Competência Em Razão da Matéria

1. O erro na forma do processo afere-se pelo pedido formulado. 2. A cobrança dos créditos devidos ao IAPMEI está legalmente sujeita ao regime do processo de execução fiscal como resulta do Decreto - Lei n.º 140/2007 de 27/4 (art. 15º), entretanto revogado pelo art. 21º do Decreto - Lei n.º 266/12 de 28 de dezembro, por sua vez alterado pelo Decreto - Lei n.º 82/14 de 20/5 o qual dispõe nesse...

I – Não existindo litígio, pertence ao Conservador do Registo Predial a competência para, em processo de justificação (artº 116º do Código de Registo Predial), suprir, com fundamento na usucapião, a falta de título de propriedade de imóveis, tendo em vista o registo predial da descrição do imóvel. II – Se a alegação da autora e o efeito jurídico pretendido expressos na petição...

Um juízo de competência especializada criminal é incompetente, em razão da matéria, para julgar uma acção de honorários relativa a serviços prestado por advogado no âmbito de um processo de natureza criminal que por ali correu termos.

1ª - A competência em razão da matéria, como pressuposto processual, é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, atendendo-se ao direito de que o autor se arroga e que pretende ver judicialmente protegido. 2ª - Centrando-se a causa de pedir da presente acção, desde logo, no incumprimento, e consequências desse incumprimento, pelo réu do acordo celebrado entre o autor e o réu, terá

I - Para se fixar a competência em razão da matéria deve atender-se à natureza da relação jurídica em debate segundo a versão apresentada em juízo. II - É competente em razão da matéria o foro administrativo quando, além da qualidade da pessoa responsável, exista um facto que seja característico da actividade administrativa, ou seja, de gestão pública. III - Estando-se perante uma situação...

I - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo autor deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se baseia. II - Em contencioso administrativo a competência em razão da matéria afere-se pelos termos da relação jurídico-processual tal como é apresentada em juízo, incluindo-se nesses termos a identidade das partes, a...

• Diário da República

I - A competência do Juízo de Execução é delimitada pela natureza dos processos e não pela existência, ou não, de Tribunais de competência especializada quanto a determinadas matérias. II - Se o título dado à execução se formou na Vara Mista competente, enquanto tribunal especializado de família, não pode afastar-se a aplicação do disposto no artº 103, nem pode ser ultrapassada a exclusão da...

1) A instrumentalidade (hipotética ou actual) do procedimento cautelar implica a sua dependência da acção sem que, contudo, tenha de existir uma coincidência de pedidos. 2) Na lide cautelar busca-se reagir contra as consequências que o período de indecisão pode ter nos efeitos principais ou colaterais da indefinição do direito. 3) A competência material para a acção é que determina a do...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...

I - A competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta. II - Se a Autora alega ter ajustado um contrato com o Arsenal do Alfeite para prestação de trabalho como médica e invoca também ter sido acordado que seriam aplicáveis na sua relação laboral as regras do contrato individual de trabalho, é o Tribunal de Trabalho o competente para apreciar se há...

I - A competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta. II - Se a Autora alega ter ajustado um contrato com o Arsenal do Alfeite para prestação de trabalho como médica e invoca também ter sido acordado que seriam aplicáveis na sua relação laboral as regras do contrato individual de trabalho, é o Tribunal de Trabalho o competente para apreciar se há...

A acção com processo comum, de indemnização proposta por um cidadão contra o Município de Lisboa, com vista a ressarcir aquele pelos danos patrimoniais decorrentes de uma expropriação por utilidade pública em que aquela autarquia foi expropriante e em cujo processo judicial expropriativo não foi incluído o autor como expropriado, não atacando o autor a legalidade da expropriação, mas arrogando-se

• Diário da República

• Legislação

I - É ao tribunal comum que compete julgar o pedido de declaração de propriedade de jazigo formulado contra outro particular. II - A competência em razão da matéria define-se em função da petição inicial.

I.- O Tribunal Fiscal Aduaneiro não goza de competência em razão da matéria para o conhecimento de pedido de intimação para um comportamento, previsto no artigo 86 e Segs. da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. II. - Para conhecimento do pedido aludido em I. tem competência material o Tribunal Administrativo de Círculo, de acordo com a alinea o) do n 1 do artigo 51 do Estatuto dos...

I - Para se fixar a competência em razão da matéria deve atender-se à natureza da relação jurídica em debate segundo a versão apresentada em juízo. II - É competente em razão da matéria o foro administrativo quando, além da qualidade da pessoa responsável, exista um facto que seja característico da actividade administrativa, ou seja, de gestão pública. III - Estando-se perante uma situação...

I - A questão da competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado. II - Compete aos tribunais judiciais ou comuns (e não ao foro administrativo) o julgamento da acção intentada por particular contra uma Câmara Municipal, em que se pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre águas e se alega a violação desse direito através de obras, executadas pela Câmara Municipal,

I - A questão da competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado. II - Compete aos tribunais judiciais ou comuns (e não ao foro administrativo) o julgamento da acção intentada por particular contra uma Câmara Municipal, em que se pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre águas e se alega a violação desse direito através de obras, executadas pela Câmara Municipal,

1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser apreciada, designadamente em sede de recurso jurisdicional, qualquer questão nova e, mesmo as de conhecimento oficioso, não podem aqui ser conhecidas se obstarem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. A questão da competência absoluta dos tribunais...

I - A questão da competência em razão da matéria afere-se e resolve-se pelos termos em que a acção é proposta e pelo pedido do Autor. II - Actos de gestão pública são os praticados pela Administração no exercício de uma actividade regulada por uma lei que confira poderes de autoridade para o prosseguimento do interesse público, discipline o seu exercício e organize os meios necessário para o...

1. A decisão pela Relação no quadro dos pressupostos previstos no normativo excepcional do artigo 713º, nº 5, não integra a nulidade do acórdão por falta de fundamentação a que alude alínea b) do nº 1 do artigo 668º, ambos do Código de Processo Civil. 2. No confronto do tribunal do trabalho e do tribunal de competência genérica ou da vara, do juízo cível ou do juízo de pequena instância...