condição militar
3517 resultados para condição militar
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Portaria n.º 188/2016
... , ficando sujeito às obrigações decorrentes da Lei do Serviço Militar, o militar que, não tendo cumprido o tempo mínimo de serviço efetivo na ... condição militar e aos suplementos por penosidade, insalubridade ou risco;A - ...
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Acórdão nº 048221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2003
I - A medida de dispensa de serviço, prevista no artº 75º do Estatuto dos Militares da GNR e no artº 94º da Lei Orgânica da GNR é de natureza estatutária, essencialmente militar, e não reacção punitiva disciplinar. II - Esta medida estatutária visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, mas a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR,
... ços nele referido deixou a Escola em 31 de Julho de 1994; - O militar pagou pela obtenção do Certificado de Habilitações a quantia de 140 ... condição de militar da GNR. Esses preceitos não são organicamente ... -
Acórdão nº 02296/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
1-O sistema remuneratório dos militares da GNR encontra-se definido no Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, e nos termos do artigo 3.º desse diploma, é composta por uma remuneração base e suplementos remuneratórios. 2- O suplemento de escala e prevenção, é uma compensação remuneratória atribuída pelas restrições decorrentes do desempenho de funções operacionais ou de apoio direto às mesmas
... , quando haja exercício efetivo de funções, sendo que esta condição se encontra preenchida com a mera disponibilidade ao serviço, no caso ... Nesse seguimento, alega, em síntese, que a condição de militar implica a disponibilidade permanente do agente e, por ser assim, ... - Acórdão nº 032373 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... A mudança de um modelo de serviço militar baseado na conscrição para um modelo assente ... exclusivamente no ... uma condição física e ou aptidões especiais que se degradam naturalmente com a idade ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... assenta na valorização da carreira militar e na salvaguarda ... das suas especificidades ... Assim, e decorrente do ... Estatuto da Condição Militar e decorre da Lei de Defesa ... Nacional (LDN) e da Lei do Serviço ...
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Acórdão nº 02398/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008
I. O direito dos militares à promoção não constitui um direito absoluto e irrestrito, surgindo face aos termos do EMFAR como um direito dependente das necessidades estruturais das Forças Armadas (FA) e da consequente existência de vagas no quadro especial a que pertencem. II. É que o desenvolvimento da carreira se, por um lado, carece de alguns factores que o interessado deve reunir, depende, por
... legítimas aspirações e expectativas de ascensão na carreira militar ... III - O acto em crise está ferido, pois, de manifesta ilegalidade e ... n.º 1 da Lei n.º 11/89, de 01/06 (Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar) é “… garantidos a todos os militares o direito de ... - Acórdão nº 032090 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2001
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Despacho n.º 5675/2020
... Militares Aeronáuticas - Eletromecânica da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.Instruído e apreciado, nos termos do ... funções como técnicos de análise de óleos, avaliação da condição, reparação de estruturas, controlo de corrosão e pintura;l) Integrar ...
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Despacho n.º 4839/2020
... Militares de Segurança - Armas, da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.Instruído e apreciado, nos termos do ... do regime disciplinar na GNR;i) Conhecimento abrangente da condição militar;j) Conhecimento abrangente de noções gerais de direito;k) ...
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Despacho n.º 5660/2020
... Militares de Segurança - Administração da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.Instruído e apreciado, nos termos do ... do regime disciplinar na GNR;i) Conhecimento abrangente da condição militar;j) Conhecimento abrangente de noções gerais de direito;k) ...
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Lei n.º 18/95, de 13 de Julho de 1995
... -e-guerra efectuam-se exclusivamente no âmbito da instituição militar, ouvidos os conselho das armas, serviços, classes ou especialidades, de ... ções políticas ou ideológicas, situação económica ou condição social ... 5 - Dos actos definitivos e executórios que decidam da não ...
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Acórdão nº 047525 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2002
I - A "dispensa de serviço" prevista no artº 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL nº 231/93, de 26/6 - LOGNR) e no artº 75º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (DL nº265/93, de 31/7 - EMGNR) é uma medida estatutária que visa a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR, ou seja, a verificação pelos órgãos competentes...
... é afectada a carreira profissional e a situação funcional do militar, modificando-a em prejuízo do agente ... 6. O processo próprio de ... da Guarda cujo comportamento se revele incompatível com a condição de 'soldado da lei' ou que se comprove não possuir qualquer das seguintes ... -
Aviso n.º 3412/2021
... Lei n.º 10/2018, de 2 de março e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela Lei ... políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição" social ou orientação sexual ou que evidenciem afiliação a partidos pol\xC3" ...
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Aviso n.º 10271/2017
... -Lei n.º 90/2015 de 29 de maio e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela Lei ... oficial legal; (6) Declaração do candidato em como tem condição física e psíquica para prestar provas físicas, conforme Anexo G ao ...
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Aviso n.º 10271/2017
... -Lei n.º 90/2015 de 29 de maio e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela Lei ... oficial legal; (6) Declaração do candidato em como tem condição física e psíquica para prestar provas físicas, conforme Anexo G ao ...
- Acórdão nº 032803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1998
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Acórdão nº 044593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2000
I - A "dispensa de serviço" prevista no artº 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 231/93, de 26/6 - LOGNR) e no art.º 75º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 265/93, de 31/7 - EMGNR) é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um perfil...
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Aviso n.º 4764/2018
... ano de 2018, de cidadãos para prestação voluntária de serviço militar efetivo em regime de contrato (RC) na Força Aérea. 2 - Nos termos do ... (cinco) dias e são constituídas por: a) Provas de Aptidão da Condição Física (PACF); b) Prova de Avaliação Psicológica (PAP); c) Prova de ...
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Parecer n.º 14/2017
Parecer n.º 14/2017 MILITAR - CARREIRA MILITAR - PROGRESSÃO NA CARREIRA - VACATURA DO LUGAR - RESERVA ... A RESERVA - SUSTAÇÃO DA PASSAGEM À RESERVA - NOMEAÇÃO - CONDIÇÃO. 1.º A transição para a situação de reserva dos militares que atinjam ...
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Louvor n.º 225/2018
... Militar que, desde jovem oficial até ao exercício de relevantes cargos de ... caracterizado pela promoção dos valores que são inerentes à condição militar e aos princípios que lhe estão associados.O desenvolvimento da ...
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Aviso n.º 5819/2022
... Sumário: Concurso para admissão ao estágio técnico-militar" — licenciatura — ano letivo de ... 2022-2023 ... Concurso para Admiss\xC3" ... situação económica, condição social ou orientação sexual ou que evidenciem afiliação a partidos ...
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Acórdão nº 33/12.4GTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
... contrário, dos autos é possível fazer o raciocínio oposto: CC, militar da Força Aérea Portuguesa, tinha de ter uma resistência ao embate ... I) Por via das perfeitas condições de saúde, da boa condição física e da resistência militar de um piloto aviador, o CC não teve ...
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Aviso n.º 5818/2022
... Sumário: Concurso para admissão ao estágio técnico-militar — mestrado para as especialidades ... de Juristas, Psicólogos, Médicos ... ção económica, condição" social ou orientação sexual ou que evidenciem afiliação a partidos pol\xC3" ...
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Aviso n.º 3243/2021
... º 3243/2021 Sumário: Concurso para admissão ao estágio técnico-militar - licenciatura - ano letivo de 2021-2022. Concurso para admissão ao ... políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição" social ou orientação sexual ou que evidenciem afiliação a partidos pol\xC3" ...