Compulsória

4091 resultados para Compulsória

  • Acórdão nº 1039/11.6TTBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    A sanção pecuniária compulsória constitui uma forma de coerção privada visando coagir o devedor inerte. Não pode haver sanção pecuniária compulsória sem despacho a cominá-la, o que quer dizer que a penalidade apenas tem efeito pleno, podendo justificar o efetivo sancionamento por incumprimento, a partir do momento em que a própria comunicação ao devedor se consolidou na ordem jurídica pelo...

    ... ção de sentença em que é exequente Augusto…, interpôs recurso do despacho proferido a 7/7/2016 que fixou a sanção pecuniária compulsória devida em € 250,00 por cada dia de atraso no cumprimento da ordem de reintegração do exequente contados desde 20/01/2016 até à data em que ...
  • Acórdão nº 1060-16.8YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2016

    -O tribunal arbitral tem competência para aplicar a sanção pecuniária compulsória, desde que se verifiquem os seus pressupostos. -É pressuposto da aplicação da sanção pecuniária compulsória a existência de factos de que se possa concluir que vai haver um incumprimento, pelo que, não estando provados tais factos, esta sanção não pode ser aplicada. -Na arbitragem necessária prevista nos artigos

    ... até 20/09/2016, inclusive; (iii) condenada, nos termos do artigo 829-A do Código Civil, a pagar à demandante uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a média diária de vendas do medicamento RoValcyte no mercado português, por cada dia de atraso no cumprimento da ...
  • Acórdão nº 01173/06.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    1. Não se aplicam juros à taxa comercial na dívida resultante de um contrato que segundo a sentença dada à execução visou substituir, do ponto de vista material, o processo de expropriação por utilidade pública dos terrenos de que os exequentes eram proprietários, uma sociedade comercial e duas pessoas singulares. 2. Não se justifica condenar o presidente da Câmara Municipal numa sanção...

    ... , dentro do prazo de 30 dias, após o decurso do prazo de 45 dias fixado nas alíneas b) e c); e) foi fixada a sanção pecuniária compulsória no montante de 5% do salário mínimo nacional, em vigor, por cada dia de atraso, que, para além dos prazos fixados, se possa vir a verificar no ...
  • Acórdão nº 737/18.8T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I – Da decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral cabe recurso de apelação nos termos do artigo 79.º-A n.º 1 al .a) do CPT, o que nos termos dos n.ºs 1 e 3 do CPT deve ser interposto no prazo de 30 dias, ou se o mesmo tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, no prazo de 40 dias. II - O instituto da sanção pecuniária compulsória destina-se, por um lado

    ... a título de sanção pecuniária compulsória, sendo metade desse valor para o A. e a outra metade para o Estado ... Custas do incidente por A. e R. – na proporção do respectivo decaimento ...
  • Acórdão nº 11622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    1. A sanção pecuniária compulsória é imposta intuitu personae na medida em que tem por destinatário o suporte do órgão administrativo, isto é, a pessoa física concreta que exerce a competência administrativa adstrita ao cumprimento do dever jurisdicionalmente imposto à Administração, que para o efeito deve ser individualmente identificada (cfr. artº 169º nº 1 CPTA). 2. Conforme princípio geral...

    ... 4. Só pode ser ordenada a liquidação da sanção pecuniária compulsória, quando a obrigação fixada na sentença não tenha sido cumprida no prazo para tal definido ... 5. A sanção pecuniária compulsória não se ...
  • Acórdão nº 33350/11.7TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Só a falta, em absoluto, de fundamentação determina a nulidade da decisão. 2- A deficiente fundamentação consubstancia mero erro de julgamento, atacável e sindicável em via de recurso. 3- A sanção pecuniária compulsória legal a que alude o art. 829-A, n.º 4 do CC, é devida independentemente de, no requerimento executivo, a exequente reclamar a respetiva...

    ... o levantamento da penhora, mas obteve a resposta de que ainda deve a quantia de quase 1.500,00 euros, a título de sanção pecuniária compulsória ... Sucede que lendo e relendo o título executivo, nele não consta a condenação do executado a pagar a sanção pecuniária compulsória, ...
  • Acórdão nº 5315/17.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- A natureza “provisória” da decisão proferida no procedimento cautelar não contende com a sua exequibilidade. II- As medidas aplicadas nos procedimentos cautelares, com vista a assegurar a efectividade da providência decretada, nomeadamente a condenação em sanção pecuniária compulsória, não têm de ser ratificadas na acção principal. Ponto é que que se reconheça na acção principal...

    ... ência, rejeito o requerimento executivo na parte em que o exequente reclama dos executados o pagamento da sanção pecuniária “compulsória vencida, calculada desde 1/5/2016 até 26/1/2017, no montante total de € 6.000,00 (240x€25)” ... – Custas pelos embargantes e embargado, na ...
  • Acórdão nº 101/17.6T8GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    I. A impugnação da decisão de facto, para ser credível em sede de reapreciação, não se basta com a seleção de um determinado meio de prova e com a seleção de determinados excertos daí retirados, sem que os mesmos sejam inseridos no respetivo contexto, e, sobretudo, sem trazer à colação a prova produzida em sentido inverso levada em conta pelo tribunal a quo. II. Os documentos particulares cuja...

    ... quando condena o ora Recorrente em prestação de facto de natureza fungível e, cumulativamente, no pagamento de sanção pecuniária compulsória de natureza judicial ... Com efeito, a norma contida no n.º 1 do artigo 829.º-A do CC assume uma natureza sancionatória de natureza judicial ...
  • Acórdão nº 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Estando

    ... que, no seu entendimento, deveriam ser liquidados pela secretaria os juros devidos à taxa de 5% a título de sanção pecuniária compulsória ... O Tribunal de 1.ª Instância veio a sufragar entendimento contrário e proferiu o seguinte despacho: “Relativamente à peticionada sanção ...
  • Acórdão nº 1334/17.2YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    1. – De um mero pedido de AIM, preço e comparticipação de um medicamento, desacompanhado de outros dados de facto, não se pode inferir a intenção de comercialização do medicamento genérico. 2. – A AIM e a sua transferência, por si só, não constituem violação dos direitos da propriedade industrial, nomeadamente não se enquadram em nenhuma das situações descritas no art.º 101º do...

    ... –a pagar, nos termos do artigo 829.°-A do Código Civil, uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a € 110.000,00 (cento e dez mil euros) por cada dia de atraso no cumprimento da condenação que vier a ser proferida, nos ...
  • Acórdão nº 26/18.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020

    1- Os terraços de cobertura intermédios de prédios constituídos em regime de propriedade horizontal são partes comuns desse prédio, ainda que estejam afetos a uso exclusivo do condómino da fração em que se integram. 2- E tal sucede quer a propriedade horizontal do prédio tenha sido constituída em plena vigência da atual redação dada à al. b) do nº. 1 do artº. 1421º do CC pelo DL nº. 267/94 de 25

    ... , bem como, a quantia de €600,000 (seiscentos euros) a título de danos patrimoniais; f) No pagamento de sanção pecuniária compulsória a fixar em €100,00 (cem euros) diários, por cada dia de atraso na execução e/ou na falta de conclusão das obras referidas em c); g) Em ...
  • Acórdão nº 634/14.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    1- A locação de estabelecimento pressupõe que o gozo deste último, enquanto organização produtiva, foi cedido a outrem. 2- Não estando demonstrada essa organização, à data da locação do estabelecimento, este negócio jurídico não pode ser havido como tal. 3- A sanção pecuniária compulsória não pode ser aplicada quando está em causa uma obrigação de entrega de coisa certa.

    ... Resta por analisar a questão da sanção pecuniária compulsória, pedida pelos AA ... Neste domínio, prescreve o artigo 829.º-A, n.º 1, do Código Civil, que, quando o credor lho pedir, o tribunal deve ...
  • Acórdão nº 8552/18.2TSSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    I. Considerar que um contrato-promessa se mantém, mas determinar a devolução do sinal prestado, equivale a alterar o conteúdo do contrato, pois subsistiria um contrato-promessa sem sinal, o que não corresponderia ao que as partes celebraram. II. Acresce essa solução eliminaria a função penitencial do sinal, seja essa função entendida como “compulsória” da celebração do contrato...

    ... igualmente tem razão quando afirma que essa solução eliminaria a função penitencial do sinal, seja essa função entendida como “compulsória” da celebração do contrato prometido, seja também ou antes compreendida como uma fixação antecipada da indemnização por incumprimento ...
  • Acórdão nº 53059/02.5TTLSB.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019

    I) O despacho do empregador, proferido na pendência de ação executiva, que exonerou os exequentes de funções exercidas em comissão de serviço, é um facto novo, que pela sua relevância e dimensão na relação laboral estabelecida entre a ré/executada e os autores/exequentes não pode ser apreciado na ação executiva pendente, em que se discute o montante da sanção pecuniária compulsória.

    ... a presente liquidação totalmente procedente e liquida a presente sentença nos seguintes termos: a) A título de sanção pecuniária compulsória derivada do atraso de 1285 dias no cumprimento da obrigação de colocação no posto de trabalho e nas funções desempenhadas em Setembro de 2000 ...
  • Acórdão nº 7096/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    Estando em causa a obrigação de restituição de veículo automóvel, o que consubstancia uma prestação de coisa (de dare), não há lugar a condenação no pagamento de sanção pecuniária compulsória. (Sumário da Relatora)

    ... , no valor de € 1.665,37 acrescidos de juros à taxa de 4% desde a citação até integral pagamento, e ainda na sanção pecuniária compulsória no valor de € 50/dia durante os primeiros trinta dias subsequentes ao trânsito em julgado, passando a ser € 100/dia nos trinta dias seguintes e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... 7 - Nas decisões de condenação à cessação de uma actividade ilícita, o tribunal pode prever uma sanção pecuniária ... compulsória destinada a assegurar a respectiva execução ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 16/2008 - Diário da República n.º ...
  • Acórdão nº 00598/07.7BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I- Decorre do n.º 6 do presente artigo 169º do CPTA que as importâncias devidas ao exequente, a título de indemnização, e aquelas que resultem da aplicação pecuniária compulsória são cumuláveis. Ou seja, não há dúvidas que o exequente pode receber os dois montantes. II- No entanto, refere o mesmo artigo que a parte do valor das segundas, ou seja, da sanção pecuniária compulsória, que exceda o das

    ... e Fiscal de Penafiel, datada de 12/03/2015, e que deferiu o pagamento ao exequente de metade do montante da sanção pecuniária compulsória paga nos autos, no âmbito do processo de execução de sentença intentado contra o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa EPE, JLLM e AQGT, e onde ...
  • Acórdão nº 2716/15.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    1. Os recursos de decisões destinam-se a apreciar apenas as questões apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo, face aos pedidos que as partes lhe tenham oportunamente apresentado e às questões que aí tenham sido debatidas, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso, para as quais existam elementos que o permitam. O pedido de redução de uma sanção pecuniária compulsória (ou

    ... do seu registo; b) Que se considerasse inexistente o direito dos exequentes cumularem nos autos de execução a sanção pecuniária compulsória, reduzindo-se o valor da quantia exequenda; c) Que, a não se entender o pedido de b), se considerasse que o vencimento da sanção pecuniária ...
  • Acórdão nº 808/09.1T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2021

    1. –A sanção pecuniária compulsória legal prevista no nº 4 do art. 829-A do CC é automática e é devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação; 2. –Não necessita de qualquer determinação judicial de condenação para ser atendida, estando o respectivo montante fixado pelo legislador (5% ao ano sobre a obrigação pecuniária em dívida); 3. –Mesmo sem ser liquidada e...

    ... nesse STJ de que: “Não tendo sido requerida no pedido inicial de execução de sentença por quantia certa, a sanção pecuniária compulsória prevista no nº 4 do art. 829º A do CPC, não pode ser objeto de requerimento autónomo deduzido já depois da fase da penhora” - in supra citado ...
  • Acórdão nº 12695/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - De acordo com o disposto nos arts. 3º n.º 2, 108º n.º 2 e 169º, todos do CPTA, a sanção pecuniária compulsória não é um fim em si mesmo, pois através da sua aplicação visa-se estimular o cumprimento voluntário da sentença, ou seja, através da ameaça do pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que se verifique na execução da sentença visa-se exercer pressão sobre o devedor e...

    ... ório (sentença de 20 de Maio de 2014), razão pela qual se entendeu não haver lugar à aplicação da peticionada sanção pecuniária compulsória ... Inconformado, o requerente Luís ……………… ... interpôs recurso jurisdicional para este TCA Sul dessa decisão de 4.9.2015, tendo ...
  • Acórdão nº 99/12.7TTVFX-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I.A lei permite que numa execução laboral o exequente trabalhador peça a condenação do executado empregador numa sanção pecuniária compulsória até que este realize a prestação, de facto e infungível, de o reintegrar na empresa (art.º 74.º-A, n.º 2 do CPT). II.A sanção pecuniária compulsória tem apenas duas finalidades: incitar o devedor a cumprir voluntariamente as decisões judiciais relativas...

    ... que aquela lhe pagasse as quantias em que havia sido condenada, a reintegrasse e a condenasse no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de € 150,00 por cada dia em que não o fizesse, pedindo a sua procedência como tudo o mais de lei e alegando que não era devida qualquer sanção ...
  • Acórdão nº 714/20.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    i) a sanção pecuniária compulsória visa uma dupla finalidade de moralidade e eficácia, pois com ela se reforça a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, enquanto por outro lado se favorece a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção, infungíveis, sendo um meio de constrangimento judicial que exerce pressão sobre a lassidão...

    ... …, em Setúbal, bem como a pagar-lhes a quantia de € 250,00, por cada dia de atraso na entrega, a título de sanção pecuniária compulsória, peticionando que pela procedência dos embargos se julgue extinta a execução, alegando, em síntese: - A sentença dada à execução condenou a ...
  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Em caso de condenação em prestação de facto infungível, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão condenatória ou, pelo menos, a fixação ao recurso de efeito devolutivo, o incumprimento do determinado na decisão judicial, porque legalmente admissível face às regras processuais (que concedem à parte prazo para interposição de recurso), não se pode considerar como verificada a...

    ... de agência, às quais ascendeu, repondo-lhe todas as condições decorrentes do exercício das mesmas; b)pagar uma sanção pecuniária compulsória de €350,00 por dia, desde a citação até ao momento da atribuição das funções referidas na alínea anterior; c)pagar-lhe uma indemnização ...
  • Acórdão nº 2750/14.5T8LOU.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    I - A sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do artigo 829.º-A do Código Civil opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação, não se exigindo que os respectivos juros compulsórios sejam peticionados na acção declarativa para serem considerados. II -

    ... 716.º, n.ºs 2 e 3, do NCPC ... Por outro lado, importa não confundir a sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 1 do art. 829.º-A do CC - a qual, de facto, tem de constar do título executivo, podendo apenas ser aplicada no processo executivo ...
  • Acórdão nº 5882/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023

    I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre o direito do testador a uma das edificações e uma parcela do terreno que integram determinado prédio urbano de que é comproprietário; II - Não incidindo sobre um bem determinado, mas sobre uma parte...

    ... pagamento à Autora e ao Estado, em partes iguais, a quantia de € 150,00 (cento e cinquenta euros) a título de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações que lhe vierem a ser impostas pela sentença a proferir nos presentes autos ...

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