compensação pecuniária
7037 resultados para compensação pecuniária
- Extrato de Portaria n.º 26/2019 de 13 de maio de 2019
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Acórdão nº 30130/16.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I-É necessário o reconhecimento da assinatura das duas partes do acordo de revogação do contrato de trabalho para que o trabalhador perca o direito potestativo de fazer cessar tal acordo;
... de revogação que foi celebrado ter sido acordada uma compensação pecuniária global pela cessação do contrato de trabalho, tendo ainda o ... -
Acórdão nº 14910/17.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
... trabalhos que lhe eram solicitados pela Ré, recebendo uma compensação pecuniária definida em função do número e duração dos trabalhos ...
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Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a...
... ção do posto de trabalho e por o trabalhador ter recebido a compensação que lhe foi paga, presumindo-se assim que aceitou o despedimento, já que ... à disposição do empregador a totalidade da compensação pecuniária recebida, não se reportando aos demais créditos vencidos e exigíveis ... -
Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
... o despedimento se mostra extinto porquanto aceitou a compensação que lhe foi paga em consequência da extinção do posto de trabalho, ... , à disposição do empregador a totalidade da compensação pecuniária recebida ... 6- ( ... ) B- Redação da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, ...
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Acórdão nº 843/08.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- A dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso; (ii) por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos em ordem à subsunção normativa do artigo 23.º do CIRC; (iii) e alocados ao exercício em que se verificou o risco...
... por parte de um trabalhador contra a sociedade, reclamando compensação pecuniária pela cessação do contrato de trabalho e respectivas ... -
Parecer n.º 4/2016
... ão do equilíbrio contratual (CMEC), que deverão garantir a compensação dos investimentos realizados e a cobertura dos compromissos assumidos nos ... b) Os centros eletroprodutores que beneficiem da compensação pecuniária correspondente aos custos para a manutenção do equilíbrio contratual ...
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Acórdão nº 01123/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... de 2009 – EUR 113,50; f) EUR 7.808,80, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho, quantia essa que deveria ter sido ... numa primeira conclusão, o crédito relativo à compensação pecuniária de natureza global prevista no acordo de pagamento celebrado entre empresa ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Isto é, se cabe a compensação, de modo que um caso A com um injusto objectivo 5 y um injusto subjectivo ... doutrina no sentido de que “sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo ...
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Acórdão nº 348/12.1TTMR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2015
... do despedimento pelo autor, já que, a 1.ª Ré pagou-lhe a compensação" legalmente devida, não a tendo o Autor devolvido até à propositura da a\xC3" ... , à disposição do empregador a totalidade da compensação pecuniária recebida ... 6. (…).” ... Ora, do probatório não constam factos ...
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Acórdão nº 3067/12.5TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
Há porém que ter presente que a interpretação a dar ao art.º 542.º do CPC não poderá nunca ser restritiva, de forma a inviabilizar o amplo direito de acesso dos cidadãos aos tribunais e a permitir o pleno exercício do contraditório. Na realidade, a ousadia de apresentação duma determinada construção jurídica, julgada manifestamente errada, não revela, por si só, que o seu autor a apresentou em...
... pelas partes, obrigando-se a Autora a pagar à Ré uma compensação pecuniária de natureza global no montante ilíquido de EUR 7.869,69, ... -
Acórdão nº 60/17.5T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - As decisões proferidas no âmbito do processo de revitalização (PER) relativas às impugnações da lista provisória de créditos aí apresentadas não operam caso julgado material tendo apenas efeitos intra-processuais, destinando-se a legitimar o credor a intervir nas negociações e a calcular o quórum deliberativo e a maioria prevista no artigo 17º-F, n.º 3 do CIRE. II - São vagas e genéricas as
... ou factos susceptíveis de fazer funcionar o mecanismo da compensação, não se encontrando a mesma correta, devendo culminar na procedência do ... a quantia líquida de €15.625 a título de compensação pecuniária de natureza global pela extinção do posto de trabalho e por salários em ... -
Parecer n.º 24/2017
... atribuição, a um dos contraentes dos CAE, do direito a uma compensação em virtude da cessação antecipada destes contratos, à definição da ... da data da respetiva cessação antecipada, uma compensação pecuniária, designada por custos para a manutenção do equilíbrio contratual ...
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Regulamento n.º 766/2018
... de quaisquer outros subsídios e/ou prestações de natureza pecuniária.Artigo 3.ºCompensação do Bastonário1 - O Bastonário auferirá a ... e trinta e um euros e trinta e cinco cêntimos).2 - A compensação referida no número anterior fica indexada à carreira médica, sendo ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... lugar para o apelo a qualquer princípio de tu quoque, de compensação de culpas, pois que, ao menos no recorte abstracto da situação ... direitos a aviso prévio, crédito de horas e compensação pecuniária" por despedimento (artigo 31.º, remetendo para os artigos 21.º, 22.º, n.\xC2" ...
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Aviso (extrato) n.º 18100/2021
... ão de solo Artigo 78.º Compensações Artigo 79.º Fundo de Compensação das Sete Fontes Capítulo III - Execução do Plano Artigo 80.º Formas de ... se verificando a cedência, o promotor paga uma compensação pecuniária à CMB proporcional à edificabilidade concreta que exceda a abstrata. c) ...
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Acórdão nº 19355/19.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
... se iniciaram em 27/09/2019 no qual aquela peticionava uma compensação pecuniária global pela cessação do contrato de trabalho ... Na ...
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Despacho Normativo N.º 112/1996 de 27 de Junho
... Artigo 11.º ... Compensação pecuniária ... A cada jovem é atribuída uma compensação pecuniária ...
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Acórdão nº 6108/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa), ou mediante uma declaração que possa ser deduzida de actos equivalentes que com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II - Provando-se que...
... é ilícito, devendo a apelada ser condenada a pagar-lhe a compensação peticionada.» A R. não apresentou resposta ao recurso da A ... O ... a 31 de Agosto de 2019 e a fixação duma compensação pecuniária de carácter global no valor de 1.631,99 €, finalizando com a menção ... -
Aviso n.º 10110/2022
... O Apoio Municipal de atribuição de prestação pecuniária de caráter eventual, tem como objetivo ... a capacitação dos ... uma compensação pecuniária ... N.º 97 19 de maio de 2022 Pág. 329 ... Diário da ...
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Acórdão nº 423/17.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
Sumário (do relator): I- Não tendo ficado explicitamente estabelecido e decidido, por acordo entre os ex-cônjuges, que a atribuição da casa de morada da família a um deles dependeria de uma contrapartida pecuniária a prestar ao outro, fica excluída a possibilidade deste último vir ulteriormente, em ação declarativa comum (por via principal ou reconvencional), pedir e obter essa mesma...
... - Não deverá, assim, ser considerada devida pela Autora a compensação ao Réu, relacionada como verba n.º 5, do passivo, da relação de bens ... , no qual se não prevê o pagamento de qualquer compensação pecuniária pelo uso exclusivo da casa, nele atribuído a um dos cônjuges, deve ser ... - Portaria n.º 172/2013, de 03 de Maio de 2013
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Portaria n.º 172/2013
... compensação pecuniária correspondente aos custos para a ... manutenção do ...
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Em vigor
Portaria n.º 172/2013 . Regime de verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores
... de potência, mas, de igual modo, no caso do cálculo da compensação pecuniária correspondente aos custos para a ... manutenção do ...
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Acórdão nº 2281/11.5TBFIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015
1. É a afectação estritamente individual dos bens que justifica a incomunicabilidade prevista no art.º 1733º, do CC. 2. Perante situações de perda do emprego por facto não imputável ao trabalhador (v. g. , em caso de encerramento da empresa), o valor correspondente à compensação por antiguidade destina-se a ressarcir as consequências inerentes à perca do direito ao trabalho, que é de índole...
... no processo de insolvência “revestiu o caracter de compensação pecuniária global”; “essa compensação, não especifica qual a ...