Declaração de Retificação n.º 31/2023
| Data de publicação | 20 Dezembro 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/declretif/31/2023/12/20/p/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 244 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
Diário da República, 1.ª série
N.º 244 20 de dezembro de 2023 Pág. 74
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral
Declaração de Retificação n.º 31/2023
Sumário: Retifica o Decreto-Lei n.º 114-E/2023, de 7 de dezembro, que procede à atualização
do montante do suplemento da condição militar e à recomposição de carreiras dos
deficientes das Forças Armadas.
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 20/2021, de
15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de
Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro,
e do artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de
11 de julho, declara -se que o Decreto -Lei n.º 114 -E/2023, de 7 de dezembro, publicado no Diário
da República, 1.ª série, n.º 236 (suplemento), de 7 de dezembro de 2023, saiu com inexatidão, que,
mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No artigo 4.º («Norma revogatória»), onde se lê:
«[...]
a) O Decreto -Lei n.º 328/99, de 18 de agosto;
b) [...]
c) O n.º 5 do artigo 10.º e o n.º 2 do artigo 34.º do Decreto -Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro,
na sua redação atual;
d) [...]»
deve ler -se:
«[...]
a) O Decreto -Lei n.º 328/99, de 18 de agosto, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 34.º
do Decreto -Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual;
b) [...]
c) O n.º 5 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual;
d) [...]»
Secretaria -Geral, 18 de dezembro de 2023. — A Secretária -Geral Adjunta, Fátima Costa
Ferreira.
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