condutor habitual

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  • Acórdão nº 372/11.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2013

    I – No quadro legal emergente do Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (LCS), a afirmação do tomador do seguro no preenchimento da proposta de ser ele, como condutor encartado há mais de 20 anos, o condutor habitual da viatura objecto do seguro, escondendo da Seguradora que o verdadeiro condutor habitual (o filho do tomador) havia obtido licença de...

    ...ção interno subsequente à participação do acidente, que o condutor do IB no momento do acidente, o 2º R., filho do 1º R., era, contra o que ...na celebração do contrato, o condutor habitual" daquela viatura (e, logo, o verdadeiro segurado)[3].           \xC2"...

  • Acórdão nº 1265/09.8TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Fevereiro de 2014

    I – O novo regime do contrato de seguro (LCS), resultante do Dec. Lei nº 72/2008, de 16/04, cuja entrada em vigor ocorreu em 01/01/2009, é aplicável a todos os contratos de seguros celebrados a partir desta data – artºs 2º, nº 1, e 7º do referido diploma. II – Neste novo regime mantém-se a regra que dá preponderância ao dever de declaração do tomador sobre o ónus de questionação do segurador e (

    ... Que momentos antes do acidente tocou o telemóvel ao referido condutor, tendo este agarrado no telemóvel a fim de identificar a chamada e ao ...ção do tarifário vigente às limitações físicas do condutor habitual do veículo. Que essa incapacidade do condutor constitui um elemento ...

  • Acórdão nº 442/13.1TBVRM.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I Nos termos do artº 24º-nº1 da LCS “ O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador” ao segurado cabendo, consequentemente, a “declaração inicial do risco” como impõe o indicado normativo. II. A identidade do...

    ... despiste, ao fazer a zona de curvas existente, não tendo o seu condutor conseguido controlá-lo. Devido aos danos sofridos, o veículo ficou ... com o risco a segurar, particularmente quanto ao condutor habitual do veículo e a cedência a outra pessoa com alguma regularidade. Não ...

  • Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2015

    I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta acerca da...

    ... do seguro usou de dolo, ao indicar falsamente outra pessoa como condutor habitual da viatura, o que consubstanciaria invalidade do contrato de ...

  • Acórdão nº 487/09.6TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    I – A questão da prescrição do exercício do direito de recuperação pelo Fundo de Garantia do que satisfez aos lesados no quadro da respectiva intervenção deve ser equacionado no quadro do nº 2 do artigo 498º do CC, sendo a partir dessa referenciação que a razão de ser do instituto da prescrição – a definição da situação latente pela inércia do titular do direito na concretização desta – actua...

    ...ção dessa viatura (por falsa indicação do proprietário e condutor habitual). Ora, o A. Fundo de Garantia, ao abrigo do nº 5 do artigo 21º ...

  • Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2016

    1. O artigo 429º do Código Comercial comina de nulidade que deverá ser entendida como anulabilidade, o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2. Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA - que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e...

    ...O condutor" do veículo …BF seja considerado único e exclusivo culpado pela produç\xC3"... tomador não era o proprietário do veículo, nem o seu condutor habitual ou eventual, apenas figurando tal tomador de seguro com vista à ...

  • Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2014

    I – É anulável, nos termos do art.429º do Código Comercial aplicável ao caso dos autos, o contrato de seguro no qual a tomadora do seguro omitiu, deliberadamente, informação que sabia ser decisiva na vontade de contratar da seguradora, ou seja a circunstância de o condutor habitual do veículo ser alguém não habilitado legalmente para a condução automóvel. II – O art.º 22º do DL 291/07 não...

    ... do seguro usou de dolo, ao indicar falsamente outra pessoa como condutor habitual da viatura, o que consubstancia invalidade do contrato de seguro, ...

  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I - É pacífico o entendimento a respeito do contrato de seguro de que o regime do § 1, do art. 428º, do Cód. Com. se refere a nulidade absoluta (na terminologia do Código de Seabra) ou nulidade (na terminologia do Código Civil de 1966) e o regime do art. 429º, do Cód. Com. se refere a nulidade relativa (na terminologia do Código de Seabra) ou anulabilidade (na terminologia do CC de 1966). II -...

    ...ário, CC), acidente de que resultou a morte de ambos os condutores. Em virtude de CC ser segurado/beneficiário da A., e em consequência da ... 5. Quem figurava, na proposta de seguro, como condutor habitual do veículo era o segurado HH, pai do condutor do veículo de matrícula ...

  • Acórdão nº 549/08.7TBAMR.S1.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2017

    I - Num contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel outorgado ao abrigo do DL n.º 522/85, de 31-12, em que o tomador do seguro declarou falsamente ser o proprietário e o condutor habitual do veículo automóvel interveniente no acidente, são inoponíveis ao terceiro lesado os vícios do contrato de seguro invocados pela ré seguradora, quer se entendam como causa de nulidade ou...

    ...no ciclomotor por si conduzido, devido a culpa exclusiva do condutor daquele veículo, sofreu danos patrimoniais resultantes da IPP de 30% de ... – EE – não era proprietário do SX-..-.., nem seu condutor habitual, e, por outro lado, que se tivesse conhecimento desse facto nunca teria ...

  • Acórdão nº 425/12.9TBVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    I. Segundo doutrina e jurisprudência hoje pacíficas, o artigo 429.º do Código Comercial, aplicável ao caso dos autos, estatui o regime da anulabilidade, no âmbito do contrato de seguro, em caso de declarações inexatas, por parte do tomador do seguro, que possam influir sobre a existência ou condições do contrato. Tal anulabilidade não é oponível aos terceiros lesados em acidente de viação. II.

    ...A condutora do veículo EX conduzia com uma TAS de 0,7 g/l; . Desse embate resultou a ...a regularização dos processos de sinistro quando o condutor habitual efetivo, não sendo o condutor habitual declarado na apólice tem um ...

  • Acórdão nº 07A3428 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2007

    I. Salvo acordo nesse sentido que não foi alegado ou provado, o mediador de seguros não celebra contratos em nome e por conta da seguradora, nem tal resulta do disposto nos arts. 7 a 9º do Dec.-Lei nº 388/91 de 10/10 que regula a actividade de mediador de seguros. II. O preenchimento da proposta contratual por terceiro - mediador -, nos termos do art. 800º, nº 1 do Cód. Civil, é da...

    ... ser titular da licença de condução nº VC-00000 e que era o condutor habitual e ter 48 anos de idade. Com base nestes elementos a autora ...

  • Acórdão nº 818/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2004

    1. O contrato de seguro garante a responsabilidade civil do tomador do seguro, dos sujeitos da obrigação de segurar e dos legítimos detentores e condutores do veículo; ou seja: a transferência de responsabilidade, objecto do contrato, abrange a responsabilidade do tomador do seguro, daquele que outorga o contrato com a entidade seguradora, e a responsabilidade de outras pessoas. 2. À face...

    ... A culpa de tal acidente é imputável a conduta negligente do condutor de tal veículo. Este decidiu-se a iniciar e desenvolver uma manobra de ... 13. O condutor habitual do HI é o 2º R. e, caso a 1ª R. soubesse de tal facto, não teria ...

  • Acórdão nº 336/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2006

    I- O artigo 429.º do Código Comercial configura uma situação de mera anulabilidade, e não de nulidade, impondo-se uma interpretação actualista do preceito (artigo 429.º do Código Comercial de 1888). II- As declarações inexactas do segurado, designadamente a que se traduz na omissão de indicação na proposta de seguro do condutor habitual do veículo, que no caso veio a demonstrar-se ser o...

    ..., excepcionando a sua ilegitimidade e alegando que ambos os condutores eram co-responsáveis na colisão. O R. Paulo… contestou, refutando a ... afectas à sua actividade comercial seria esta a condutora habitual do veículo, uma vez que, ainda que o R. o conduzisse, seria no interesse ...

  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007

    ...ório de «passageiros que conheciam ou deviam conhecer que o condutor causador do acidente estava alcoolizado, ou sob o efeito de outra ...c) «Estado membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual»:. i) O Estado membro =emissor da chapa de matrícula, definitiva ou ...

  • Acórdão nº 2401/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2007

    - Nos termos do artigo 428 do C.Com, é nulo o contrato de seguro outorgado por pessoa sem qualquer relação com a coisa segurada, que intervém por mero favor visando evitar o agravamento do prémio de seguro ao verdadeiro interessado. - O outorgante não tem em tais circunstâncias qualquer interesse patrimonial na coisa, interesse esse pressuposto no § 1º do artigo 428 do C. Com. - As...

    ...ção em que foi interveniente e que seria da responsabilidade do condutor do veículo automóvel 9..-09-EH, e que por via da celebração de um ... J.., na qualidade de proprietário da viatura e o seu condutor habitual, sendo certo que era o Hélder C.. quem procedia e pagava as reparações, ...

  • Acórdão nº 0211057 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2003

    Para os fins do artigo 429 do Código Comercial, que configura uma simples anulabilidade, não são todas as declarações inexactas nem todas as reticências de factos ou circunstâncias que relevam, mas apenas as que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato. Celebrado um contrato de seguro em que o tomador do seguro declarou que era proprietário do veículo e seu...

  • Acórdão nº 06B2608 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2006

    I - Se alguém subscreve uma proposta de seguro declarando que é o proprietário de determinado veículo e que é o seu condutor habitual, sendo certo que tais declarações não correspondem à realidade e que aquele só as fez para fazer um favor o verdadeiro proprietário que não tinha carta de condução, o vício do contrato daí resultante é o da nulidade do artº 428º do C. Comercial e não o da...

    ... declarava ser o proprietário do motociclo NH e que era o seu condutor habitual, o que sabia não ser verdadeiro, tendo agido para evitar o ...

  • Acórdão nº 98P583 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 1999

    I - Se a seguradora é induzida em erro pela actuação dolosa, do proponente do seguro, por o mesmo se apresentar falsamente como proprietário do veículo e seu condutor habitual, com carta há mais de dois anos de modo a poder beneficiar, assim, de um prémio inferior, quando, na verdade, o proprietário e condutor habitual era e seria o seu irmão, que tinha carta de condução há menos de dois anos,...

  • Acórdão nº 504/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2004

    15 1. Por norma, os contratos são concluídos, sempre após negociações prévias, com propostas e contrapropostas, de tal sorte que cada uma das partes fica a saber dos seus direitos (e obrigações) quando os mesmos se formalizarem; mas tal não acontece com os contratos de adesão, de que o contrato de seguro (em que o cliente não tem a menor participação na preparação das respectivas cláusulas...

    ... A culpa de tal acidente é imputável a conduta negligente do condutor de tal veículo. Este decidiu-se a iniciar e desenvolver uma manobra de ... 13. O condutor habitual do HI é o 2º R. e, caso a 1ª R. soubesse de tal facto, não teria ...

  • Acórdão nº 9521248 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 1996

    I - O seguro presume-se contratado por conta de quem o fez e o contrato é nulo se se verificar que o contratante não tem interesse na coisa segurada. Assim é nulo o contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel se na proposta de seguro o proponente declarou, contra a verdade dos factos, ser o proprietário do veículo automóvel bem como o seu condutor habitual. II - O seguro tem natureza...

    ... factos, ser o proprietário do veículo automóvel bem como o seu condutor habitual. II - O seguro tem natureza ...

  • Acórdão nº 9710863 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 1998

    I - O assistente carece de legitimidade para impugnar a parte penal da sentença circunscrita ao pedido de agravamento da pena de prisão aplicada ao arguido e de revogação da suspensão da sua execução. II - É nulo, por força do disposto no artigo 429 n.1 do Código Comercial, o contrato de seguro de um veículo automóvel, abrangendo a responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em que o...

    ...condutor habitual do veículo e omitiu o facto de ser titular de carta de ...

  • Acórdão nº 00109738 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2001

    Tendo o Réu contratado com a Autora/Seguradora um contrato de seguro do ramo automóvel de um determinado veículo que posteriormente substituiu, sucessivamente, por dois outros veículos, tendo sempre declarado por escrito, em resposta aos questionários obrigatórios que a seguradora lhe apresentou, que os mesmos se destinavam a serviço particular e que o seu condutor habitual era o declarante/segura

  • Acórdão nº 0230420 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2002

    I - Provado que o quesito assim formulado: " o Luís, condutor de obras de profissão, havia sido contratado pela ré X para conduzir os veículos que esta tem afectos em exercício da sua actividade comercial, o que acontecia no momento do acidente?", recebeu a resposta de que aquele Luís, à data do acidente, era trabalhador, há já vários anos, da referida ré, trabalhando, com horário...

  • Acórdão nº 2916/13.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1. Sendo a condenação do insolvente em indemnização, no âmbito de processo de acidente de viação do qual emergiu o direito de sub rogação do Fundo de Garantia Automóvel, devido a sua actuação ter sido aí considerada ilícita, negligente - e não dolosa - e causal na produção do acidente em que foi interveniente o veículo automóvel de matrícula por ele conduzido, fica afastada a aplicação da alínea...

    ...ções prestadas pelo proprietário quanto à identidade do condutor habitual, aquando da celebração do contrato. Será a indemnização ...

  • Acórdão nº 73/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    I- No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, as falsas declarações prestadas pelo (candidato a) tomador do seguro sobre a propriedade do veículo não implica a nulidade do contrato por falta de interesse segurável mas antes a sua anulabilidade nos termos do nº 1 do artigo 25º do DL nº 72/2008, de 16.04. II- O citado preceito legal configura a anulabilidade nele...

    ... seus clientes, declarou que era proprietária do veículo e o seu condutor" habitual e que possuía carta de condução da qual indicou o respectivo n\xC3"...