compensação pecuniária
- Portaria n.º 1888/2017 de 20 de dezembro de 2017
- Portaria n.º 157/2018 de 6 de fevereiro de 2018
- Portaria n.º 623/2018 de 23 de abril de 2018
- Portaria n.º 1258/2017 de 14 de agosto de 2017
- Portaria n.º 1663/2017 de 26 de outubro de 2017
- Portaria n.º 1726/2017 de 14 de novembro de 2017
- Portaria n.º 311/2018 de 7 de março de 2018
- Portaria n.º 504/2018 de 28 de março de 2018
- Portaria n.º 2141/2018 de 31 de dezembro de 2018
- Portaria n.º 1902/2019 de 4 de novembro de 2019
- Portaria n.º 302/2021 de 4 de março de 2021
- Portaria n.º 921/2017 de 3 de julho de 2017
- Portaria n.º 1199/2017 de 2 de agosto de 2017
- Portaria n.º 1401/2017 de 22 de setembro de 2017
- Portaria n.º 999/2018 de 25 de junho de 2018
- Portaria n.º 1663/2018 de 16 de outubro de 2018
- Portaria n.º 184/2019 de 20 de fevereiro de 2019
- Portaria n.º 240/2019 de 11 de março de 2019
- Portaria n.º 1185/2019 de 10 de julho de 2019
- Portaria n.º 1250/2019 de 22 de julho de 2019
- Portaria n.º 612/2021 de 19 de abril de 2021
- Portaria n.º 1252/2017 de 14 de agosto de 2017
- Portaria n.º 144/2019 de 13 de fevereiro de 2019
- Portaria n.º 153/2019 de 14 de fevereiro de 2019
- Portaria n.º 532/2019 de 4 de abril de 2019