultrapassagem às .../12/2002, E…………., na qualidade de proprietário e condutor habitual, propôs à ré Companhia C…………, S.A. a alteração de um contrato ...
  • Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... que quando chegou junto ao prédio com o n.º de polícia 3663, o condutor do veículo de matrícula .-.-JP intentou efectuar a ultrapassagem às .../12/2002, E…………., na qualidade de proprietário e condutor habitual, propôs à ré Companhia C…………, S.A. a alteração de um contrato ...
  • Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... que quando chegou junto ao prédio com o n.º de polícia 3663, o condutor do veículo de matrícula .-.-JP intentou efectuar a ultrapassagem às .../12/2002, E…………., na qualidade de proprietário e condutor habitual, propôs à ré Companhia C…………, S.A. a alteração de um contrato ...
  • Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... que quando chegou junto ao prédio com o n.º de polícia 3663, o condutor do veículo de matrícula .-.-JP intentou efectuar a ultrapassagem às .../12/2002, E…………., na qualidade de proprietário e condutor habitual, propôs à ré Companhia C…………, S.A. a alteração de um contrato ...
  • Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ... que quando chegou junto ao prédio com o n.º de polícia 3663, o condutor do veículo de matrícula .-.-JP intentou efectuar a ultrapassagem às .../12/2002, E…………., na qualidade de proprietário e condutor habitual, propôs à ré Companhia C…………, S.A. a alteração de um contrato ...
  • Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
    ... que quando chegou junto ao prédio com o n.º de polícia 3663, o condutor do veículo de matrícula .-.-JP intentou efectuar a ultrapassagem às .../12/2002, E…………., na qualidade de proprietário e condutor habitual, propôs à ré Companhia C…………, S.A. a alteração de um contrato ...
  • Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    ... que quando chegou junto ao prédio com o n.º de polícia 3663, o condutor do veículo de matrícula .-.-JP intentou efectuar a ultrapassagem às .../12/2002, E…………., na qualidade de proprietário e condutor habitual, propôs à ré Companhia C…………, S.A. a alteração de um contrato ...
  • Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... que quando chegou junto ao prédio com o n.º de polícia 3663, o condutor do veículo de matrícula .-.-JP intentou efectuar a ultrapassagem às .../12/2002, E…………., na qualidade de proprietário e condutor habitual, propôs à ré Companhia C…………, S.A. a alteração de um contrato ...
  • Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... que quando chegou junto ao prédio com o n.º de polícia 3663, o condutor do veículo de matrícula .-.-JP intentou efectuar a ultrapassagem às .../12/2002, E…………., na qualidade de proprietário e condutor habitual, propôs à ré Companhia C…………, S.A. a alteração de um contrato ...
  • Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... que quando chegou junto ao prédio com o n.º de polícia 3663, o condutor do veículo de matrícula .-.-JP intentou efectuar a ultrapassagem às .../12/2002, E…………., na qualidade de proprietário e condutor habitual, propôs à ré Companhia C…………, S.A. a alteração de um contrato ...
  • Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... que quando chegou junto ao prédio com o n.º de polícia 3663, o condutor do veículo de matrícula .-.-JP intentou efectuar a ultrapassagem às .../12/2002, E…………., na qualidade de proprietário e condutor habitual, propôs à ré Companhia C…………, S.A. a alteração de um contrato ...
  • Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... que quando chegou junto ao prédio com o n.º de polícia 3663, o condutor do veículo de matrícula .-.-JP intentou efectuar a ultrapassagem às .../12/2002, E…………., na qualidade de proprietário e condutor habitual, propôs à ré Companhia C…………, S.A. a alteração de um contrato ...
  • Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ... que quando chegou junto ao prédio com o n.º de polícia 3663, o condutor do veículo de matrícula .-.-JP intentou efectuar a ultrapassagem às .../12/2002, E…………., na qualidade de proprietário e condutor habitual, propôs à ré Companhia C…………, S.A. a alteração de um contrato ...
  • Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
    ... que quando chegou junto ao prédio com o n.º de polícia 3663, o condutor do veículo de matrícula .-.-JP intentou efectuar a ultrapassagem às .../12/2002, E…………., na qualidade de proprietário e condutor habitual, propôs à ré Companhia C…………, S.A. a alteração de um contrato ...
  • Acórdão nº 05A3992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2006

    I - O seguro é nulo se aquele por quem ou em nome de quem é feito não tiver interesse na coisa segurada . II - O interesse no seguro deve ser específico, actual, lícito e de natureza económica. III - É nulo o contrato de seguro, quando o veículo era propriedade do causador do acidente, pelo menos desde 30 de Outubro de 1995, o tomador do seguro faleceu em data anterior e não se mostra que o...

    ... os condutores, acidente esse que imputam a culpa exclusiva do condutor do Nº-0 . A ré contestou, invocando, além do mais, a nulidade do ... não verdadeiras, nomeadamente quanto à propriedade e condutor habitual do Nº-2, que a serem conhecidas da seguradora, levariam a que esta não ...

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