Competência Em Razão da Matéria
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Acórdão nº 240/12.0PCSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - A norma do art. 432.º, do CPP, é uma norma que rege em matéria de competência em razão da hierarquia que naturalmente se sobrepõe às normas relativas à distribuição, como é a do n.º 4 do art. 426.º. II - Tendo sido decretado o reenvio pelo Tribunal da Relação e proferida nova decisão pelo tribunal a quo, se desta nova decisão for interposto novo recurso, cujo objecto é a discussão da medida
... que o recurso «versa apenas matéria de direito e foi aplicada ao recorrente pena de ... A violação das regras de competência, excepto da competência territorial – que não ... ência territorial mas da competência em razão da hierarquia (cfr. artº 42º, nº 3, da LOSJ), ... -
Acórdão nº 000319 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Fevereiro de 1998
I - A competência em razão da matéria determina-se em face dos termos da acção, ou seja do pedido inicial e da respectiva causa de pedir, sendo irrelevantes as posteriores alterações ou ampliações. II - Pedido, contra uma Câmara Municipal, o reconhecimento do direito de propriedade de uma casa construída em terreno dessa autarquia, com fundamento em acessão industrial imobiliária, a competência...
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Acórdão nº 9951484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - A competência em razão da matéria determina-se apenas pelos termos em que a acção foi proposta. II - A acção em que se pede a condenação em indemnização por danos provocados pelo uso abusivo e ilícito dos poderes de gerência de sociedade comercial, conferidos ao Réu por procuração, é de competência do tribunal cível e não do tribunal de trabalho.
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Acórdão nº 9951484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000
I - A competência em razão da matéria determina-se apenas pelos termos em que a acção foi proposta. II - A acção em que se pede a condenação em indemnização por danos provocados pelo uso abusivo e ilícito dos poderes de gerência de sociedade comercial, conferidos ao Réu por procuração, é de competência do tribunal cível e não do tribunal de trabalho.
- Acórdão nº 0057191 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2000
- Acórdão nº 0150390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2001
- Acórdão nº 0150390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 250/07.9TBPNH-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
I – A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual. II - Para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria não releva o conteúdo do instrumento de defesa apresentado pelo réu, mas tão só os termos da causa de pedir e do pedido formulados pelo autor. III – O que sucede com a competência do tribunal,...
... razão da matéria do Tribunal para conhecer do objecto do litígio, sustentando a competência da Jurisdição Administrativa para o efeito, ... -
Acórdão nº 98S373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - A competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, atendendo-se ao direito que o autor se arroga e que pretende ver judicialmente protegido. II - Assim, se o autor tiver alegado que exerceu funções sob as ordens e direcção do réu, concretizadoras da relação de trabalho e se o seu pedido se traduz na declaração da existência de um contrato de trabalho...
... Sumário : I - A competência em razão da matéria é fixada em função dos ... - Acórdão nº 0040502 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2000
- Acórdão nº 0040502 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 9731313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1998
I - A determinação da competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado pelo autor, devendo atender-se ainda aos termos em que foi posta a acção, quer aos seus elementos objectivos ( natureza do pedido, causa de pedir, bens pleiteados, etc... ) quer aos seus elementos subjectivos ( identidade das partes ). II - É da competência dos tribunais judiciais ( e não dos tribunais...
... Sumário: I - A determinação da competência em razão da matéria afere-se pelo pedido ... -
Acórdão nº 9731313 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998 (caso None)
I - A determinação da competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado pelo autor, devendo atender-se ainda aos termos em que foi posta a acção, quer aos seus elementos objectivos ( natureza do pedido, causa de pedir, bens pleiteados, etc... ) quer aos seus elementos subjectivos ( identidade das partes ). II - É da competência dos tribunais judiciais ( e não dos tribunais...
... Sumário: I - A determinação da competência em razão da matéria afere-se pelo pedido ... -
Acórdão nº 01630/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2003
... o tribunal administrativo incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção proposta ... acidentes de trabalho não exclui a competência deste Tribunal para conhecer da presente acção ...
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Acórdão nº 1816/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2007
1. De acordo com o disposto no artigo 30º, nº 1 e 2, do C. P. C., é permitido ao autor demandar conjuntamente vários réus por pedidos diferentes quando a causa de pedir seja a mesma e única ou quando os pedidos estejam entre si numa relação de dependência, coligação que é ainda admissível quando, sendo embora diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais depende...
... , em que o tribunal é incompetente em razão da matéria quanto a esta, e competente quanto ao ... esta ré carece o tribunal comum de competência em razão da matéria, cabendo a respectiva ... -
Acórdão nº 0003053 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1998
- O artigo 89 n. 1 do DL n. 433/82 de 27/10 (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas), ao remeter para o artigo 61 do mesmo diploma legal, limita-se a estipular sobre a competência em razão da matéria, afirmando que ela pertence ao mesmo tribunal que seria (ou foi) competente para conhecer do recurso.
... : 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA ... Decisão: DECLARAÇÃO DE ... -se a estipular sobre a competência em razão da matéria, afirmando que ela pertence ao mesmo ... -
Acórdão nº 452/07.8TTAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Julho de 2008
... Novembro, e, consequentemente, pela competência material do Tribunal do Trabalho de Águeda para ... oficioso, admitindo, em reapreciação, a razão da impetrante e a consequente reparação da ...
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Acórdão nº 97P387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - O n. 2 do artigo 167 do CP de 1982 ao qual corresponde o n. 2 do artigo 183 da sua versão de 1995, revogou o n. 1 do artigo 25 do DL 85-C/75 de 26 de Fevereiro, estabelecendo um regime novo para a punição da difamação ou injúrias através dos "meios de comunicação social" que sabidamente englobam a "imprensa". II - Haveria uma dupla agravação, se fossem aplicadas ambas as disposições. III -...
... termos incorrectos por despacho, a competência em razão da matéria (e não funcional) de uma ... - Acórdão nº 021289 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997
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Acórdão nº 02731/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2009
I) -O prazo legal para o recorrente interpor recurso jurisdicional tributário é de 10 dias contados a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso, aos quais acrescem três dias úteis subsequentes à verificação desse prazo (artºs. 280º nº1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 145°, n.º 5 do Código de Processo Civil). II) -Suscitando o recorrente a questão da natureza...
... , restringindo-se o âmbito do recurso à matéria do despacho de fls. 73 (cfr. fls. 79), pelo que a ... ção Pública, nem sempre a competência dos tribunais administrativos se define nos ... : a) -Uma cláusula sobre a competência em razão da matéria, na qual as partes parece terem ... -
Acórdão nº 000319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - A competência em razão da matéria determina-se em face dos termos da acção, ou seja do pedido inicial e da respectiva causa de pedir, sendo irrelevantes as posteriores alterações ou ampliações. II - Pedido, contra uma Câmara Municipal, o reconhecimento do direito de propriedade de uma casa construída em terreno dessa autarquia, com fundamento em acessão industrial imobiliária, a competência...
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Acórdão nº 00S053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - Nos termos do artigo 5º da Convenção de Lugano os Tribunais de Trabalho portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer do pedido formulado por um trabalhador contra a sua entidade patronal se ele prestar a sua actividade habitualmente noutro País outorgante daquela Convenção. II - E o mesmo se verifica com a responsabilidade extra contratual conexa com a relação laboral,...
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Acórdão nº 0623377 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - O art. 9.º da lei n.º78/2001 que estabelece a competência dos julgados de paz em razão da matéria, é taxativo, encontrando-se a competência tipificada em exclusividade. II - Se a competência pertencer, assim, ao Julgado de Paz, não pode a acção ser proposta no Tribunal de Pequena Instância, impondo-se a absolvição da instância.
... , julgou incompetente aquele Tribunal, em razão da hierarquia, indicando como competentes os ... , sem embargo de a lei reconhecer competência aos Julgados de Paz para se pronunciarem sobre ... ória dos Julgados de Paz em qualquer matéria, retirando-a do âmbito dos Tribunais é ... -
Acórdão nº 1186/07.9 TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2009
I . A competência, em razão da matéria, deve aferir-se face à relação jurídica que se discute na acção, tal como desenhada pelo autor. II . Atento o disposto no artº 4º nº1 g) do ETAF, aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redacção da Lei nº 13/2003, de 19 de Revereiro, na redacção da Lei nº 107-D/2003, de 31 de Dezembro, compete aos tribunais da jurisdição administrativa a...
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Acórdão nº 9931606 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2000
I - É a estruturação da causa, apresentada pela parte que toma a iniciativa do recurso ao Tribunal que fixa o único tema decisivo para efeitos de competência em razão da matéria. II - O tribunal comum, nos termos do artigo 68 do Código de Processo Civil, é competente para a acção em que um sindicato demanda uma entidade patronal, pelo facto de esta não ter procedido ao desconto das quotizações