condutor habitual

I - O contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel tem natureza pessoal. II - Nesta medida, transfere-se para a seguradora a eventual responsabilidade que caiba ao segurado na precisa medida em que este último detenha a direcção efectiva de um veículo, por si ou através de um comissário, e o mesmo circule no seu interesse.

I - Não obstante a referência do art. 429 do Cód. Comercial à nulidade, a natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa determinam que esse preceito deva ser interpretado no sentido de ser a anulabilidade do negócio a consequência ou sanção ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes pelo segurado, desde que haja concreta relevânci

I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

1 - A consequência jurídica da emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, passíveis de influir na existência ou nas condições do contrato de seguro, conforme o previsto no artigo 429º do Código Comercial, é a mera anulabilidade. 2 - No âmbito do seguro obrigatório, a seguradora não pode livrar-se da sua obrigação perante o lesado mediante a invocação duma mera anulabilidade não

Tendo o causador do acidente adquirido o veículo e posteriormente procedido ao seu registo é a ele que cabe proceder a obrigação de o segurar, sendo nulo o contrato de seguro que o vendedor manteve com a seguradora em relação a tal veículo. Daí que, neste caso, a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações causadas pelo proprietário de tal veículo seja o FGA, o qual passa a ter direito...

I - As indemnizações que sejam simultaneamente de viação e de trabalho não são cumuláveis, mas sim complementares. II - Nem todos os danos patrimoniais se podem considerar abrangidos pela pensão e indemnizações fixadas no processo laboral.

I – É orientação jurisprudencial dominante que sendo o seguro de responsabilidade civil automóvel um seguro obrigatório ( contrato a favor de terceiro ) a excepção da anulabilidade é inoponível ao lesado . II – Dada a fisionomia de um contrato a favor de terceiro, o segurador obriga-se também para com o lesado a satisfazer a indemnização devida, pelo que tem este ( terceiro ) o...

I - O consumo habitual de produto estupefaciente e a ausência de rendimentos de proveniência lícita para prover ao seu sustento e satisfazer as necessidades daquele consumo que constituíram a motivação para a prática dos ilícitos destinados a proporcionar proveitos financeiros para fazer face a tais, são factores endógenos à pessoa do recorrente e não consubstanciam qualquer condicionalismo...

Deve ser valorado como dano e contabilizado como valor indemnizável a impor necessidade de compensação a privação da vivência que o progenitor proporcionava aos filhos aos fins-de-semana e férias.

I - Tendo a seguradora invocado a irresponsabilização pelos danos do acidente, têm legitimidade passiva para a acção não só o condutor e o proprietário do veículo causador do sinistro, na perspectiva do Autor, como ainda o Fundo de Garantia Automóvel. II - Após a vigência do Dec. Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, há que interpretar o artigo 429º, do Código Comercial, como sendo de...

I- Por se verificar o condicionalismo previsto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, havendo “dupla conforme”, o acórdão da Relação é definitivo quanto às questões processuais e de direito que apreciou e que o arguido/recorrente volta agora a colocar (sob diversas formas, algumas até apresentadas indevidamente como questões novas) no recurso para o STJ,...

I - A eficácia do caso julgado, em processo civil e em processo penal, restringe-se à decisão em si mesma, e não à respetiva fundamentação, ainda que desta regra possam decorrer sentenças teoricamente contraditórias. II - A indicação global de um depoimento não cumpre a exigência do n.º 4, in fine, do artigo 412.º do Código de Processo Penal.