Compulsória

4091 resultados para Compulsória

  • Acórdão nº 81/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2010
    ... ória, o mesmo é dizer, para a fixação antecipada do montante dos danos e não para os casos em que a cláusula penal assume natureza compulsória ... Ora, a cláusula estipulada pelas partes no contrato não se enquadra no tipo indemnizatório previsto nestas normas do Código Civil, sendo ...
  • Acórdão nº 407/05.7TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2011

    I. A finalidade da sanção pecuniária compulsória não é a de indemnizar o credor pelos danos sofridos com a mora, mas o de incitar o devedor ao cumprimento do decidido, sob a intimação do pagamento duma determinada quantia por cada período de atraso no cumprimento da prestação ou por cada infracção. II. É a própria lei - artigo 933º, 1, do Cód. Proc. Civil – que expressamente admite o...

    ... a que foram condenados no prazo devido, entrando em mora, deverão os executados ser condenados no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de € 50,00 por cada dia de atraso no cumprimento daquelas obrigações, com início no 1º dia após o fim do prazo fixado ...
  • Acórdão nº 1181/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012

    I - Celebrado verbalmente, em 1989, um contrato de arrendamento comercial, quando era exigida a escritura pública, só ao locatário é reconhecida legitimidade para arguir a nulidade do contrato por inobservância de forma. Não tendo o locador oposto que essa inobservância decorreu da conduta da locatária, resulta inconsequente a sua evocação pelo locador. II - O arrendamento de prédio indiviso ou

    ... na data da instauração da acção, perfaz a quantia de € 12.000,00; d) a condenação da ré no pagamento de uma quantia pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de entrega da fracção ao autor que venha a ser decidida neste processo, acrescida de juros de ...
  • Acórdão nº 204/13.6YUSTR.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 2015

    1 – Na Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não existe qualquer disposição que preveja que as decisões judiciais e a própria decisão final da Autoridade da Concorrência tenham versões confidenciais e não confidenciais. 2 – A Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, que dedica muito mais atenção a esta questão, nomeadamente nos artigos 15.º e 30.º a 33.º, não regula também, pelo menos directamente,

    ... impostas às empresas beneficiárias de uma decisão de não oposição e eventualmente proceder à aplicação da sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 46.º, alínea a), da LdC até integral cumprimento, ou proceder à revogação da decisão», enquanto o procedimento ...
  • Acórdão nº 0433267 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
    ... a expropriante proceder ao depósito da indemnização, além de pedir a sua condenação nos legais juros e em sanção pecuniária compulsória ... A expropriante respondeu defendendo a bondade dos seus cálculos e invocando não poder ter aplicação a sanção pecuniária compulsória ...
  • Acórdão nº 7/06.4TBCBT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2012

    I - A deficiência da gravação, quer por o depoimento ser imperceptível quer pela sua omissão, pode configurar uma nulidade processual secundária, nomeadamente a prevista no art. 201.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto é uma irregularidade susceptível de influir no exame ou decisão da causa. II – Não integra aquela nulidade a existência de ruídos na gravação, sem...

    ... local, nada mais lhe podendo ser exigido, além de que, na presente execução, não há lugar à aplicação da sanção pecuniária compulsória requerida pelos exequentes ... Concluiu pedindo a procedência da oposição e a extinção da execução ... Contestaram os exequentes, ...
  • Acórdão nº 020/11 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Fevereiro de 2012

    I- Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de uma acção de reivindicação instaurada ao abrigo do artº1311º do CC, onde se peticiona a condenação do Réu a reconhecer o direito de propriedade do Autor sobre determinado terreno que havia sido objecto de acto expropriativo judicialmente declarado nulo e a consequente restituição desse terreno ao Autor. II- O tribunal competente para...

    ... Artº 32º É fundamental, face à inércia das Rés impor-lhes uma sanção pecuniária compulsória diária susceptível de as fazer devolver os terrenos, já que não obstante a decisão proferida pelo STA já transitada em julgado ter declarado a ...
  • Acórdão nº 020/11 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Fevereiro de 2012

    I- Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de uma acção de reivindicação instaurada ao abrigo do artº1311º do CC, onde se peticiona a condenação do Réu a reconhecer o direito de propriedade do Autor sobre determinado terreno que havia sido objecto de acto expropriativo judicialmente declarado nulo e a consequente restituição desse terreno ao Autor. II- O tribunal competente para...

    ... Artº 32º É fundamental, face à inércia das Rés impor-lhes uma sanção pecuniária compulsória diária susceptível de as fazer devolver os terrenos, já que não obstante a decisão proferida pelo STA já transitada em julgado ter declarado a ...
  • Acórdão nº 0655115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2006

    I - O art. 829°-A do Código de Processo Civil - sanção pecuniária compulsória - ao estabelecer os casos em que há lugar à sua aplicação não distingue qual a fonte da obrigação havendo de concluir-se que, quer brote a obrigação de indemnizar de fonte contratual, ou extracontratual, a tanto não obsta a aplicação da sanção. II - De específico, no regime legal do pagamento da indemnização...

    ... 45 a 48, que a condenou a pagar aos expropriados juros de mora sobre o montante indemnizatório fixado e, ainda, sanção pecuniária compulsória à taxa de 5% sobre a quantia de € 704.681,13 considerada em dívida, em 21.11.2005, interpôs recurso desse despacho de 7.4.2006 e, alegando, ...
  • Acórdão nº 10955/07.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2009

    I - Nos contratos de aluguer de veículos em que o locador é uma instituição bancária, os juros a arbitrar como acessórios da indemnização são de natureza comercial e regem-se pelo disposto no art. 102° do CCom. e pelas Portarias para que remete. II - Quando o locatário é condenado, na sequência de resolução válida do contrato operada pelo locador, a restituir o veículo objecto do contrato de...

    ... (contratada), a liquidar "em execução de sentença"; 4 - A restituir-lhe o dito veículo; 5 - E a pagar-lhe uma sanção pecuniária compulsória, no montante de € 50,00 por dia, nos primeiros 30 dias após o trânsito em julgado da decisão final desta acção, que passará para € 100,00 ...
  • Acórdão nº 0620806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)

    Na expropriação litigiosa, efectuado pela expropriante o depósito da indemnização fora do prazo legal, são devidos juros de mora legais ao expropriado, sendo ainda de atender à sanção pecuniária compulsória, que funciona automaticamente

    ... ao tardio depósito do valor da indemnização por parte da expropriante, acrescidos do valor da "respectiva sanção pecuniária compulsória" ... A entidade expropriante respondeu que, uma vez emitido o precatório-cheque a favor dos expropriados e contados os autos, entende que o ...
  • Acórdão nº 04B3404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    Numa expropriação por utilidade pública, não tendo a indemnização fixada em sentença transitada em julgado sido atempadamente depositada, os expropriados tem direito a receber juros à taxa de 5%, a título de sanção pecuniária compulsória.

    ... de 16/10/03 o M.º Juiz deu razão aos expropriados, a quem « assiste efectivamente o direito de receber também a sanção pecuniária compulsória em apreço », devendo depositar a quantia devida a tal título ... O expropriante agravou deste despacho, tendo a Relação do Porto, por ...
  • Acórdão nº 03B4488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)

    I- Transitada em julgado a decisão que fixou a indemnização, o juiz da causa pode, a pedido do expropriado, fixar juros moratórios muito embora estes não estejam previstos naquela decisão. II - O artigo 71°, n°4 do Código das Expropriações de 1999 não permite que seja ordenada sanção pecuniária compulsória.

    ... °, n°1 do Código das Expropriações, requereu a notificação daquela entidade para depositar os juros legais, acrescidos de sanção compulsória ... Alegou para o efeito e em substância a mora da entidade expropriante no pagamento da indemnização, tendo para o efeito sido devidamente ...
  • Acórdão nº 01196/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012

    I. Na Constituição e na lei o direito de resposta aparece como garantia do direito dos cidadãos a ser informados, direito este que integra, por sua vez, a liberdade de imprensa; II. Tal direito aparece também como instrumento de garantia e de defesa do direito à imagem e ao bom nome, que constitui, nos termos da CRP e da lei, limite à liberdade de imprensa; III. Tanto os direitos, liberdades e...

    ... que, em substância, por publicação deficiente de texto de direito de resposta, determinou a aplicação da sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 72º dos Estatutos da E. …, no montante diário de 500,00€, devida desde 18.10.2006 até 15.11.2006; 3- Contudo, a imposição ...
  • Acórdão nº 02B4173 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    Não tendo sido requerida no pedido inicial de execução de sentença por quantia certa, a sanção pecuniária compulsória prevista no n. 4, do artigo 829º A, CPC não pode ser objecto de requerimento autónomo deduzido já depois da fase da penhora.

    ... 6. A sanção pecuniária compulsória legal prevista no art. 829º-A, nº 4, do C.Civil não pode ser decretada oficiosamente. 7. Os, antes, agravantes e ora agravados não a reclamaram ...
  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2012

    1. Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ... do património da 1.ª ré se tornar insuficiente, a responderem pelos créditos peticionados; xxiii) a título de sanção pecuniária compulsória, diária e progressiva, seja estipulada, por cada dia de incumprimento ou cumprimento deficiente, a cargo das rés, durante os primeiros 30 dias, uma ...
  • Acórdão nº 0435218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I - O montante da indemnização em processo de expropriação por utilidade pública deve ser actualizado directamente com base no índice dos preços no consumidor e não com base nas taxas da inflação. II - Para serem devidos juros de mora não é necessário que a sentença que fixou o montante da indemnização tenha condenado a expropriante a pagá-los. III - A sanção compulsória legal não carece de...

    ... e que a expropriante se encontra em mora, sendo eles credores dos respectivos juros e de um montante a título de sanção pecuniária compulsória ... A expropriante respondeu, mantendo os cálculos apresentados e alegando que não se encontra obrigada ao pagamento de juros de mora, por a ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... 3 - A secretaria liquida ainda, a final, a sanção pecuniária compulsória que seja devida ... 4 - Quando, não sendo o título executivo uma sentença, a liquidação não dependa de simples cálculo aritmético, o ...
  • Acórdão nº 972/09.0TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2012
    ... natural, ficarão sem gás canalizado e terão de recorrer às garrafas de gás;” Devendo “ainda ser fixada uma sanção pecuniária compulsória no valor de 50.000 mil euros, a pagar pelas R.R. “B” e “C” , por cada vez que, depois do transito em julgado da presente acção, as mesmas ...
  • Acórdão nº 08A2933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2008

    - São de considerar abrangidas no campo de proibição de inclusão em contratos que o demandado condenado em acção inibitória venha a celebrar, como objecto da obrigação de abstenção ao utilizador de tais cláusulas, as cláusulas que se equiparem substancialmente às definitivamente proibidas na decisão proferida naquela acção. - A sanção pecuniária compulsória destina-se a forçar o demandado...

    ... - "DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor" requereu a aplicação de sanção pecuniária compulsória no montante de € 179.627,28 ao "AA, SA", com fundamento em que, apesar de definitivamente proibido, em acção inibitória, de utilizar nos ...
  • Acórdão nº 04A504 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
    ... Civil) ... A cláusula penal pode exercer uma função indemnizatória e/ou uma função compulsória. No primeiro caso os contraentes fixam, desde logo, a indemnização que será devida em caso de incumprimento da obrigação, no segundo recorrem à ...
  • Acórdão nº 435/06.5TTOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2009

    A sanção pecuniária compulsória, prevista no art. 829º-A do CPC, não tem em vista a substituição do cumprimento pelo valor correspondente a essa sanção, nem tem, tão-pouco, natureza indemnizatória. A ela está subjacente o dever de acatamento das decisões judiciais e com ela pretende-se obstar ou vencer a resistência do devedor, a sua oposição, indiferença ou desleixo para com o cumprimento, assim

    ... decisão, não lhe havendo dado trabalho no seu local de trabalho (Arouca), e com ela se pretendendo a cobrança da sanção pecuniária compulsória de €5.000,00 por cada dia útil de atraso nesse cumprimento, havendo a quantia exequenda, já vencida, relativa ao período de 23.08.2006 até ...
  • Acórdão nº 0425232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I - Expirado o prazo de dez dias após a notificação para a expropriante depositar o valor da indemnização em dívida, sem a ele proceder, fica constituída em mora e obrigado a pagar ao expropriado juros de mora. II - O funcionamento da sanção compulsória não depende de requerimento prévio do credor à prolação da sentença condenatória numa obrigação pecuniária.

    ... e à sanção pecuniária compulsória, com o fundamento de que os juros de mora sobre a indemnização, desde que o depósito daquela não seja feito tempestivamente, são sempre devidos ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... aplicação da sanção pecuniária compul- sória, as importâncias devidas em consequência da im- posição de sanção pecuniária compulsória, notificando o executado da liquidação. 4 -- Quando, não sendo o título executivo uma sen- tença judicial, a liquidação não dependa de ...
  • Acórdão nº 46/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2007

    Embora não conste do título executivo a condenação em sanção pecuniária compulsória, a lei - 2ª parte do nº 1 do art. 933º do Cod. Proc. Civil, na redacção do do DL 38/2003, de 8/3 - permite agora ao exequente ampliar o título de forma a abranger tal sanção, numa fase preliminar da própria execução.

    ... ância com a sentença proferida, considerando suficiente para o efeito o prazo de cinco dias; a aplicação da sanção pecuniária compulsória a que alude o art. 829º-A do CC durante o período em que não se verifique o cumprimento dessa obrigação, sugerindo a quantia de € 50 por cada ...

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