Competência Em Razão da Matéria

39576 resultados para Competência Em Razão da Matéria

  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...
  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...
  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...
  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...
  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...
  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...
  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...
  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...
  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...
  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

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  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...
  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...
  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...
  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...
  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2008

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...
  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...
  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...
  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...
  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...
  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...
  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...
  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...
  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    ...ância com fundamento na incompetência em razão" da matéria em virtude de o conhecimento da quest\xC3"... afirmada pela autora se inscrever na competência dos tribunais do trabalho. Agravou a autora, e a ...
  • Acórdão nº 08B845 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2008

    1. A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a acção na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. 2. A definição da competência dos tribunais da ordem administrativa para conhecer da responsabilidade civil extracontratual imputada a pessoas colectivas de direito público já não pressupõe a distinção da sua actividade de gestão...

    ...ção de incompetência do tribunal em razão da matéria, sob o argumento de ser competente ... por elas realizada no âmbito da sua competência administrativa, julgou procedente a mencionada ...
  • Acórdão nº 3220/12.1TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Estando em causa um ato praticado pelo Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia relacionado com o pagamento do prémio, praticado ao abrigo da concessão da exploração do jogo e por aplicação do regime legal que tutela a exploração do jogo, tal litígio está subordinado a normas de direito administrativo e integra-se na área de jurisdição dos tribunais administrativos, por decorrer de

    ...-Na Réplica o A. sustentou a competência do tribunal judicial. -Proferiu-se sentença com ..., julgo verificada a incompetência em razão da matéria deste Tribunal Judicial de Comarca de ...

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