Competência Em Razão da Matéria

39576 resultados para Competência Em Razão da Matéria

  • Acórdão nº 0103/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - A representação da Administração Tributária por parte do Representante da Fazenda Pública assenta na natureza da entidade representada e não da natureza do crédito ou do credor. II - Por isso, tal representação opera no âmbito das competências atribuídas por lei àquela Administração Tributária, definidas no art.º 10.º do Código de Processo e Procedimento Tributário onde se não inscreve, de...

    ... ser interpretada em consonância com a sua razão de ser, como impondo a notificação de quem ... Ao ampliar a competência da Administração Tributária, em razão da ...
  • Acórdão nº 034/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - A representação da Administração Tributária por parte do Representante da Fazenda Pública assenta na natureza da entidade representada e não da natureza do crédito ou do credor. II - Por isso, tal representação opera no âmbito das competências atribuídas por lei àquela Administração Tributária, definidas no art.º 10.º do Código de Processo e Procedimento Tributário onde se não inscreve, de...

    ... recorrida, no entanto, declara que a competência para promover a cobrança coerciva dos créditos ...ência da Administração Tributária, em razão da matéria, para a cobrança coerciva dos ...
  • Acórdão nº 423/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007

    A norma do artigo 76.º do Código de Processo civil respeita à competência territorial para a acção de honorários que deve ser intentada no tribunal da causa na qual foi prestado o serviço, devendo aquela correr por apenso a esta; pressupõe-se que o tribunal da causa tem competência, em razão da matéria, para conhecer da acção de honorários pois, se não tiver, esta acção terá de ser proposta...

    ..., o Tribunal de Família é incompetente em razão da matéria para preparar e julgar a acção de ... CPC é uma regra exclusivamente da competência em razão do território e não um regra de ...
  • Acórdão nº 83/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - Para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - A competência dos tribunais de comarca determina-se por um critério residual, sendo-lhes atribuídas todas as matérias que não estiverem conferidas aos tribunais de competência...

    ...-se o tribunal cível incompetente em razão da matéria, absolvendo-se o réu da instância. ... Relação, ao subtrair o presente da competência do Tribunal do Trabalho, uma vez que a ...
  • Acórdão nº 00S085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2000

    I - O artigo 76 do C.P.Civil de 1995 é uma regra exclusivamente de competência em razão do território (n.º 1) e não em razão da matéria, cuja especificidade opera relativamente à regra geral da competência territorial do artigo 85º do mesmo C.P.Civil, mas pode, também, ser entendida como constituindo uma especialidade à norma da competência territorial do artigo 74 do dito C.P.Civil, sem implicaçã

    ... lado, o Tribunal do Trabalho tem competência cível para conhecer das questões enumeradas no ... a incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria, juntando fotocópia de uma decisão, ...
  • Acórdão nº 02593/15.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    1 – O Juízo de contratos públicos é o juízo da contratação pública e não o juízo comum dos contratos que cabem no âmbito da jurisdição administrativa. O Juízo de contratos públicos é materialmente incompetente para conhecer do litígio emergente da execução de um mero contrato de concessão de incentivos financeiros, não se integrando no grupo dos contratos de procura pública com interesse...

    ... procedeu à criação dos Juízos de Competência Especializada, e o Tribunal Administrativo e al de Braga passou, em matéria administrativa, a integrar os seguintes juízos ... que o legislador cuidou da competência em razão da matéria dentro da jurisdição Administrativa ...
  • Acórdão nº 0499/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006

    I - A prestação imposta ao contribuinte e pelo acto impugnado de restituição do valor indevidamente pago relativo à Ajuda Comunitária Restituições à Exportação de Cereais, por incumprimento da legislação aplicável à referida Ajuda, não respeita a questões fiscais, na medida em que não interpretam ou aplicam normas conexionadas com qualquer das categorias legais de tributos: impostos, taxas e...

    ...úblicos ou por entes a estes equiparados, razão pela qual o referido diploma legal não poderia ...ção da incompetência, em razão da matéria, desta Secção do STA para conhecer da presente ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...áveis pela área das finanças e em razão da matéria. 4 - Excetuam-se das cativações ... quando ocorra entre serviços, é da competência do membro do Governo competente em razão da ...
  • Acórdão nº 175/17.0TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021

    I. A convenção de arbitragem é o acordo das partes em submeter a resolução de um ou mais litígios determinados ou determináveis a arbitragem, excluindo, desse modo, a competência dos tribunais estaduais. II. A convenção de arbitragem transnacional não se confunde  com a competência  internacional dos tribunais portugueses, que se traduz  na  competência dos tribunais portugueses para conhecer...

    ... violação das regras de competência  internacional e material consagradas no artigo ... violação das regras de competência em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia e ...
  • Acórdão nº 08425/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012

    I. Nos termos do artº 101º do CPC, a infração das regras de competência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal. II. Segundo o nº 1 do artº 105º do CPC, a incompetência absoluta implica a absolvição do réu da instância ou o indeferimento em despacho liminar, quando o processo o comportar. III. Se a incompetência só for decretada depois de findos os articulados, podem...

    ...úbal entendeu declarar-se incompetente em razão da matéria, dado que a ação deveria ter sido ...º do CPC, a infração das regras de competência em razão da matéria determina a incompetência ...
  • Acórdão nº 02/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I – A competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, concretamente, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal como configurada na petição inicial, relevando, designadamente, a identidade das partes, a pretensão e os seus fundamentos, sendo que em sede da indagação a proceder a este nível irreleva o juízo de prognose que,...

    ... material do tribunal, pugnando pela competência dos tribunais administrativos, por sua vez, os RR ... quer do STJ e do STA, a competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...áveis pela área das finanças e em razão da matéria. 4 - Excetuam-se das cativações ... quando ocorra entre serviços, é da competência do membro do Governo competente em razão da ...
  • Acórdão nº 328/12.7TBPTS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I – A circunstância da competência se fixar, geralmente, no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente, nos termos do artigo 24° da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei 52/2008, de 28 de Agosto) - (actual art.° 38° nº 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, Lei nº 62/2013, de 26 de...

    ... Por esta razão, em sede de Réplica, foi o CMPS chamado a ir, como Réu nesta acção. Ora, a matéria dos autos insere-se no domínio da ... litígio objecto dos autos, viola a competência dos tribunais, em razão da matéria e nos termos ...
  • Acórdão nº 0913/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2011

    I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente",recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do...

    ... a incompetência daquele tribunal em razão da matéria (que entende caber aos tribunais ... reconduz-se a uma mera questão de competência em razão da matéria para o conhecimento de ...
  • Acórdão nº 08B3356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    1. A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a acção na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. 2. A definição da competência dos tribunais da ordem administrativa para conhecer da responsabilidade civil extracontratual imputada a pessoas colectivas de direito público já não pressupõe a distinção da sua actividade de gestão...

    ...razão da matéria, sob o argumento de estar em causa a ... promovida pelo Estado e, por isso, a competência para o julgamento estar reservada aos tribunais ...
  • Acórdão nº 0155/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2012

    I - O tribunal tributário pode e deve conhecer da existência do direito de preferência invocado por quem pretenda exercer esse direito na execução fiscal, sendo sua (e não dos tribunais judiciais) a competência em razão da matéria para conhecer desse pedido, como ficou decidido no caso sub judice pelo Tribunal dos Conflitos. II - Isso não significa, contudo, que haja de se admitir uma acção...

    ... dos Conflitos declarou que a competência em razão da matéria para conhecer da acção de ...
  • Acórdão nº 89/09.7GCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2010

    No âmbito do inquérito, o M. P. tem competência para decidir sobre os pressupostos processuais, isto é, e a título exemplificativo, sobre a legitimidade e tempestividade da denúncia, prescrição ou ocorrência de factos impeditivos do procedimento criminal como a amnistia, competência em razão da matéria ou do território. E, naturalmente, tem também competência para conhecer de nulidades e...

  • Acórdão nº 07783/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2011

    I – Se os contratos celebrados entre os aqui Recorrente e Recorrida são regulados por normas de direito público, sendo uma das partes uma entidade pública e outra um concessionário, tais contratos, tendo por objecto a prestação de serviços para fins de imediata utilidade pública, são contratos administrativos e da competência dos tribunais administrativos (cfr. art. 178º, nº 2, al. h) do...

    ...ão competentes para julgar litígios em matéria contratual nas hipóteses previstas no n° 1 das ...competência para a apreciação das questões levantadas ... diferencial de cinco pontos percentuais, razão pela qual o Tribunal recorrido entendeu que a ...
  • Acórdão nº 07431/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I - A infracção às regras da competência em razão da hierarquia e da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal – artigo 16.º, n.º 1, do C.P.P.T. II - A incompetência absoluta é uma excepção dilatória – artigo 577.º, alínea a), do C.P.C. – de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final – artigo 16.º, n.º 2, do C.P.P.T., e o seu...

    ... o âmbito desta, por não comportar matéria susceptível de disponibilidade por parte do ... imiscuir-se em matéria da exclusiva competência do município e, na sequência, da jurisdição ... infracção às regras da competência em razão da hierarquia, da matéria (e da nacionalidade) ...
  • Acórdão nº 1882/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2007

    I. Nas causas que tenham por objecto questões de arrendamento rural, a falta de intervenção de juízes sociais não acarreta infracção das regras de competência em razão da matéria. II. A eventual preterição da intervenção de juízes sociais quando e onde necessária, configura a nulidade processual prevista no artº 201º do CPC, sanando-se o vício por falta tempestiva de impugnação, como determina...

    ... as disposições aplicáveis a esta matéria, nomeadamente as da Lei do Arrendamento Rural ... em certas categorias de acções da competência dos tribunais do trabalho e dos tribunais de ..., infracção das regras de competência em razão da matéria, como sustenta a apelante, pelo que o ...
  • Acórdão nº 5326/07.0TBVLG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2011

    I - Os direitos sociais são aqueles que resultam para os sócios da lei societária e, eventualmente, do contrato de sociedade. II - O acto de deliberar a dissolução da sociedade corresponde ao exercício de um direito social dos sócios dessa sociedade, reportando-se a posições jurídicas que os sócios assumem para defesa dos seus interesses societários. III - Compete aos tribunais de comércio...

    Conflito de Competência 5326/07.0TBVLG Acção Ordinária n.º ... tribunais declinam a sua competência em razão da matéria sob litígio – é a incompetência ...
  • Acórdão nº 9004/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    I- Nos termos das normas legais habilitantes da sua competência os tribunais judiciais têm competência material para julgamento das causas cíveis referidas na Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho que regula a competência, organização , funcionamento e tramitação dos processos nos julgados de paz II- Os julgados de paz têm natureza experimental, transitória, a impor a não exclusividade da sua competênci

    ... despacho declarando-se incompetente em razão da matéria, considerando competentes para o ... conclusões nas quais defende que a competência material dos julgados de paz é optativa ...
  • Âmbito da Jurisdição Administrativa

    Reserva relativa de Jurisdição: art. 212.º, n.º 3 Crp e Art. 1.º e 4.º do ETAF. Como definir o âmbito da jurisdição administrativa?. O que pode entender-se por «relação jurídica administrativa» para este efeito?. Em síntese, como devemos entender o preceito constitucional e o conceito de reserva relativa?. Órgãos permanentes da jurisdição administrativa. 1. STA (artigos 11.º ss. ETAF). 2. TCA...

    ...competência. . i. O que é uma relação jurídica ...ária», ou a «jurisdição natural» em matéria administrativa, parecendo estabelecer neste ..., que se apura segundo três critérios: em razão da matéria (1.) , em razão da hierarquia (2.) ...
  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...
  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...

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