Portaria n.º 172/2013 . Regime de verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores
| Coming into Force | 25 Junho 2020 |
| Act Number | 172/2013 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/172/2013/p/cons/20200625/pt/html |
| Data de publicação | 03 Maio 2013 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 85/2013, Série I de 2013-05-03 |
Portaria n.º 172/2013, de 3 de maio
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 158/2020;
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Âmbito
Artigo 3.º Definições
Capítulo II Verificação da disponibilidade
Artigo 4.º Informação a prestar
Artigo 5.º Ensaios de disponibilidade aos centros eletroprodutores e sistemas de armazenamento
Artigo 6.º Remuneração da energia produzida e pagamento de encargos
Capítulo III Incumprimento dos ensaios e cálculo dos coeficientes de disponibilidade
Secção I
Artigo 7.º Incumprimento dos ensaios de disponibilidade
Artigo 8.º Determinação da potência média disponível
Artigo 9.º Cálculo anual do coeficiente de disponibilidade final
Secção II Centros eletroprodutores referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º
Artigo 10.º Incumprimento dos ensaios de disponibilidade
Artigo 11.º Determinação da potência média disponível
Artigo 12.º Cálculo dos coeficientes de disponibilidade mensais
Secção II-A Sistemas de armazenamento
Artigo 12.º-A Incumprimento dos ensaios de disponibilidade
Secção III Outros deveres da entidade responsável pela gestão técnica global do SEN
Artigo 13.º Dever de comunicação dos resultados dos ensaios de disponibilidade
Artigo 14.º Dever de audição
Capítulo IV Disposições finais
Artigo 15.º Entrada em vigor
Anexo I Formulário das caraterísticas técnicas dos grupos geradores térmicos
REGIME DE VERIFICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DOS CENTROS
ELETROPRODUTORES
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 25-6-2020 Pág.1de13
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