conceito loteamento
2288 resultados para conceito loteamento
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Aviso n.º 4991/2017
...3 - De modo a melhor caracterizar o conceito de reconstituição da estrutura das fachadas, previsto na alínea a) do ... alteração ou ampliação em área abrangida por operação de loteamento onde não estejam presentes todos os seguintes parâmetros nas ...
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Aviso n.º 15291/2016
... e outros espaços de utilização coletiva; i) Operações de loteamento - as ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou ...2 - Integram este conceito, a título exemplificativo, as seguintes obras, sem prejuízo das ...
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Aviso n.º 5243/2017
... e outros espaços de utilização coletiva; i) Operações de loteamento - as ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou ...2 - Integram este conceito, a título exemplificativo, as seguintes obras, sem prejuízo das ...
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Regulamento n.º 670/2016
...Artigo 5.º Alterações à operação de loteamento objeto de licença 1 - Para efeitos do disposto no n.º 3, do artigo 27.º ...SUBSECÇÃO III Autoliquidação Artigo 30.º Conceito" e Termos da autoliquidação 1 - A autoliquidação refere-se à determina\xC3"...
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Aviso n.º 11228/2018
... de Urbanização, de Pormenor, e de Projetos de Operações de Loteamento); Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (bases da política pública de ...2 - Integram este conceito a edificação ou demolição das seguintes obras: a) Obras de alteração ...
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Regulamento n.º 466/2017
...conceito de obras de escassa relevância urbanística, contribuindo-se, também, ... os pedidos de informação prévia, relativos a operações de loteamento, obras de urbanização, obras de edificação e trabalhos de ...
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Regulamento n.º 1024/2020
... de Urbanização, de Pormenor, e de Projetos de Operações de Loteamento), com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2009, de 03/07; ...2 - Integram este conceito a edificação ou demolição das seguintes obras: a) Obras de alteração ...
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Acórdão nº 0293/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2003
I - Não constitui operação de loteamento a construção, num prédio que permanece indiviso, de um edifício para cobertura da piscina e de outro para cobertura de um campo de ténis e jardim pré-existentes. II - O licenciamento municipal dessas construções, mesmo que efectuadas com materiais desmontáveis, estava sujeito a parecer prévio da autoridade sanitária, nos termos da al. a) do art.1º, do...
... .., Sintra; 2ª - Dado que não estamos perante um processo de loteamento, mas sim perante um licenciamento de obras particulares não são de ...Licenciou-se uma actuação particular que não corresponde ao conceito de "operações de loteamento", definidas no art. 3º do diploma legal em ... -
Acórdão nº 00217/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
Revoga-se o acórdão pelo qual o TAF de Coimbra decidiu julgar procedente a acção proposta por TSCC, S.A e anular a deliberação da Câmara Municipal C..... de 2 de Novembro de 2010, relativa ao Alvará de loteamento nº 355 de 18/1/94, alterado pelo Alvará nº 387 de 25/3/96, na parte em que determinou notificar-se a loteadora para concluir as obras de urbanização conexas com a operação de loteamento...
...de 2 de Novembro de 2010, relativa ao Alvará de loteamento nº 355 de 18/1/94, alterado pelo Alvará nº 387 de 25/3/96, na parte em ..., pelo menos como indício de que a obra do lote 32 se integra no conceito de obras de urbanização, o facto do acto de licenciamento ter assumido ... -
Aviso n.º 11024/2017
... de Urbanização, de Pormenor, e de Projetos de Operações de Loteamento); Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (bases da política pública de ...2 - Integram este conceito a edificação ou demolição das seguintes obras: a) Obras de alteração ...
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Regulamento n.º 686/2021
... à edificação, constituído ao abrigo de uma operação de loteamento ou de um plano de pormenor com efeitos registais. Marquise: o espaço ...2 - Integram este conceito: 2.1 - Obras relativas a muros de vedação confinantes e não confinantes ...
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Aviso n.º 20768/2020
... %) e que ocorre ou está previsto ocorrer, em licenciamento de loteamento ou de construção, ou em admissão de comunicação prévia, de um mesmo ...ção dos Planos de Urbanização de Mira e da Praia de Mira, o conceito" de obras de reestruturação deverá ser entendido como obras de reconstru\xC3"...
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Regulamento n.º 732/2018
... à edificação, constituído ao abrigo de uma operação de loteamento ou de um plano de pormenor com efeitos registais. Marquise: o espaço ...2 - Integram este conceito: 2.1 - Obras relativas a muros de vedação confinantes e não confinantes ...
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Aviso n.º 13737/2020
... %) e que ocorre ou está previsto ocorrer, em licenciamento de loteamento ou de construção, ou em admissão de comunicação prévia, de um mesmo ...ção dos Planos de Urbanização de Mira e da Praia de Mira, o conceito" de obras de reestruturação deverá ser entendido como obras de reconstru\xC3"...
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Regulamento n.º 22-B/2023
...i) Operações de loteamento — as ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição. de um ...16 de dezembro, na sua atual redação, integram também este conceito, desde que respeitem as. servidões e restrições de utilidade pública, ...
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Acórdão nº 01108/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2005
I - É acto administrativo, susceptível de impugnação contenciosa, a deliberação camarária que, indeferindo requerimento da interessada loteadora, recusa a recepção definitiva de obras de urbanização de loteamento, com fundamento em que a requerente não realizou construção a que estava obrigada, nos termos de deliberação anterior, que reformulou o alvará de loteamento. II - Entre as duas...
... a recepção definitiva das obras de urbanização do loteamento designado por Vila Faia, situada naquele concelho, à realização de ... de utilização colectiva mencionados nos autos enquadram-se no conceito de obras de urbanização aprovadas no âmbito de uma operação de ... -
Acórdão nº 045433 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2001
I - A autorização para utilizar determinado terreno para construção, em que se traduz o licenciamento de loteamento, é inseparável do modo ou características dessa construção. II - Viola o art° 8° n° 3 do P.D.M. de Águeda - sendo nula nos termos do art° 51º n° 1 alínea b) do DL 448/91 de 29-11 -, a deliberação camarária que aprova alterações a um loteamento, de cujo projecto consta a implantaçã
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Regulamento n.º 369/2018
... a instrução dos processos, a II trata das Operações de loteamento, operações urbanísticas de impacte semelhante a loteamento e ...3 - Em vista a dar execução ao conceito de reconstituição da estrutura das fachadas, previsto na alínea c), do ...
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Regulamento n.º 951/2020
...conceito de «legalização» do edificado e da simplificação procedimental ... e obras de alteração e ou de ampliação; c) Operação de loteamento e obras de urbanização; d) Obras de demolição e obras de ...
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Aviso n.º 6540/2020
...conceito de «legalização» do edificado e da simplificação procedimental ... e obras de alteração e ou de ampliação; c) Operação de loteamento e obras de urbanização; d) Obras de demolição e obras de ...
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Aviso n.º 1267/2017
..., terreno ou lote, correspondendo ao conteúdo definitório do conceito de prédio estabelecido pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2009 de 29 de ...ção como operações de impacte semelhante a operação de loteamento ou de impacte relevante, nos termos do Artigo 11.º e do Artigo 12.º do ...
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Acórdão nº 02478/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
...ços municipais saberem que a parcela integrava o lote n.º 3 do loteamento em causa, o que sempre conduziria à improcedência do pedido. 6. Sucede ... decorrente do exercício da mesma, patente na assimilação do conceito de ilegalidade ao de ilicitude e na consagração de presunções de culpa ... -
Edital n.º 1174/2020
... no regime jurídico do controlo municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e de edificação. O Decreto-Lei n.º ...2 - Com vista a dar execução ao conceito de reconstituição da estrutura das fachadas, previsto na alínea cc) do ...
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Acórdão nº 046644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
I - Por força do estabelecido nos artigos 684.º, n.ºs 2 e 4, 684.º-A e 690.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPC, e 102.º e 110.º da LPTA, o STA pode conhecer, no âmbito dos recursos jurisdicionais, não só da matéria constante das conclusões das alegações do recorrente, como também dos fundamentos do recurso em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na sua...
... da recorrida de 7/7/93, que indeferira o licenciamento de um loteamento formulado pela recorrente, anular esse anterior acto de indeferimento (de ... É, por isso, um conceito relativo, que varia de acordo com o tipo legal de acto e as ... -
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
...: (i) a título de danos com a alteração do projeto de loteamento, a quantia de € 214.573,23; (ii) a título de danos pelo atraso na ...O despacho em causa é ilegal, por perfilhar um conceito" erróneo de prejudicialidade, sendo inequívoco que, in casu, a primeira a\xC3"...