compra contrato e e permuta venda
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Acórdão nº 27768/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... não cumpriram o contrato-promessa de permuta que celebraram com os AA. em ... e sua mulher necessários à escritura de venda da nossa casa. Gostaria também que me enviasses ... e, em concreto, os contratos-promessa de compra e venda ou de permuta não estão imunes a esta ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... da insolvência poder promover a venda imediata dos bens da massa insolvente que não ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... e relevantes inovações nos domínios da compra" e venda, locação, mandato, entre outros. O cap\xC3" ... de estabelecimentos comerciais, a venda, permuta ou cessão de elementos do activo da empresa, bem ...
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Acórdão nº 329/14.0TBPSR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I – Se as partes, depois de terem dado um contrato promessa de permuta como resolvido, acordam em celebrar um aditamento ao mesmo e uma escritura de retificação convertendo-o em contrato promessa de compra e venda, tal significa a sua repristinação. II – A penhora de um crédito detido pela executada em consequência da celebração do contrato prometido a que diz respeito o contrato...
... que, pelo menos em 17/03/2011, data da venda do prédio prometido, a questão já estava mais ... resulta da escritura de rectificação, compra e venda e assunção de dívidas, mediante a qual ... de 13/05/2009 e 19/11/2009 e 23/02/2010 (contrato promessa e seus aditamentos); 42.000€, em ... de maio de 2009, um contrato-promessa de permuta celebrado entre a BB e a ora executada CC - ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XXXIV, tomo IV - 2009 STJ, Ano XXXIV, tomo V - 2009
Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....
... A mera junção do contrato de crédito em conta corrente como título ... com o vendedor as condições da compra, experimenta o veículo e não lhe nota defeito, ... @Compra e venda ... Acórdão de 17 de Setembro de 2009 ... @Contrato de permuta ... Acórdão de 7 de Setembro de 2009 ... -
Acórdão nº 3015/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. A questão jurídica do direito de preferência convencional e sua eficácia real deve ser analisada à luz do regime jurídico vigente à data em que as partes celebraram a escritura pública. 2. São essencialmente distintos quanto à sua natureza os institutos jurídicos de compra e venda e o da permuta, sendo da essência da compra o pagamento a dinheiro da coisa vendida, enquanto que é essência...
... aqueles invocado que se tratou de uma permuta, pelo que realizou depósito, à ordem dos autos, ... e formular um pedido por referência a uma compra e venda. E tendo-o feito, tal facto determina a ... título oneroso do imóvel objecto deste contrato", e que "exceptuada a hipótese de autorização ... -
Portaria n.º 303/2021
... venda/desafetação/afetação ... Campo Q4 Valor ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... C IMPORTÂNCIAS EM DINHEIRO RECEBIDAS NA PERMUTA DE PARTES SOCIAIS, FUSÃO OU CISÃO DE SOCIEDADE ... , para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com ... tradição do imóvel ... No ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Artigo 35.º Venda forçada ... Artigo 36.º Arrendamento forçado e ... , através de regulamento municipal e de contrato ... celebrado com os proprietários ... 4 - A ... c) Compra e venda, permuta, arrendamento, locação ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... , as taxas de câmbio a utilizar são as de venda ... 2 - Para os efeitos do número anterior, ... oficialmente; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela cotação de ... isenção; c) Nos contratos de troca ou permuta de bens imóveis, qualquer que seja o título por ...
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Acórdão nº 6440/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2012
... pela ré dos contratos-‑promessa de compra e venda que celebrou com a autora; b) se declare ... de fracção autónoma que celebre o contrato prometido quando estão pendentes duas acções ... Lisboa, foi lavrada Escritura Pública de Permuta com o seguinte teor: «(…) PRIMEIRO UU, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... de venda de serviços à comunidade; ... h) Pelos ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... f) Aquisição de ativos mediante permuta com outras pessoas coletivas públicas ou no ... Artigo 116.º ... Compra" em mercado e troca de títulos de dívida ... 1 \xE2\x80" ...
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Portaria n.º 47/2023
... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... o valor de venda ou, se superior, o valor patrimonial definitivo ... , para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com ... tradição do imóvel ... No ... permuta de partes ... Valor atribuído em resultado da ...
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Regulamento n.º 852/2020
... na seleção dos seus conteúdos para venda ao público e no merchandising do MNR; h) ... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ... e parceria com outras instituições, de permuta de edições, publicações periódicas ou ... compreende as seguintes modalidades: a) Compra; b) Doação; c) Legado; d) Herança; e) Recolha; ...
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Acórdão nº 1019/06.3TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010
... AA., tendo em 22/10/1993 celebrado um contrato-promessa com os mesmos para compra e venda de um ... verbal ao contrato-promessa da troca ou permuta da garagem n.º 3 pela n.º 7, a consequente ...
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Acórdão nº 07A2761 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2007
I - O contrato de permuta, também denominado de troca ou escambo, é hoje um contrato atípico, inominado, já que não tem regulamentação específica na nossa lei, desde o Código Civil de 1966. II - No contrato de troca ou permuta, a regulação de referência há-de buscar-se, adaptadamente, no contrato de compra e venda. III - Inexistindo PDM, as partes, sem terem qualquer possibilidade de...
... contidas nas áreas descritas no contrato de permuta ajuizado, com o correspondente lugar ... Se antes da celebração de um contrato de compra e venda de um terreno situado nos limites do ... -
Acórdão nº 0636321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2006
... da excepção do não cumprimento do contrato" de que a Ré se arroga titular; declarando-se o v\xC3" ... que lhe competem, nos termos do acordo de permuta existente entre as partes ... Na réplica, a ... contrato-promessa, este denominado de compra e venda, nos termos do qual a Ré sociedade ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... relatórios trimestrais detalhados sobre a venda e a aquisição de património do Estado, a ... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para a ... 6 - A transferência ou a permuta previstas no número anterior serão feitas por ... , consoante se trate de warrant de compra ou warrant de venda ... 5 - São excluídos da ...
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Acórdão nº 7796/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
O direito de retenção previsto no artigo 755.º/1, alínea f) do Código Civil não se aplica apenas ao caso do contrato-promessa de compra e venda, abrangendo outros, como é o caso do contrato-promessa de permuta de imóveis em que se verificou a tradição do imóvel permutado (SC)
... a nulidade do acordo negocial como permuta (contrato de permuta das moradias) e declarou-o, ... apenas no caso de contrato promessa de compra e venda, abrangendo outros (AC. STJ 2/7/96, CJ ... -
Acórdão nº 03B2099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I. O nº 1 do artº 47º do RAU 90 só confere ao arrendatário de prédio urbano ou de uma sua fracção autónoma o direito de preferência na compra e venda ou na dação em cumprimento do local arrendado há mais de um ano. II. O fim do preceito é o de permitir ao arrendatário a unificação da propriedade, que deixa de estar sujeita a ónus, e não o de proteger o arrendamento. III. Assim, se se tratar de...
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Acórdão nº 03B3055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1. Sendo os contratantes sociedades vocacionadas para os grandes investimentos imobiliários e tendo o contrato de compra e venda como finalidade a realização de uma grande obra de urbanização, a interpretação das respectivas cláusulas, designadamente daquela que subordinou o pagamento de parte do preço à verificação de determinadas aprovações e licenciamentos, deve basear-se no princípio de que a
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Acórdão nº 484/05.0TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2009
I – O contrato pelo qual uma das partes cede à outra lotes de terreno de que é proprietária e esta, em contrapartida, cede àquela quatro fracções a construir nesses terrenos (bens futuros), mais se obrigando a entregá-las «livres de quaisquer ónus ou encargos», consubstancia um contrato de permuta, troca ou escambo, sem regulamentação específica na actual lei civil, ao qual se aplicam as...
... das suas obrigações inerentes ao contrato dos autos expirava a 26 de Setembro de 1999; b) a ... a entrega dos apartamentos objecto de permuta; excepciona, ainda, que a entrega dos ... ão cumpriu diversos contratos promessa de compra e venda, relativos a fracções dos prédios, e a ... -
Acórdão nº 00025/00 - MIRANDELA de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2008
I-À semelhança do que sucede no contrato-promessa de compra e venda, também no contrato-promessa de permuta sem eficácia real, ainda que se entenda que o promitente-adquirente não é mero detentor mas possuidor, esta posse é em nome alheio porque em nome do promitente-alienante e não em nome próprio. II-Se o promitente-alienante do contrato-promessa sem eficácia real for o executado, os embargos...
... com o referido executado e mulher um contrato, por escrito, de promessa de permuta, através do ... órdão versa sobre um contrato promessa de compra e venda, e, salvo melhor opinião, também há-de ... -
Lei n.º 83/2017
... ómicas: i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem n ecessidade de ... 5 - A permuta do descans o sem anal da mesma secção é ... sobre a gestão de preços de venda. Define e/ou colabora na definição da ... Ecónomo - Compra, qua ndo devidamente autorizado, armazena, ...
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Lei n.º 58/2020
... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... ção, imitação e uso ilegal de marca, venda ou ocultação de produtos ou fraude sobre ... ómicas: i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de ...
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Acórdão nº 0032276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998 (caso None)
I - O contrato de escambo ou troca é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as normas do contrato de compra e venda; II - Em consequência são aplicáveis aos contratos-promessa de permuta as normas relativas à compra e venda, salvo as relativas à forma e outras incompatíveis com o regime de mera promessa de contratar. III - A fixação de uma data como termo final de celebração da
... no incumprimento pelos réus de um contrato verbal de permuta de casas de habitação, ... em termos de dois recíprocos contratos de compra e venda, em que o objecto mediato de um deles ...