como fazer um recurso hierárquico
8419 resultados para como fazer um recurso hierárquico
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Portaria n.º 275/2022
... alterações significativas na forma como é avaliado o mérito dos militares das Forças ... ) [..] i ) É elaborada e processada com recurso ao sistema de informação que a suporta, ... do número anterior no seu inferior hierárquico imediato, adjunto ou substituto, nas situações ... e sentir pressão para o continuar a fazer". Artigo 13.º Tipos de avaliação 1 — A avalia\xC3"...
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Deliberação n.º 1919/2016
... junho, que definiu as 35 horas de trabalho, como limite máximo semanal dos períodos normais de ... lhe seja determinada pelo superior hierárquico. Artigo 8.º Regime de compensação 1 - A ... justificação, uma tolerância para fazer face a atrasos ocasionais por períodos não ...recurso a tecnologias de informação e de comunicação. ...
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Acórdão nº 00724/18.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1 – Em resultado de uma sucessão de atos, estamos perante um pedido indemnizatório relativamente a um procedimento concursal para Técnico Especializado de Serviço Social inacabado, o que desde logo compromete a sua viabilidade. 2 – Não obstante a Autora assentar o seu pedido indemnizatório na circunstância de ter sido concedido provimento ao seu recurso hierárquico, o qual determinou...
..., veio em 4 de janeiro de 2021, interpor recurso jurisdicional da referida decisão, tendo ... administrativa proferida no recurso hierárquico, que foi decretada na ação administrativa do ... outubro de 2013, e não só em maio de 2014, como sucedeu. 4ª- Significa o exposto, que a Autora ... Civil, "Àquele que invocar um direito cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito ... -
Acórdão nº 3225/16.3T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
I– As expressões “Vai fazer as malas e põe-te a andar” e “Podes fazer as malas, estás despedido”, dirigidas pelo empregador ao trabalhador, na sequência de um erro praticado por este que gerou uma discussão entre ambos, têm manifestamente o mesmo sentido, expressando a vontade do primeiro de pôr termo ao contrato de trabalho. II– Quando exista mera diferença...
...A R., inconformada, interpôs recurso desta decisão e formulou, a terminar as ... ausência de prova de factos considerados como provados, absolvendo-se a Ré de todoas os ...à Autora as seguintes expressões: “podes fazer as malas, estás despedida”. 19. Na sequência ... ao empregador (e ao seu superior hierárquico) no decurso da execução do contrato, os que ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012, de 23 de Maio de 2012
... os seus atos pela obrigação de guardar e fazer guardar a Constituição e a lei, pela su- ... instruções dima- nadas de superior hierárquico, dadas em matéria de serviço, desde que o seu ... c) Cumprir, como lhe for determinada, a punição imposta por ... expirado o prazo para a interposição do recurso hierár- quico sem que este tenha sido ...
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Despacho n.º 10991/2016
... de junho, que veio estabelecer as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em ... autorizado pelo respetivo superior hierárquico, nos termos do n.º 7 deste mesmo artigo; b) A ... e das razões da impossibilidade de recurso a outra modalidade de horário. 4 - A jornada ...ó poderá ser prestado quando se destine a fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de ...
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Regulamento n.º 873/2020
... autorizados pelo seu superior hierárquico. 2 - Após o registo de entrada, a efetuar nos ... se realizem fora das plataformas fixas, bem como a presença para assegurar o desenvolvimento ... 10 horas; b) Pode ser justificado com recurso a crédito de horas do mês anterior, afastando o ...8 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ...
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Acórdão nº 00647/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
I - De harmonia com o disposto no artigo 174.º do CPA, o órgão competente para conhecer do recurso pode, sem sujeição ao pedido do recorrente, confirmar ou revogar o ato recorrido e, se a competência do autor do ato recorrido não for exclusiva, pode também modificá-lo ou substituí-lo, podendo também anular, no todo ou em parte, o procedimento administrativo e determinar a realização de nova...
... 31 de maio de 2012, de indeferimento do Recurso Hierárquico no qual se pedia a revogação do ... do Serviço de Finanças de (..)-2 teve como base o disposto no n.º 6 do artigo 9º do CIMI. ...61.º do CIMI fazer-se a distinção entre actividade de construção ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 345/2016
... horas, sem prejuízo da possibilidade de recurso a tempos médios de trabalho devidamente ...úmero anterior conta, para todos os efeitos, como tempo de trabalho efetivo. 3 - A jornada ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ...5 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 359/2016
... horas, sem prejuízo da possibilidade de recurso a tempos médios de trabalho e devidamente ...úmero anterior conta, para todos os efeitos, como tempo de trabalho efetivo. 3 - A jornada ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ...5 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 344/2016
... horas, sem prejuízo da possibilidade de recurso a tempos médios de trabalho devidamente ...úmero anterior conta, para todos os efeitos, como tempo de trabalho efetivo. 3 - A jornada ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ...5 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 362/2016
... horas, sem prejuízo da possibilidade de recurso a tempos médios de trabalho e devidamente ...úmero anterior conta, para todos os efeitos, como tempo de trabalho efetivo. 3 - A jornada ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ...5 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 386/2016
... horas, sem prejuízo da possibilidade de recurso a tempos médios de trabalho e devidamente ...úmero anterior conta, para todos os efeitos, como tempo de trabalho efetivo. 3 - A jornada ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ...5 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 368/2016
... horas, sem prejuízo da possibilidade de recurso a tempos médios de trabalho e devidamente ...úmero anterior conta, para todos os efeitos, como tempo de trabalho efetivo. 3 - A jornada ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ...5 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 385/2016
... horas, sem prejuízo da possibilidade de recurso a tempos médios de trabalho e devidamente ...úmero anterior conta, para todos os efeitos, como tempo de trabalho efetivo. 3 - A jornada ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ...5 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 366/2016
... horas, sem prejuízo da possibilidade de recurso a tempos médios de trabalho e devidamente ...úmero anterior conta, para todos os efeitos, como tempo de trabalho efetivo. 3 - A jornada ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ...5 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 389/2016
... horas, sem prejuízo da possibilidade de recurso a tempos médios de trabalho e devidamente ...úmero anterior conta, para todos os efeitos, como tempo de trabalho efetivo. 3 - A jornada ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ...5 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 358/2016
... horas, sem prejuízo da possibilidade de recurso a tempos médios de trabalho e devidamente ...úmero anterior conta, para todos os efeitos, como tempo de trabalho efetivo. 3 - A jornada ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ...5 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 387/2016
... horas, sem prejuízo da possibilidade de recurso a tempos médios de trabalho e devidamente ...úmero anterior conta, para todos os efeitos, como tempo de trabalho efetivo. 3 - A jornada ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ...5 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 375/2016
... horas, sem prejuízo da possibilidade de recurso a tempos médios de trabalho e devidamente ...úmero anterior conta, para todos os efeitos, como tempo de trabalho efetivo. 3 - A jornada ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ...5 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 340/2016
... horas, sem prejuízo da possibilidade de recurso a tempos médios de trabalho e devidamente ...úmero anterior conta, para todos os efeitos, como tempo de trabalho efetivo. 3 - A jornada ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ...5 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ...
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Acórdão nº 2336/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2000
I- Nos termos do artº 286º n.º l ais. a) e g) do CPT a legalidade do acto tributário de liquidação só pode ser válida e eficazmente controvertida ou questionada em processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta - al. a) - e em casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação - al. g) -. Ou...
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Acórdão nº 00246/08.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
Não tendo sido dada resposta ao recurso hierárquico interposto, foi violado o dever de decidir e, como tal, é legal o pedido de condenação que é dirigido em Tribunal contra o superior hierárquico para a prática do acto devido, a decisão sobre o recurso hierárquico, tal como previsto nos artigos 66º a 71º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2002, aplicável no tempo ao caso).* *
... – A2.., veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do saneador-sentença do Tribunal ...-se sobre o referido recurso hierárquico, tempestivamente interposto pela A2.. no prazo ... 6- Como resulta dos documentos juntos com a petição ... o qual o interessado fica habilitado a fazer valer em juízo o seu direito ao acto ilegalmente ... -
Aviso n.º 1223/2021
... ou dos delegados sindicais, bem como da sua divulgação e discussão pelos ... necessário, o respetivo superior hierárquico estabelece escalas de serviço para assegurar o ...7 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ... empregadora pública, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação, ...
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Acórdão nº 127/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...
... Judicial da Comarca de .., interpuseram recurso contencioso da deliberação de 29 de Setembro de ...– Objeto do recurso 1º O ato impugnado é, como se disse, a douta deliberação do Conselho ... não é susceptível de recurso hierárquico, o que constitui, nos termos do disposto no art. ..., os Autores não estão impedidos de fazer" valer, pela via graciosa, o seu desacordo quanto \xC3"...