conceito bonus pater familiae

358 resultados para conceito bonus pater familiae

  • Acórdão nº 904/12.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-05-2023

    I- Se a sentença não tomou conhecimento da questão atinente à ilegalidade dos custos respeitantes às obras realizadas no imóvel onde se desenvolve a atividade da Recorrente, e não resultando o conhecimento de tal questão prejudicada pelo conhecimento de outras, procede a arguida nulidade por omissão de pronúncia. II-O conhecimento em substituição, ao abrigo do disposto no artigo 665.º, nº1 do CPC,

    ... na posição de destinatário normal – o bonus pater familiae de que fala o art. 487º nº 2 do ... A lei, de facto, não recorta o conceito objetivo de custo, podendo, no entanto, aferir-se ...
  • Acórdão nº 11599/18.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral. II - O comportamento culposo do trabalhador pressupõe um

    ... padrão convencional do homem médio “bonus pater famíliae” e reportadas ao quadro ... São, assim, elementos do conceito de justa causa de despedimento: a) A existência ...
  • Acórdão nº 0539/13.8BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
    ... ência de acordo com a diligência de um “bonus pater familiae.” ... 14. Ademais, a culpa ... /13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica ...
  • Acórdão nº 349/14.5TBBJA-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Nas situações em que não existe Administrador Judicial com domicílio na área da competência territorial de determinada Comarca onde foi instaurado o processo de insolvência, o administrador de insolvência tem direito a ser pago das despesas de deslocação a partir do local onde exerce a sua actividade profissional. (Sumário do Relator)

    ... da vida, sempre à luz do parâmetro do bonus pater familiae e do cidadão diligente, impõe ... [12] O conceito de Direito, tradução Ribeiro Mendes, Fundação ...
  • Acórdão nº 01378/10.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-03-2023

    RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

    ... D. A sociedade, as empresas, um “bónus pater familiae” (daí a relevância social e ... /13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica ...
  • Acórdão nº 21933/21.5T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-05-2024

    I. Para que o lesado possa beneficiar do alargamento do prazo prescricional previsto no art.º 498 nº 3 do CC é efetivamente necessário que o mesmo prove que os factos que imputa aos lesantes integram, em abstrato, determinando tipo de crime. Não em concreto, mas sim em abstrato. Daí que não seja sequer necessária a demonstração da efetiva ocorrência de qualquer processo criminal. E, tendo...

    ... conteúdo, sendo certo que o referido conceito de interesse e relevância pública é relativo, ... critério legal, pela diligência de um “bonus pater familiae”, em face das circunstâncias do ...
  • Acórdão nº 403/13.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    A excepção de abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium (cfr. artigo 334º do Código Civil) é do conhecimento oficioso e, por via disso, pode ser suscitada ex novoperante a Relação, em sede de recurso de apelação. (Sumário do Relator)

    ... Como afirma Almeida e Costa, o conceito de boa fé constante do art. 334º do Código ... com aquela que qualquer homem médio (bonus pater familiae) viria a adoptar, no caso de se ...
  • Acórdão nº 05978/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    i)Tanto no âmbito do CPT como no da LGT, para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas tributárias exige-se a demonstração de que os mesmos exerceram tal gerência de modo efectivo ou de facto. ii)É sobre a Administração Tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da

    ... ão da culpa em abstrato ao modelo do “ bonus pater familiae” , Nestes termos e nos mais de ... com a jurisprudência já firmada, o conceito de gerência efectiva satisfaz-se com a prática, ...
  • Acórdão nº 0478/13.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
    ... , o recorrente usou da diligência de um bónus pater familiae, tudo tendo feito ao seu alcance ... /13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica ...
  • Acórdão nº 2153/11.3T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I – A decisão surpresa apenas emerge quando ela comporte uma solução jurídica que, perante os factos controvertidos, as partes não tinham obrigação de prever. II - Assim, inexiste decisão surpresa, porque resultante de uma interpretação admissível dos factos apurados, se o juiz indeferiu o pedido de reparação dos defeitos com o fundamento, entre outros, de que tal reparação –...

    ... /2008, de 21 de Maio, impõe concluir que o bonus pater familiae, colocado na situação em que os ... 822/06.9TBVCT.G1.S1 ... É que o conceito relevante para o efeito do artº 2º de tal DL é ...
  • Acórdão nº 433/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-03-2022

    I-O requisito da indispensabilidade dos custos tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspetiva económica-empresarial, na perceção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um custo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em...

    ... A lei, de facto, não recorta o conceito objetivo de custo ou perda apenas desenha o ... na posição de destinatário normal – o bonus pater familiae de que fala o art. 487º nº 2 do ...
  • Acórdão nº 14281/21.2T8LSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-03-2022

    I - Não é caso de nulidade da sentença, da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º CPCivil - fundamentos em oposição com a decisão ou ocorrência de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível – se se declarar - o que diz a lei do processo - que a caução deve ser prestada em 10 dias e não se referir o prazo dentro do qual a requerida tem que entregar à requerente a documentação...

    ... delas altamente complexas, pelo que, nenhum bonus pater familiae entenderia que a recorrida se ... qualificada como questão de direito - conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, ...
  • Acórdão nº 07546/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
    ... comum, dentro da sensibilidade de um "bónus pater familiae", que um funcionário nunca labora ... 3.° daquela disposição legal define o conceito de transmissão de bens e as operações ...
  • Acórdão nº 1240/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - É nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério (ressalvadas as situações prevista no nº 2 do art.º 2196º do CC), tal como é nula idêntica disposição quando realizada por interposta pessoa (art.º 2198º do CC). II - O disposto no art.º 2196º do CC não viola o art.º 26º da Constituição, antes encontrando assento no art.º 36º (protecção da...

    ... , desde logo, porque se trata de um conceito de facto genérico, porquanto não concretiza ... Artº 607º do CPC, de um homem normal, um bonus pater famíliae, a que se refere o Artº 236º do ...
  • Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015
    ... conceito de comissão para efeitos da norma em causa a ... ção, com fins bancários, da figura do bonus pater familiae ... Isto para chamar a atenção ...
  • Acórdão nº 18905/19.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-03-2023

    I– A lei permite o atravessamento de linha férrea em caso de justificada necessidade e cumpridas todas as regras de segurança impostas pelas circunstâncias do caso em concreto. II– Constitui justificada necessidade a recuperação de telemóvel caído acidentalmente à linha férrea. III– A descida da plataforma de embarque à linha férrea, para a recuperação de telemóvel, está condicionada aos tempos...

    ... ” ... A extensão do conceito é definida pelo artigo 9.o: ... “ 1 - ... por um suposto homo diligentissimus ou bónus pater famílias ” ... Mais recentemente, ... óvel constitui para o bónus pater famíliae ... Pode afirmar-se, com a necessária ...
  • Acórdão nº 12515/14.9T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016
    ... o prestígio de que a pessoa goza ou o conceito positivo em que é tida no meio social em que se ... critério legal, pela diligência de um “bonus pater familiae”, em face das circunstâncias do ...
  • Acórdão nº 4057/13.4TBVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    1. No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a actuação com negligência grosseira por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados a guardar a mercadoria é enquadrável no conceito de falta a que alude artº 29º, nº1, da Convenção relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). 2. Pratica tal falta o transportador...

    ... provaram factos capazes de integrar um conceito de negligência grave que pudesse ser equiparado ... o padrão de diligência adoptado por um bonus pater familiae ... Deste modo, no caso ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da matéria de facto visam permitir-lhe alcançar a verdade material, enquanto tribunal que também julga a matéria de facto. 2. Pretende-se que a 2ª instância forme a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelas partes, através da consideração de todos os meios de prova sujeitos a livre apreciação...

    ... , ou sequer convencível, aos olhos de um bónus pater familiae, de que a verba em crise tenha ... de Tomé Gomes (23) «já não integra o conceito de questão, para os efeitos em análise, as ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - A excepção de não cumprimento, prevista nos arts. 428.º e ss. do CC, tem como fim último o cumprimento ou a execução total do contrato. II - Num contrato em que as partes acordam que a ré se obriga a revender e a publicitar, em exclusivo, café da marca explorada pela autora, através da compra mínima mensal de uma determinada quantidade de café ao longo da duração do contrato, a suspensão do

    ... , ou sequer convencível, aos olhos de um bónus pater familiae, de que a verba em crise tenha ... ção de não cumprimento do contrato: conceito ...
  • Acórdão nº 784/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
    ... na Oposição, quanto à abrangência do conceito de culpa pela falta de pagamento das prestações ... bonus pater familiae no sentido de evitar essa ...
  • Acórdão nº 00188/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... -se, por conseguinte, a análise do conceito na actividade concretamente exercida ... 39 – ... gestor não actuou com a diligência de um bonus pater familiae, com a observância das ...

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