condição militar
3517 resultados para condição militar
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Aviso n.º 14529-B/2023
... ) do n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto do Instituto Universitário Militar aprovado em anexo ao ... Decreto-Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro, na ... ção económica, condição" social ou orientação sexual ou que evidenciem afiliação a partidos pol\xC3" ...
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Aviso n.º 3245/2021
... º 3245/2021 Sumário: Concurso para admissão ao estágio técnico-militar - mestrado para as especialidades de Juristas, Psicólogos e Médicos - ... políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição" social ou orientação sexual ou que evidenciem afiliação a partidos pol\xC3" ...
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Aviso n.º 5788/2017
Aviso n.º 5788/2017 Concurso para Admissão ao Estágio Técnico-Militar para a Especialidade Jurista - Ano letivo 2017/2018 1 - O presente ... e sua aptidão para a realização das provas de avaliação da condição física, emitido em data posterior à publicação do presente Aviso de ...
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Aviso n.º 5788/2017
Aviso n.º 5788/2017 Concurso para Admissão ao Estágio Técnico-Militar para a Especialidade Jurista - Ano letivo 2017/2018 1 - O presente ... e sua aptidão para a realização das provas de avaliação da condição física, emitido em data posterior à publicação do presente Aviso de ...
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Acórdão nº 01108/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
I - O art.º 2.º do DL. n° 197/00, epigrafado de "Revisão da situação militar", dispõe que "1- Os militares dos quadros permanentes dos três ramos das Forças Armadas que reúnam as condições previstas no artigo 1° da Lei n° 43/99, de 11 de Junho, têm direito a requerer a revisão da sua situação militar com vista à eventual alteração e reconstituição da respectiva carreira. " a processar-se nos...
... 29.5.03, que indeferiu a sua pretensão de reconstituir a carreira militar na categoria de Oficial ... Terminou a sua alegação formulando ... como satisfazendo os cursos ou concursos que constituem condição de ingresso na categoria de sargento ou na de oficial ... ". Por traduzir ... -
Aviso n.º 14787/2017
... /2017Concurso Interno Limitado de Admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais (CFMCO), que habilita ao ingresso nos Quadros ... por sargentos e praças dos QP e em RC e oficiais em RC cuja condição especial de habilitação de admissão ao respetivo curso de formação de ...
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Decreto-Lei n.º 75/2021
... , se deficientaram ou se deficientem no cumprimento do serviço militar e institui medidas e meios que, assegurando a respetiva reabilitação e ... , concomitantemente, para a valorização da especificidade da condição militar.Por fim, tendo em conta a necessidade de proceder à adaptação ...
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Aviso n.º 5921/2018
Aviso n.º 5921/2018 Concurso para Admissão ao Estágio Técnico-Militar para a Especialidade de Juristas e Psicólogos - Ano Letivo 2018/2019 1 - ... da Força Aérea, aptidão nos testes anuais de controlo da condição física, de acordo com o previsto no Despacho n.º 22/2013, de 2 de abril ...
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Aviso n.º 5921/2018
Aviso n.º 5921/2018 Concurso para Admissão ao Estágio Técnico-Militar para a Especialidade de Juristas e Psicólogos - Ano Letivo 2018/2019 1 - ... da Força Aérea, aptidão nos testes anuais de controlo da condição física, de acordo com o previsto no Despacho n.º 22/2013, de 2 de abril ...
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Acórdão nº 034982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1996
I - Como simples decreto-lei de desenvolvimento das bases gerais dos regimes jurídicos atinentes à organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e das bases gerais da organização da disciplina das Forças Armadas pré-instituídas pelas L 29/82 de 11/12 - Lei da defesa Nacional e das Forças Armadas -, L 11/89 de 1/6 - Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar - e L 111/91
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Aviso n.º 5920/2018
Aviso n.º 5920/2018 Concurso para admissão ao estágio técnico-militar Ano letivo 2018/2019 1 - Todos os atos administrativos praticados no ... de serviço, aptidão nos testes anuais de controlo da condição física, de acordo com o previsto no Despacho n.º 22/2013, de 2 de abril ...
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Aviso n.º 5920/2018
Aviso n.º 5920/2018 Concurso para admissão ao estágio técnico-militar Ano letivo 2018/2019 1 - Todos os atos administrativos praticados no ... de serviço, aptidão nos testes anuais de controlo da condição física, de acordo com o previsto no Despacho n.º 22/2013, de 2 de abril ...
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Aviso (extrato) n.º 8287/2021
... a aplicação dos regimes jurídicos do pessoal civil e do pessoal militar das Forças Armadas; intervenção e representação da Administração em ... n.º 186/2014, de 29 de dezembro;f) Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar, Lei n.º 11/89, 01 de junho;g) Código de Justiça Militar, Lei ...
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Acórdão nº 045563 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2000
I - A "dispensa de serviço" prevista no art° 94° da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL 231/93, de 26 de Junho - LOGNR) e no art° 75° do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (DL 265/93, de 31 de Julho) é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um perfil...
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Acórdão nº 977/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
1- A GNR, além das atribuições policiais que de ordinário lhe competem, pode ser chamada a desempenhar tarefas que consistem na aplicação extrema da força do Estado e no controlo da violência, o que justifica a sua organização militarizada e o estatuto militar dos seus agentes. Desde sempre legalmente definida como tendo natureza militar, cabia e cabe na sua missão geral colaborar na execução da...
... que as funções desempenhadas pelo ora Recorrido, enquanto militar na Guarda Nacional Republicana, não eram incompatíveis com o exercício ... , em regime de nomeação, satisfazendo as características da condição militar” (art. 3.º, nº 1) ... Sendo que o juramento de bandeira ... -
Aviso n.º 16210/2019
... termos do artigo 255.º do EMFAR e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela Lei ... (três) dias e são constituídas por:a) Provas de Aptidão da Condição" Física (PACF);b) Prova de Avaliação Psicológica (PAP);c) Inspeções M\xC3" ...
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Aviso n.º 10222/2016
... -Lei n.º 90/15 de 29 de maio e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela Lei ... condição física e psíquica para prestar provas físicas, conforme anexo G ao ...
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Aviso n.º 10222/2016
... -Lei n.º 90/15 de 29 de maio e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela Lei ... condição física e psíquica para prestar provas físicas, conforme anexo G ao ...
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Aviso n.º 2364/2017
Aviso n.º 2364/2017 Concurso para Admissão ao Estágio Técnico-Militar - Ano Letivo 2017/2018 1 - O presente concurso é aberto condicionalmente ... í aptidão sem restrições nos testes anuais de controlo da condição física, de acordo com o estabelecido no Despacho do CEMFA n.º 22/2013, ...
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Aviso n.º 2364/2017
Aviso n.º 2364/2017 Concurso para Admissão ao Estágio Técnico-Militar - Ano Letivo 2017/2018 1 - O presente concurso é aberto condicionalmente ... í aptidão sem restrições nos testes anuais de controlo da condição física, de acordo com o estabelecido no Despacho do CEMFA n.º 22/2013, ...
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Aviso n.º 10394/2020
... da Defesa Nacional, atentas as necessidades do Sistema de Saúde Militar, doravante SSM.2 - O despacho referido no número anterior mantém-se em ... de ingresso no Internato Médico, atento o Estatuto da Condição Militar (doravante, ECM).Cláusula 9.ªVinculaçãoOs médicos internos ...
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Aviso n.º 431/2024
... : Concurso interno limitado de admissão ao curso de Formação Militar Complementar de Oficiais, que habilita ao ingresso nos quadros ... (QP) ou em regime de contrato (RC), oficial em RC, cuja condição especial de habilitação de admissão ao respetivo curso de formação ...
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Acórdão nº 045929 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2000
I - A "dispensa de serviço" prevista no art. 94° da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada pelo DL n° 231/93, de 26 de Junho, e no art. 75° do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo DL n° 265/93, de 31 de Julho, é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento...
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Aviso n.º 16004/2018
... de outubro, "Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado" (RI), "Os militares que prestem ... , n.º 125 (01-06-1989) 2096-2097 (Bases Gerais do Estatuto da Condição" Militar);h) Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro. Diário da República 1.\xC2" ...
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Aviso n.º 16004/2018
... de outubro, "Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado" (RI), "Os militares que prestem ... , n.º 125 (01-06-1989) 2096-2097 (Bases Gerais do Estatuto da Condição" Militar);h) Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro. Diário da República 1.\xC2" ...