conceito bonus pater familiae

358 resultados para conceito bonus pater familiae

  • Acórdão nº 70/18.5T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-06-09

    I. A descaracterização do acidente prevista na alínea a) do nº1 do artigo 14º da Lei nº 98/2009 (LAT), exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de regras de segurança desrespeitadas por parte do destinatário/trabalhador; (ii) atuação voluntária/consciente do destinatário/trabalhador, embora não intencional, por ação ou omissão e sem causa justificativa; (iii) nexo...

    ... ” face ao comportamento ideal do “bónus pater familiae”. Por outro lado, o uso minado do conceito temerário pode punir atos de abnegação e ...
  • Acórdão nº 23/21.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-12

    I - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos do julgamento em 1.ª instância, não competindo à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar à 1.ª instância que o faça, na medida em que o poder de reenviar o processo à 1.ª instância para ampliação da...

    ... ” face ao comportamento ideal do “bónus pater familiae”. Por outro lado, o uso minado do conceito temerário pode punir atos de abnegação e ...
  • Acórdão nº 2640/19.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-04-20

    I - Se a verificação de um determinado facto alegado se revela admitida por acordo na fase dos articulados, o tribunal deve julgar esse facto provado. II - Os poderes conferido pelo artigo 72.º do CPT que permitem a consideração de factos essenciais não articulados, desde que os mesmos sejam relevantes para a boa decisão da causa e sobre eles tenha incidido discussão, são exclusivos do julgamento

    ... ” face ao comportamento ideal do “bónus pater familiae”. Por outro lado, o uso minado do conceito temerário pode punir atos de abnegação e ...
  • Acórdão nº 70/18.5T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I. A descaracterização do acidente prevista na alínea a) do nº1 do artigo 14º da Lei nº 98/2009 (LAT), exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de regras de segurança desrespeitadas por parte do destinatário/trabalhador; (ii) atuação voluntária/consciente do destinatário/trabalhador, embora não intencional, por ação ou omissão e sem causa justificativa; (iii) nexo...

    ... ” face ao comportamento ideal do “bónus pater familiae”. Por outro lado, o uso minado do conceito temerário pode punir atos de abnegação e ...
  • Acórdão nº 2640/19.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I - Se a verificação de um determinado facto alegado se revela admitida por acordo na fase dos articulados, o tribunal deve julgar esse facto provado. II - Os poderes conferido pelo artigo 72.º do CPT que permitem a consideração de factos essenciais não articulados, desde que os mesmos sejam relevantes para a boa decisão da causa e sobre eles tenha incidido discussão, são exclusivos do...

    ... ” face ao comportamento ideal do “bónus pater familiae”. Por outro lado, o uso minado do conceito temerário pode punir atos de abnegação e ...
  • Acórdão nº 2216/15.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2018

    I – Impugnando a recorrente a decisão sobre a matéria de facto, por entender que à mesma devem ser aditados determinados pontos, que, depois de analisados, se constata que, alguns deles, consubstanciam juízos conclusivos ou apreciativos, e que, nessa qualidade, nunca poderão ser levados à fundamentação factual, improcede liminarmente a impugnação deduzida, em relação a tais pontos. II R

    ... ” face ao comportamento ideal do “bónus pater familiae”. Por outro lado, o uso minado do conceito temerário pode punir atos de abnegação e ...
  • Acórdão nº 1446/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
    ... juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido e que sejam de uso ... não actuou com a diligência de um “bonus" pater familias”, com a observância das disposi\xC3" ...
  • A regulação do sistema privado de saúde brasileiro e o código de defesa do consumidor

    O artigo pretende abordar a problemática da falta de regulação efetiva do Sistema Privado de Saúde no Brasil que enseja a interpretação civil-constitucional dos contratos de seguro de saúde como meio de proteger o consumidor-segurado. A problemática da negativa de cobertura contratual é enfrentada por meio da judicialização, como forma de controle indireto da omissão administrativa, com a...

    ... a regulação tornar-se concreta e um conceito juridicamente operativo, precisa passar pelas ... – ADOÇÃO DO CONCEITO DE HOMEM MÉDIO “BONUS PATER FAMILIAE” – AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA ...
  • Acórdão nº 0961/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009

    I - A liquidação de juros compensatórios pela Administração Fiscal está umbilicalmente ligada à existência de uma concreta liquidação de imposto devido pelo contribuinte. II - O retardamento da liquidação de imposto só dá origem a juros compensatórios, se estiver demonstrada a culpa do contribuinte em tal situação de retardamento. III - A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de...

    ... em abstracto, pelo padrão de esmero do bonus ... abstracto, pelo padrão de esmero do bonus pater ... , pelo padrão de esmero do bonus pater familiae ... ão concorre para a integração do dito conceito ...
  • Acórdão nº 0961/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009

    I - A liquidação de juros compensatórios pela Administração Fiscal está umbilicalmente ligada à existência de uma concreta liquidação de imposto devido pelo contribuinte. II - O retardamento da liquidação de imposto só dá origem a juros compensatórios, se estiver demonstrada a culpa do contribuinte em tal situação de retardamento. III - A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de...

    ... em abstracto, pelo padrão de esmero do bonus ... abstracto, pelo padrão de esmero do bonus pater ... , pelo padrão de esmero do bonus pater familiae ... ão concorre para a integração do dito conceito ...
  • Acórdão nº 687/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
    ... ” face ao comportamento ideal do “bónus pater familiae”. Por outro lado, o uso minado do conceito temerário pode punir atos de abnegação e ...
  • Acórdão nº 02414/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009

    1. O vício de omissão de pronúncia consiste na violação do poder/dever, cominado ao juiz, pelo art.° 660.°/2 do CPC, de apreciar todas as questões que lhe tenham sido submetidas a julgamento, excepção feita às que se mostrem prejudicadas pela solução que tenha sido dada a outras; 2. A reclamação graciosa do acto de liquidação visa alcançar a respectiva eliminarão da ordem jurídica de forma célere,

    ... , para efeitos de caducidade, o conceito de imposto de obrigação única e nos termos do ... bonus pater familias.", culpa essa que cabe á FP ...
  • Acórdão nº 1564/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2000 (caso NULL)

    Presunção natural da gerência de facto. Conceito de gerência de facto. Culpa. Conceito. Ónus material da prova em face do artigo 13.º do Código de Processo Tributário. I.- A gerência de facto ocorre quando alguém - ainda que de modo esporádico e apenas em relação a um único pelouro da empresa - exterioriza de algum jeito a representação da vontade social, vinculando a sociedade perante terceiros.

  • Acórdão nº 039296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1987 (caso NULL)

    I - E "grosseira", "grave" ou "lata", a negligencia de quem incorre em descuidos que o homem medio (o bonus pater familiae) não teria, de quem, so por grande leviandade ou extraordinario desleixo, comete o ilicito. II - Aquele conceito não se confunde com o de negligencia consciente.

    ... incorre em descuidos que o homem medio (o bonus pater familiae) não teria, de quem, so por ... II - Aquele conceito não se confunde com o de negligencia ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... ão idêntica à ora em apreciação “o conceito de nexo causal não é jurídico, mas ... bonus pater familiae, como também as circunstâncias ...
  • Parecer da acop e da apdc ao anteprojecto do código do consumidor

    I Da apreciação na generalidade. II Da sistematização. III Da apreciação na especialidade. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.

    ... aos comandos legislativos, pelo que tal conceito" deve ser abolido ... @II Da sistematiza\xC3" ... no fundo uma reversão para o conceito do bonus pater familiae ... A perversidade advém ...
  • Acórdão nº 9230410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1993

    I - O encerramento do estabelecimento, consecutivamente, há mais de um ano, constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64, nº 1, alínea h) do Regime do Arrendamento Urbano. II - Este preceito prevê, todavia, duas excepções: caso de força maior e ausência forçada do arrendatário que não se prolongue por mais de dois anos. III - O conceito de "caso de força...

    ... III - O conceito de "caso de força maior" é um conceito ... , conduzindo-se com a diligência média do "bonus pater familiae", fique impossibilitado de cumprir ...
  • Acórdão nº 679/12.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-27

    O ato de liquidação encontra-se suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal – o bonus pater familiae- possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do ato ou o acionamento dos meios legais de impugnação-e de molde a que, nesta última circunstân

    ... Administração fiscal, interpretando o conceito de «manifestação desportiva» havia afirmado o ... na posição de destinatário normal – o bonus pater familiae de que fala o art. 487º nº 2 do ...
  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

    ... , se segundo o padrão da culpa civil (bonus pater familiae), os responsáveis da acção ... O conceito de nexo causal, ou relação de causalidade ...
  • Acórdão nº 01561/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-27

    I) – Cfr. Ac. do STA, de 23-04-2014, proc. n.º 1690/13: “O acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal – o bonus pater familiae de que fala o art. 487º nº 2 do Código Civil – possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese, de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do acto...

    ... ção caracteriza-se por ser um conceito relativo que varia por referência às ... na posição de destinatário normal – o bonus pater familiae , de que fala o artigo 487º, nº ...
  • Acórdão nº 2096/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. Para efeitos da incidência do Imposto do Selo, não poderá ser considerada a mera existência de uma proposta de adesão, escrita e assinada apenas pelo proponente, uma vez que desta até poderá não resultar qualquer contrato no futuro. II. O retardamento da liquidação de imposto só dá origem a juros compensatórios, se estiver demonstrada a culpa do contribuinte em tal situação de retardamento.

    ... , Carlos Ferreira de, in Contratos I: Conceito, Fontes, Formação, 4ªEd., Coimbra, Almedina, ... gerais de diligência e aptidão de um bónus pater famílias (Sobre a matéria pode ler-se o ... , pelo padrão de esmero do bonus pater familiae ...
  • Acórdão nº 01257/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-27

    I. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia se nesta se deixaram de conhecer questões suscitadas na petição inicial cujo conhecimento não deva ter­-se como prejudicado em face da solução dada ao litígio (cfr. art. 125.º do CPPT). II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de fundamentação, dela se subtraindo as situações de fundamentação

    ... Mais, esclarece a doutrina, que « O conceito de questões abrange tudo quanto diga respeito à ... posição de um destinatário normal – o bonus ... pater ... destinatário normal – o bonus pater familiae ...
  • Acórdão nº 06789/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    I. As exigências de fundamentação não são inflexíveis, podendo variar de acordo com o tipo de acto e o circunstancialismo concreto em que o mesmo foi proferido: o acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de destinatário normal – o bonus pater familiae a que se refere o artigo 487º nº 2 do C. Civil – fique conhecedor das razões de facto e de...

    ... na posição de destinatário normal – o bonus pater familiae a que se refere o artigo 487º nº ... Alberto Xavier, Conceito e Natureza do Acto Tributário, pág. 154; ...
  • Acórdão nº 820/11.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
    ... de restauração ligados a este conceito de "fast-food"; j) Sucede, porém, que no ano de ... (a diligência de um bom pai de família - bonus pater familiae), e traduz-se sempre num juízo de ...
  • Acórdão nº 1151/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
    ... ópria culpa, pois o R não actuou como um"bonus pater familiae"(cfr. art.°487.° do CC) ... O conceito de inexecução tem por referência a execução ...

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