Compulsória

1 – Em qualquer das “modalidades” da cláusula penal – seja compulsória, seja indemnizatória – a culpa é erigida como seu elemento imprescindível, em termos de não ser erigida a pena convencionada senão quando o devedor tenha infringido culposamente a obrigação principal. 2. - Surgindo, pois, a “culpa” como requisito necessário para que o credor possa exigir a satisfação da pena, compete ao...

I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação pendente ou a...

I – Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, o mesmo deve ser desconsiderado. II – Na ação de reivindicação, reconhecido ao autor o direito de propriedade da coisa reivindicada, a restituição desta só lhe...

I - Os juros correspondentes à sanção legal prevista no artigo 13.º, n.º 1, alínea d), 2.ª parte, do RPOP e no artigo 829.º-A, n.º 4, do CC não gozam da regra de precipucidade (cfr. artigo 541.º do CPC) e só podem ser pagos pelo executado, não pelo credor (exequente ou reclamante) pelo que não devem ser pagos antes do capital devido ao exequente/ adquirente dos bens. II - Entender o contrário &#

I - Os juros correspondentes à sanção legal prevista no artigo 13.º, n.º 1, alínea d), 2.ª parte, do RPOP e no artigo 829.º-A, n.º 4, do CC não gozam da regra de precipucidade (cfr. artigo 541.º do CPC) e só podem ser pagos pelo executado, não pelo credor (exequente ou reclamante) pelo que não devem ser pagos antes do capital devido ao exequente/ adquirente dos bens. II - Entender o contrário –...

I – O disposto no artigo 12.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais destina-se a definir o valor, a atender para fixação da base tributável para efeitos de taxa de justiça, nos recursos: é o da sucumbência, quando esta for determinável, devendo o recorrente indicar o respectivo valor no requerimento de interposição do recurso; nos restantes casos, prevalece o valor da acção. II - De...

I - O titular de uma patente tem o direito à sua exploração económica exclusiva, isto é, um verdadeiro monopólio de exploração – art. 101.º, n.º 1, do CPI –, podendo fazer valer os seus direitos contra terceiros que, de algum modo, pretendam invadir esse monopólio, enquanto aquela não caducar. II - Concretizando o conteúdo desse direito de monopólio de exploração, o art. 101.º, n.º 2

I - É na acção declarativa que o executado deve deduzir todos os seus meios de defesa, sob pena de ficarem os mesmos precludidos com o trânsito em julgado da sentença então proferida. II – Através da sanção pecuniária compulsória visa-se constranger o devedor a cumprir a prestação a que o credor tem direito, sem olvidar o interesse geral da credibilidade da decisão judiciária e da própria

I- É o título executivo que fixa o fim da execução para efeito do processo aplicável. II- A ação executiva “para prestação de facto” tem lugar sempre que o objeto da obrigação, tal como o título o configura, é uma prestação de facto; e, “ainda que o exequente venha a obter, pela execução, em vez da prestação de facto que lhe é devida, um seu equivalente pecuniário”. ...

Sumário (do Relator) I- Os direitos ao repouso, ao sono e à tranquilidade são emanação dos direitos fundamentais de personalidade, à integridade moral e física; à proteção da saúde e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, corolários da dignidade humana. II- Em caso de colisão entre o direito ao sono, ao repouso e à tranquilidade, num ambiente ecologicamente...

«1. Tratando-se de uma verdadeira acção do réu que se entrecruza com aquela que contra si foi proposta pelo autor, o regime da reconvenção há-de ser idêntico ao de qualquer acção; 2. Apresentando estrutura idêntica à da petição inicial, e idênticos requisitos, os vícios que importam a sua nulidade e a consequente absolvição da instância do reconvindo, também são aqueles que geram a ineptidão da...

I – Decorre das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 632º do CPC novo que não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida, aceitação esta que pode ser tácita, derivando em tal caso “da prática de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer”. II - A aceitação tácita da decisão recorrida consubstancia a renúncia (tácita) ao...

1- A suspensão do despedimento é decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento, designadamente pela provável inexistência de justa causa. 2- Provando-se que a autoria do facto alegadamente violador do dever de respeito é imputável a terceiro, é muito provável a inexistência de justa causa, devendo, por isso,

Se em consequência da aplicação das várias cláusulas contratuais previstas para o incumprimento do locatário financeiro, o locador acabar por receber pelo incumprimento um valor muito superior ao que receberia se o contrato tivesse sido regularmente cumprido, deve ser-lhe recusado o direito de exigir ainda o pagamento de uma cláusula penal compulsória – por aplicação do art. 812 do Código...

1. Se o credor, em execução para prestação de facto fungível, optar pela prestação por outrem, nos termos do art. 933º, nº 1, do anterior CPC, não pode reclamar sanção pecuniária compulsória, pois a mesma, ao abrigo do art. 829º-A, do CC, destina-se apenas a cobrir a hipótese de prestação de facto infungível. 2. Nem o pode fazer, nos termos daquele mesmo artigo do CPC, se não foi fixada nenhuma

I - As providências cautelares são uma antecâmara do processo principal, possibilitando a emissão de uma decisão interina ou provisória destinada a atenuar os efeitos erosivos decorrentes da demora na resolução definitiva ou a tornar frutuosa a decisão que, porventura, seja favorável ao requerente. II - Para que seja decretada uma providência cautelar não especificada são condições essenciais a...

I - A condenação em multa por litigância de má fé não depende de pedido da parte contrária, podendo ter lugar oficiosamente. II - A indemnização a favor da parte contrária terá de ser pedida por esta. III - A indemnização tem natureza sancionatória e compulsória, podendo coexistir com a indemnização por responsabilidade civil. IV - Ainda que a parte não tenha feito a prova das despesas que...

• Legislação

I - Só o retardamento culposo do devedor no cumprimento da prestação principal a que o mesmo está adstrito, legitima a sua penalização por via pecuniária compulsória. II - A impossibilidade superveniente de cumprimento de uma obrigação contratual, seja ou não imputável ao respetivo devedor, determina a extinção dessa obrigação (principal) e da obrigação acessória atinente à correspondente sanção

I – Aquele que detém uma coisa com o dever de a vigiar responde pelos danos que ela causar, excepto se provar que não teve culpa ou que os danos se teriam igualmente produzidos ainda que não houvesse culpa sua, presumindo-se, ocorrendo danos, tanto culpa como a ilicitude. II – O fundamento da responsabilidade – que é delitual e não pelo risco ou objectiva – consiste na violação, pelo obrigado à...

I - Sendo as conclusões não apenas a súmula dos fundamentos aduzidos nas alegações, mas também, e sobretudo, definidoras do objeto do recurso e balizadoras do âmbito do conhecimento do tribunal, no caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto deve o recorrente nelas indicar, por referência aos concretos pontos de facto que constam da sentença, aqueles cuja alteração pretende e o sentido

I- A sanção pecuniária compulsória que se traduz no pagamento de uma quantia só é devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação. II- Tendo a sentença condenado no pagamento de uma quantia «por cada dia de atraso no cumprimento dos pontos A) e B) deste dispositivo, nos termos do artº. 829-A do C. Civil» e sendo o ponto B) a condenação a “atribuir de imediato ao A. funções...

I - O n.º 1 do artigo 9.º do CPPT, em conjugação com o n.º 4 do mesmo preceito, concede legitimidade direta a qualquer pessoa que tenha interesse legalmente protegido no procedimento ou no processo tributário, dessa forma podendo ser parte numa qualquer ação tributária que vise satisfazer esse interesse legalmente protegido. II - Nas situações em que terceiro tenha pago na execução fiscal a...