Competência Em Razão da Matéria

I - As Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma). II - Estão sujeitas à tutela do Estado, cuja...

1 - A competência do tribunal em razão da matéria é determinada em função do pedido e da causa de pedir tal como apresentados pelo autor. 2 - São os tribunais comuns, e não os tribunais do trabalho, os competentes em razão da matéria para conhecer da acção em que a seguradora, pretendendo exercer direito de regresso, pede a condenação do terceiro a pagar-lhe o que despendeu por lesões sofridas...

I - A repartição de competências entre os tribunais de competência específica é função da forma do processo (artigo 64º, n. 2, do LOTJ). II - Não relevando a questão da competência em razão da matéria, e atendendo ao valor da causa, a decisão que considerou o tribunal incompetente para conhecer da execução requerida em injunção não admite recurso.

1. Na determinação da competência dos tribunais em razão da matéria releva essencialmente a estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na acção, no momento em que intentada. 2. Os juízos quanto à distinção e insusceptibilidade de confusão ou erro sobre concerne denominações particulares ou firmas societárias devem ter em linha de conta, além do mais,...

I - Só a absoluta falta de motivação, que não a insuficiência ou mediocridade da fundamentação, de facto e (ou) de direito, corporiza a nulidade de acórdão a que se reporta a al. b) do nº1 do artº 668º do CPC. II - A competência em razão da matéria impõe-se determinar pelo conteúdo da lide, aferir face à relação jurídica que se discute na acção, tal como o demandante a configura, seja quanto...

I - A competência em razão da matéria deve ser determinada em face da relação jurídica processual tal como o autor a configura na petição inicial, e, mais propriamente, em face da pretensão nela deduzida. II - Para conhecer de uma acção em que um ex. trabalhador pede à que foi sua entidade patronal uma indemnização com base em factos ilícitos geradores de responsabilidade civil - sequestro,...

I - A decisão de um juízo cível de Lisboa que se declara incompetente para conhecer de uma execução com processo sumário cujo titulo executivo seja uma injunção, versa a competência em razão da matéria e não a competência relativa; II - Mesmo em caso de dúvida sobre a natureza da incompetência em causa, deve ser admitido o recurso da mesma decisão, nos termos do art. 678º nº 2 do Cód. de Proc....

A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízes de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor processual...

A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízos de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor processual...

A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízos de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor processual...

A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízes de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor processual...

I - Os artigos 32 n.º 1 e 33 n.º 1 do CPP98 só se reportam à competência em razão da matéria, ou seja, quando estiverem em causa tribunais que funcionem em 1ª instância. II - Não sendo a questão de competência em razão da matéria mas de hierarquia, a Relação deve confinar-se, quando muito, a uma decisão de não conhecimento do recurso, cabendo recurso da mesma para o Supremo (artigos 400 e 432...

I - A decisão de um juízo cível de Lisboa que se declara incompetente para conhecer de uma execução com processo sumário cujo titulo executivo seja uma injunção, versa a competência em razão da matéria e não a competência relativa; II - Mesmo em caso de dúvida sobre a natureza da incompetência em causa, deve ser admitido o recurso da mesma decisão, nos termos do art. 678º nº 2 do Cód. de Proc....

I - A competência em razão da matéria determina-se pelo pedido do autor. II - É o tribunal cível de Barcelos - dada a inexistência, ali, de Tribunais de Família - que detém a competência material para conhecer do pedido de entrega judicial de dois menores à avó, formulado pelo Excelentíssimo Curador de Menores.

i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação...

I - Para efeito de determinação da competência do tribunal em razão da matéria deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual: - segundo o critério de atribuição positiva, pertencem à...

Competente, em razão da matéria para conhecer das questões suscitadas no recurso contencioso, interposto da decisão proferida pelo Director Geral dos Registos e do Notariado, cuja causa de pedir assenta, essencialmente, de fundo em matérias de propriedade industrial (admissibilidade e certificação da inscrição, ou não, no Registo Nacional de Pessoas Colectivas de denominação social) é o Tribunal...

I - A questão da competência em razão da matéria deve ser apreciada à luz da posição assumida pelo autor na petição inicial e dos pedidos formulados. II - É da competência do tribunal comum e não do foro administrativo a acção em que se discute, além do mais, a existência de acessos de um prédio particular à via pública, se o litígio apenas envolve interesses de particulares e não de entidades

O n. 2 do artigo 104 do Codigo de Processo Civil deve interpretar-se no sentido de que o despacho a conhecer da questão concreta da competencia em razão da materia e passivel da formação de caso julgado.

O n. 2 do artigo 104 do Codigo de Processo Civil deve interpretar-se no sentido de que o despacho a conhecer da questão concreta da competencia em razão da materia e passivel da formação de caso julgado.

I - A questão da competência em razão da matéria deve ser apreciada à luz da posição assumida pelo autor na petição inicial e dos pedidos formulados. II - É da competência do tribunal comum e não do foro administrativo a acção em que se discute, além do mais, a existência de acessos de um prédio particular à via pública, se o litígio apenas envolve interesses de particulares e não de entidades

I - A norma do art. 432.º, do CPP, é uma norma que rege em matéria de competência em razão da hierarquia que naturalmente se sobrepõe às normas relativas à distribuição, como é a do n.º 4 do art. 426.º. II - Tendo sido decretado o reenvio pelo Tribunal da Relação e proferida nova decisão pelo tribunal a quo, se desta nova decisão for interposto novo recurso, cujo objecto é a discussão da medida