como fazer um recurso hierárquico
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos ... magistrados do Ministério Público podem fazer-se substituir nos termos previstos nesta lei ... 2 - Como presidente da Procuradoria-Geral da República, ... de pertencer à categoria ou grau hierárquico de origem ou se encontre impedido, é chamado o ...
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Acórdão nº 0223/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
É dispensada a audição prévia nos termos do art.° 60.° da LGT quando no indeferimento de recurso hierárquico interposto de decisão de reclamação graciosa apenas se apreciou factualidade e fundamentos jurídicos já conhecidos do contribuinte. (*)
... de Lisboa, da decisão que indeferiu o recurso hierárquico da reclamação graciosa apresentada ... o devido respeito por melhor opinião, tal como" decidiu o STA, no Acórdão de 16-01-2013 - Proc.\xC2" ... na instrução do procedimento, que deve fazer-se as vezes necessárias à realização do fim ... -
Acórdão nº 03321/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013
I. A notificação da «remessa do processo» ao recorrente, que é prevista no nº1 do artigo 172º do CPA, visa possibilitar que ele possa fazer a contagem do prazo concedido por lei ao órgão «ad quem» para decidir o recurso gracioso, prazo esse que, conforme haja ou não diligências de instrução, é de 30 ou de 90 dias, e se conta a partir da «remessa do processo», sendo que se dentro dele não houver...
... recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... o incentivo financeiro atribuído - bem como todos os actos administrativos do mesmo ... pelo tribunal; 7- O recurso hierárquico facultativo não suspende a eficácia do acto ... , e na forma como os mesmos são violados ao fazer recair sobre estes o ónus de uma contagem de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023
... remuneratória que deva qualificar -se como rendimento tributado para efeitos de IRS ... O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência tem como ... e do procedimento de recurso hierárquico, cujos termos correram sob n.º ... 2021 ... , ... e da tipicidade tributárias, procurando fazer, nos termos já analisados, uma aproximação aos ...
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Aviso n.º 22670/2023
... acompanhamento e avaliação do Código, bem como auxiliar no desenvolvimento das tarefas ... ómica, condição social ou outro, devendo fazer uso adequado do seu poder discricionário ... informar o interessado sobre as vias de recurso possíveis ... N.º 227 23 de novembro de ... comunicam a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo ...
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Regulamento n.º 173/2021
... proposta de regulamento se prefigura como necessária para garantir a integridade, a ... utilizada para controlar o acesso a um recurso. É geralmente utilizada em conjunto com a ... 6 - Deve fazer parte das tarefas diárias dos colaboradores a ... de armazenamento que o responsável hierárquico, tendo em conta a legislação aplicável, assim ...
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Acórdão nº 2437/07.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I - Decorre do teor do artigo 99.º do CPPT que é admitido como fundamento de impugnação qualquer ilegalidade que afecte a validade ou existência do acto, não se fazendo qualquer restrição relativamente aos vícios do acto de liquidação que podem ser invocados. II - Não resulta da lei que a impugnação judicial fique condicionada ou limitada aos fundamentos invocados nos meios graciosos. III -...
... ÓRIO 1. A FAZENDA PÚBLICA, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... despacho de indeferimento do recurso hierárquico interposto do indeferimento da reclamação ... entendemos atendendo a factualidade dada como provada na decisão ora em crise – factualidade ... verificação por amostragem, nem o poderia fazer" com base numa consideração genérica de que a \xE2\x80" ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2019
... ao qual se afetem recursos humanos, para fazer face ao substancial aumento das operações de scalização como, também, para garantir uma maior ... Artigo 11.º Recurso a Meios Coercivos 1 - Os agentes da Polícia ... imediato ao seu superior hierárquico, que, por escrito, o transmite ao Comandante da ...
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Despacho (extrato) n.º 3529/2023
... como a atividade dos respetivos conselhos de turma; ... s) Exercer o poder hierárquico relativamente a pessoal docente e não docente ... fazer a necessária articulação com a Câmara ... , prova de factos, garantia de defesa e de recurso ...
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Regulamento n.º 764/2023
... Revisão e dos Procedimentos Relativos ao Recurso ... Atualiza o regime de organização e ... do Ensino Superior, bem como o regime dos procedimentos de revisão de ... dos órgãos colegiais e ao recurso hierárquico impróprio, ... subtipo dos procedimentos ... 3 — Os membros podem fazer constar da ata o sentido do seu voto e as razões ...
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Acórdão nº 0833/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015
I – A nulidade da decisão, por falta de fundamentação de facto ou de direito (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 615° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. II – A prova da verificação dos pressupostos para aplicação do disposto no art. 57º do CIRC (redacção vigente em 1996), cabe à...
... , datado de 31/03/05, que lhe indeferiu o recurso hierárquico apresentado contra as correcções ... fax, de 31/12/1996, apreciado pelo Tribunal como um documento que “apenas consubstancia uma ... sem fazer um investimento avultado de uma só vez; R) ... -
Acórdão nº 018/12.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... Tribunais Administrativos (CPTA) interpor recurso para este Supremo Tribunal do acórdão do ... decisão de indeferimento do recurso hierárquico interposto da decisão de indeferimento da ... da presente revista fixou, nomeadamente, como questão a decidir a de saber se a sentença ... de revista excecional, quer pelo risco de fazer perigar a eficácia do direito, quer ainda pela ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2019
... Procurou-se, como sempre, contemplar, com o presente acordo, o ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ... 3 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ... empregadora pública, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação, ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... baseado na conscrição, é possível fazer uma avalia- ... ção dos resultados desta ... categoria são providas unicamente por recurso aos RV, RC e RCE, os quais não têm, todavia, ... todas as necessidades e tem como objetivo conferir maior estabilidade em termos de ... incompatíveis com o seu grau hierárquico ou o ... decoro militar ou que o coloquem em ...
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Acórdão nº Proc. n.º 2186/17.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018
I – Atento o seu objeto e natureza o processo de contencioso de procedimentos de massa (previsto no artigo 99º do CPTA, na versão resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro) encontra-se sujeito a um prazo de instauração mais curto do que os estabelecidos para idênticas pretensões quando formuladas no âmbito da ação administrativa, estabelecendo o nº 2 do artigo 99
... de Escolas que se venha a apurar, bem como no pagamento das importâncias devidas que se ... da ação, dela interpõe o presente recurso, pugnando pela sua revogação com prosseguimento ... º - A Recorrente interpôs recurso hierárquico em 24 de Julho de 2017, tinham decorrido cinco ... o ato do órgão subalterno ou de fazer valer o seu direito ao cumprimento, por aquele ... -
Acórdão nº 9250480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1992
I - Em processo de transgressão laboral o recurso da decisão final é circunscrito à matéria de direito, pelo que o tribunal de recurso só pode fazer incidir o seu direito de censura sobre os factos considerados provados que motivaram a decisão. II - As expressões " a quantidade e qualidade de trabalho do trabalhador Carlos não é inferior à qualidade e quantidade do trabalho prestado pelo Eduardo...
... - Em processo de transgressão laboral o recurso da decisão final é circunscrito à matéria de ... , pelo que o tribunal de recurso só pode fazer incidir o seu direito de censura sobre os factos ... ção Geral do Trabalho o superior hierárquico Álvaro Gaiteiro reconheceu a igualdade de ... -
Aviso n.º 5844/2023
... 1 — O presente Código tem como destinatários todos os serviços do Município ... hierárquico, ou através dos canais de denúncias ... f) Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua ... gado de ordenar ou fazer, posto que não se verifique prejuízo para a ...
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Despacho n.º 938/2018
... e controlar ações, efetuar reporte, bem como a instrução, tramitação e controlo ... do relacionamento, bem como do recurso a novas tecnologias; g) Privilegiar a opção ... dependam da sua resolução; b) Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a ... lhe sejam determinados pelo superior hierárquico. b) Serviço de Gestão de Empreitadas, ao qual ...
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Acórdão nº 00499/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
1. É possível deduzir impugnação judicial da liquidação antes de formada a presunção de indeferimento tácito do recurso hierárquico com base no princípio de que os prazos, não podendo ser excedidos, podem, em regra, ser antecipados (desde que já esteja praticado o acto que é objecto de impugnação); 2. Considerando-se, porém, necessária a existência de um indeferimento tácito para possibilitar a...
... O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios ... ôs junto do autor do acto, recurso hierárquico que dirigiu ao seu mais elevado superior ... 66.º do CPPT não fala em “remessa” tal como consta do n.º 3 do art.º 175.º do CPA ... vez de impugnar judicialmente, como podia fazer, o indeferimento da reclamação, deixando assim ... -
Despacho n.º 8783/2016
... em que deve ser prestado o trabalho, bem como as normas de organização e disciplina do mesmo ... prévio consultivo do superior hierárquico, pode o Presidente do IPV, autorizar a isenção ... 6 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ... ão de modelo oficialmente aprovado ou com recurso a meios informáticos ou dados biométricos, no ...
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Acórdão nº 0169/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial de situações de facto se na decisão arbitral recorrida foi analisada uma situação em que a administração indagou, no...
... nos Tribunais Administrativos interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso ... decisão de indeferimento do recurso hierárquico n.º ... 19, interposto do indeferimento do pedido ... , não podendo os mesmos ser considerados como provados por mera inferência lógica dos factos ... Ou seja, a referida Circular limitou-se a fazer a interpretação das novas regras jurídicas ... - Acórdão nº 00142/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 1998 (caso NULL)
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Acórdão nº 00031/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
I) – Praticado um acto por um subalterno, ao abrigo de uma delegação ou subdelegação de poderes válida, o recurso interposto para o delegante não é necessário, mas sim meramente facultativo, (i) ficando aberta via contenciosa, e (ii) não cabendo comando do art.º 114.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, que manda que “Da notificação do ato administrativo devem constar: (&
... J. F ... (…) interpõe recurso jurisdicional de decisão proferida pelo TAF de ... , desde logo: (i) O Recurso hierárquico apresentado pelo Recorrente, em 20 de setembro de ... ; (iii) Que a notificação impugnada, bem como a decisão que incidiu sobre a reclamação ... , segundo a qual o mesmo está nomeado para fazer um deslocamento para a DSP V. N ... G./P.” (cfr ... -
Edital n.º 829/2021
... geradores de custos adicionais, bem como não implica quaisquer novos custos ou encargos ... Artigo 12.º Recurso a meios coercivos 1 - Os agentes da Polícia ... imediato ao seu superior hierárquico direto, que, por escrito, dará conhecimento ao ... - Todos os agentes têm o estrito dever de fazer a continência à Bandeira, ao Estandarte e ao ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... ao qual se afetem recursos humanos, para fazer face ao substancial aumento das operações de scalização como, também, para garantir uma maior ... Artigo 19.º Recurso a arma de fogo Só é permitido o recurso o ... ço, devendo comunicar ao superior hierárquico", por escrito, qualquer anomalia identificada. CAP\xC3" ...