Acórdão nº 9631184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução30 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART66 ART67.

Sumário: I - É ao tribunal comum que compete julgar o pedido de declaração de propriedade de jazigo formulado contra outro particular. II - A competência em razão da matéria define-se...

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