condição militar
3517 resultados para condição militar
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Acórdão nº ACTC00000832 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 1986 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a causa de pedir invocada, visto que, segundo o artigo 51, n. 5, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, ele pode declarar a inconstitucionalidade com fundamento em violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. II - O principio da igualdade não exige uma parificação absoluta no tratamento das situações,...
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Acórdão nº 00304/19.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
1 - Apesar de a pretensão de o Autor assentar no pedido de atribuição de uma pensão de invalidez, para a efectivação desse seu pedido era necessária a verificação de uma condição essencial, que passava pela apresentação da evidência da existência de “factos ocorridos” antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, para que assim pudessem ser convocadas as...
... de 1977, quando o Autor se encontrava no cumprimento do serviço militar, o que deu origem ao processo por acidente em serviço n.º 06.457/77 nos ... , a posteriori, que os factos causalmente relevantes que foram condição da doença profissional ocorreram, todos eles, antes do início da ... -
Aviso n.º 4375/2023
... tutelados pela Unidade Politécnica Militar (UPM), para ingresso na categoria de sargentos da Marinha ... 2 — O ... público, sendo que, após a sua conclusão com sucesso, a condição de militar ... dos QP adquire-se com o ingresso no primeiro posto do ...
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Aviso n.º 2350/2022
... Formação de Sargentos (CFS), tutelados pela Unidade Politécnica Militar (UPM), para ingresso na categoria de sargentos da Marinha. 2 — O ... público, sendo que, após a sua conclusão com sucesso, a condição de militar dos QP adquire -se com o ingresso no primeiro posto do ...
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Aviso n.º 300/2023
... pela Unidade Politécnica Militar (UPM), para ingresso na categoria de sargentos da Marinha ... 2 — O ... público, sendo que, após a sua conclusão com sucesso, a condição de ... militar dos QP adquire-se com o ingresso no primeiro posto do ...
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Aviso n.º 2350/2022
... Formação de Sargentos (CFS), tutelados pela Unidade Politécnica Militar (UPM), para ... ingresso na categoria de sargentos da Marinha ... 2 — O ... público, sendo que, após a sua conclusão com sucesso, a condição de ... militar dos QP adquire-se com o ingresso no primeiro posto do ...
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Aviso n.º 2561/2022
... e de Maquinistas Navais (MQ), tutelados pela Unidade Politécnica Militar (UPM), para ingresso na categoria de sargentos da Marinha. 2 — O ... público, sendo que, após a sua conclusão com sucesso, a condição de militar dos QP adquire -se com o ingresso no primeiro posto do ...
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Aviso n.º 2561/2022
... tutelados pela Unidade Politécnica Militar (UPM), para ingresso na categoria de sargentos da Marinha ... 2 — O ... público, sendo que, após a sua conclusão com sucesso, a condição de ... militar dos QP adquire-se com o ingresso no primeiro posto do ...
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Aviso n.º 3242/2021
... Formação de Sargentos (CFS), tutelados pela Unidade Politécnica Militar (UPM), para ingresso na categoria de sargentos da Marinha. 2 - O presente ... público, sendo que, após a sua conclusão com sucesso, a condição de militar dos QP se adquire com o ingresso no primeiro posto do respetivo ...
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Acórdão nº 11093/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014
... I – Relatório P…… interpôs contra o Comandante da Academia Militar, recurso contencioso de anulação visando despacho proferido em 13 de ... nefastas de todo inaceitáveis ao nível da disciplina militar, condição indispensável para o cumprimento da missão da Instituição Castrense ...
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Acórdão nº 00006/11.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... , ainda que com sacrifício dos interesses pessoais, incumbindo ao militar em cumprimento de tal dever, conservar-se pronto e apto, física e ... É uma condição estatutária permanente, contínua, que determina as actuações da pessoa ...
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Acórdão nº 03156/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
1 - O Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), foi aprovado e publicado por anexo ao Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 174/99, de 21/09 [Lei do Serviço Militar]. 2 – Nos termos do disposto no artigo 21.º, n.º 1 do referido Regulamento [na redação dada pelo...
... legais é equivalente ao contrato administrativo de provimento e o militar contratado é equiparado a agente administrativo, aplicando-se-lhe o ... da honra, adequando os seus atos aos deveres decorrentes da sua condição de militar e à obrigação de assegurar a sua respeitabilidade e o ... -
Acórdão nº 11822/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
... -A/2003, de 30 de agosto, que estabelece a passagem à reforma do militar que atinja os 65 anos de idade, o que, na situação do Recorrido, se ... », por entender que a não consideração do suplemento de condição inspectiva para a média do biénio na fixação da sua pensão definitiva ...
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Acórdão nº 2059/12.9T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017
I - Tanto no seguro de danos, como no seguro de pessoas, o interesse surge como requisito essencial para assegurar a validade e subsistência do contrato de seguro. II - O interesse para o efeito relevante haverá de traduzir-se, em termos de expressão de valia económica, numa relação entre quem celebra o contrato de seguro e o bem exposto ao risco que se pretende tutelar, de forma a compensar os
... - Passou à disponibilidade por estar incapaz para todo o serviço militar por decisão homologada a 13/04/2011 – fls. 23 (L) ... 13 – O ... ário base de € 536,03, valor a que acrescia o subsídio de condição militar, no valor de € 123,51, e, pelo menos, um suplemento de serviços ... -
Portaria n.º 167/2017
... ção social, que lhes permita viver com a dignidade inerente à condição de militar, a qual não raras vezes obriga, por motivos de serviço, à ...
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Aviso n.º 2250/2023
... Permanentes (CFS/QP), tutelados pela Unidade Politécnica Militar (UPM), com destino à categoria ... de sargentos dos QP da Força Aérea, ... da Condição Fisica (PACF), aptidão nos testes de controlo anual da condição física ...
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Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 20 de Julho de 2009
... cumprimento dos compromissos internacionais do Estado no domínio militar, de acordo com o interesse nacional ... Princípios gerais ... 1 - ...
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Parecer n.º 83/2007, de 30 de Julho de 2008
Parecer n. 83/2007 ... Militar das Forças Armadas - Estatuto do Trabalhador-Estudante - Direitos ...
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Acórdão nº 0394/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
Não há lugar a admissão de revista se, estando apenas em causa a aplicação do artigo 120.º, 2, do CPTA, a ponderação de interesses efectuada não aparenta colidir com qualquer princípio ou dispositivo legal.
... e 6 meses de prisão - suspensa, por igual período, mediante a condição" de, no prazo de 12 meses, proceder ao pagamento à instituição “……\xE2" ... foi condenado é considerada grave, muito mais o é para um militar da GNR, a quem compete prevenir a criminalidade e a prática de quaisquer ... -
Acórdão nº 00512/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
1 – A condição de Deficiente das Forças Armadas – DFA, só pode ser atribuída a quem preencha por inteiro e de forma clara os requisitos legais aplicáveis. O referido conduz-nos a concluir que não basta que a deficiência tenha sido adquirida durante a prestação do serviço militar e no exercício de funções e deveres militares, visto a mesma depender do acidente causal ter ocorrido em...
... , e bem assim, da factualidade apurada ao nível do serviço militar prestado pelo Autor no Ultramar, é manifesto que o mesmo não preenche os ... cautelosamente, o que significa que a atribuição da condição de DFA só pode ser feita a quem preencha por inteiro e de forma clara os ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012, de 23 de Maio de 2012
... º, 94.º, 103.º e 123.º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009. As normas cuja ... e fazer guardar a Constituição e a lei, pela su- jeição à condição militar e pela obrigação de assegurar a dignidade e o prestígio das ...
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Acórdão nº 00158/16.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... º Instância em ação administrativa versando sanção disciplina militar; b) Nos termos do artigo 6.° da Lei n.° 34/2007, de 13AGO - norma ... e fazer guardar a Constituição e a lei, pela sujeição à condição" militar e pela obrigação de assegurar a dignidade e o prestígio das For\xC3" ...
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Despacho n.º 3175/2017
... militar, visa gerar meios que possibilitem a melhoria das condições de ... ínio público militar e que a desafetação desse domínio é condição necessária à sua rentabilização;Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo ...
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Despacho n.º 3175/2017
... militar, visa gerar meios que possibilitem a melhoria das condições de ... ínio público militar e que a desafetação desse domínio é condição necessária à sua rentabilização;Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo ...
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Aviso n.º 3014/2020
... 25.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado (RI), ... de candidaturas, aptidão nos testes anuais de controlo da condição física, de acordo com o previsto no Despacho n.º 22/2013, de 2 de abril, ...