Competência Em Razão da Matéria

I - A questão da competência em razão da matéria deve ser apreciada com base em elementos objectivos, designadamente os termos da pretensão do autor e os respectivos fundamentos. II - A acção de alimentos intentada por pessoa de maioridade contra seu pai é da competência do tribunal comum e segue a forma da acção declarativa comum.

- O artigo 89 n. 1 do DL n. 433/82 de 27/10 (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas), ao remeter para o artigo 61 do mesmo diploma legal, limita-se a estipular sobre a competência em razão da matéria, afirmando que ela pertence ao mesmo tribunal que seria (ou foi) competente para conhecer do recurso.

- O artigo 89 n. 1 do DL n. 433/82 de 27/10 (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas), ao remeter para o artigo 61 do mesmo diploma legal, limita-se a estipular sobre a competência em razão da matéria, afirmando que ela pertence ao mesmo tribunal que seria (ou foi) competente para conhecer do recurso.

• Diário da República

I - A competência em razão da matéria dos tribunais e assim também dos tribunais administrativos resulta dos termos em que a acção é proposta pelo A. II - O tribunal administrativo é competente para conhecer de acção de condenação cuja causa de pedir assenta em incumprimento de contrato que o A. qualifica como contrato administrativo.

Discutindo-se qual o tribunal competente para execução emergente de título executivo com uma determinada natureza, está-se em presença de uma pressão de competência em razão da matéria e, consequentemente, da competência absoluta, pelo que é aplicável a regra do art. 678º - nº 2 do C.P.Civil, e como tal é sempre admissível recurso.

Discutindo-se qual o tribunal competente para as execuções emergentes de títulos executivos constituídos por requerimento de impugnação em que foi aposta a formula executória, está-se perante uma questão de competência em razão da matéria, pelo que da respectiva decisão cabe recurso ainda que o valor da causa caiba dentro da alçada.

Discutindo-se qual o tribunal competente para as execuções emergentes de títulos executivos constituídos por requerimento de impugnação em que foi aposta a formula executória, está-se perante uma questão de competência em razão da matéria, pelo que da respectiva decisão cabe recurso ainda que o valor da causa caiba dentro da alçada.

I- No estádio actual, o regime consagrado nos julgados de paz não os perspectiva como instrumentos substitutivos de administração de justiça relativamente aos tribunais judiciais, menorizando a sua função de meios de resolução alternativa de justiça. II- Não se vê que a lei tenha querido assumir uma orientação em detrimento da outra; a atribuição aos julgados de paz de um regime de...

I - Em acção proposta contra determinado município em que se pede a condenação deste a indemnizar uma empresa pelos prejuízos sofridos pela colisão de um seu veículo atrelado com um viaduto por cima do qual passa uma auto-estrada, quando circulava por uma avenida da cidade, não é admissível a intervenção provocada da Brisa, requerida pelo réu, com fundamento em que responde solidariamente, em...

1 - Para determinação da competência do tribunal em razão da matéria importa ter em conta, além do mais, a estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na acção, no momento em que a mesma é intentada, independentemente da natureza estritamente civil ou laboral das normas jurídicas aplicáveis.

I - A Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) fixou a competência em razão da matéria dos tribunais de comércio artigo 89º). II - Esta disposição, precisamente porque se refere à competência em razão da matéria, não revogou o disposto no artigo 203º do Código da Propriedade Industrial de 1940 que atribui à comarca de Lisboa competência em razão

I - A Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) fixou a competência em razão da matéria dos tribunais de comércio artigo 89º). II - Esta disposição, precisamente porque se refere à competência em razão da matéria, não revogou o disposto no artigo 203º do Código da Propriedade Industrial de 1940 que atribui à comarca de Lisboa competência em razão

I - A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido (causa de pedir), tal como a configura o autor. II - Saber se a situação jurídica descrita na petição pelo autor está ou não sujeita ao regime jurídico por si invocado é questão que se prende com o mérito da acção e não com o pressuposto processual da...

I- O tribunal de trabalho é competente em razão da matéria para conhecer do pedido de indemnização por danos morais emergentes de acidente de trabalho causados por alegada violação das normas de segurança de trabalho face ao disposto no artigo 85º,alínea c) da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) II- Quando a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro

1ª A decisão do tribunal da Relação proferida, não como instância formal de recurso, mas como instância de decisão no processo, em outro grau, sobre questão incidental cujo conhecimento a lei lhe defira, não se integra em qualquer das hipóteses de recurso para o Supremo Tribunal do Justiça previstas no artigo 432° do Código de Processo Penal (CPP). 2ª Não se trata, de decisão proferida pela...

I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o incidente em

I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o incidente em

I - Por não existir Tribunal de Comércio no Círculo Judicial de Guimarães, cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, competindo-lhes, nomeadamente, preparar e julgar as execuções que seriam da competência do Tribunal de Comércio, de harmonia com o disposto no art. 97º, nº 1, als. a) e b) e nº 2 e no art. 99º, “ex vi”

O n. 2 do artigo 107 do C.P.Civil contém uma restrição ao recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quando, para se fixar a competência em razão da matéria, está em causa a competência do foro administrativo. Assim, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pressupõe que se discuta a competência entre tribunais de espécie diferente, excluindo os administrativos.

I - A decisão de um juízo cível de Lisboa que se declara incompetente para conhecer de uma execução com processo sumário cujo titulo executivo seja uma injunção, versa a competência em razão da matéria e não a competência relativa; II - Mesmo em caso de dúvida sobre a natureza da incompetência em causa, deve ser admitido o recurso da mesma decisão, nos termos do art. 678º nº 2 do Cód. de Proc....

• Legislação

I - Tendo o A. sido citado para requerer, querendo, a separação judicial de bens para efeitos do consignado no art. 239 do CPPT e no nº 3 do art. 825 do CPC, caber-lhe-ia requerer a separação de bens em processo de inventário, nos termos do art. 1406 do CPC. II - Uma situação paralela é a desenhada nos arts. 1767 a 1772 do CC, a da simples separação judicial de bens fundada na má administração

I - As Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma). II - Estão sujeitas à tutela do Estado, cuja...

1 - A competência do tribunal em razão da matéria é determinada em função do pedido e da causa de pedir tal como apresentados pelo autor. 2 - São os tribunais comuns, e não os tribunais do trabalho, os competentes em razão da matéria para conhecer da acção em que a seguradora, pretendendo exercer direito de regresso, pede a condenação do terceiro a pagar-lhe o que despendeu por lesões sofridas...