como fazer um recurso hierárquico
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Regulamento n.º 14/2023
... bem como da sua divulgação e discussão pelos ... autorizados pelo respetivo superior hierárquico ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 766 ... ão ou serviço da autarquia, através do recurso" a tecnologias ... de informação e de comunicaç\xC3" ... 8 — As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ...
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Acórdão nº 01932/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
1. Nos termos do disposto no artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo, a fundamentação, embora deva ser expressa, poderá consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior informação, da qual constem as razões de facto e de direito que dêem a conhecer aos interessados por que se decidiu no sentido adoptado no acto, e não no outro. 2. O acto estará devidamente...
... Norte: AACD veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do acórdão do Tribunal ... Maio de 2007, que indeferiu recurso hierárquico interposto pelo autor de despacho proferido pelo ... 3. Como não aplicou correctamente os princípios ... ção não lhe era exigível pois não podia fazer coincidir ambos os deveres; no caso em apreço ... -
Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... pelo relator, decidindo o recurso apresentado nos presentes autos pela ... em que do facto de a mesma ser definida como “necessária” se entenda ... como condição ... fazer sentido pretender ... que tivesse que ser ... hierárquico ou tutelar respeita ao modelo de organização ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2019
... a filiar nos sindicatos subscritores, bem como aos restantes trabalhadores não filiados, sem ... lhe seja determinado pelo superior hierárquico". 6 - Verificando-se a existência de excesso ou d\xC3" ... 6 - As Partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ... anterior deve conter os fundamentos do recurso ao trabalho extraordinário nos termos do ...
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Acórdão nº 0815/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I – Os actos objecto de um recurso hierárquico necessário não são, à luz do regime da LPTA, contenciosamente recorríveis. II – O tribunal de recurso não pode conhecer dos vícios, atribuídos ao acto impugnado, cuja análise o tribunal «a quo» omitiu e que não sejam oficiosamente cognoscíveis. III – A imperfeição da notificação não afecta a legalidade do acto notificado. IV &#
... , identificados nos autos, vieram interpor recurso da sentença do TAF de Lisboa que negou ... hierárquico e, ainda, que se declarem nulos ou se anulem os ... do processo RECRIA atrás identificado, como condição essencial para a aprovação final das ... 26. A douta sentença recorrida vem fazer o confronto do ofício de notificação com o ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 41/2021
... momento do início do processo negocial, bem como os que se venham a filiar nestes sindicatos ... 6 - As partes podem fazer cessar, a qualquer momento, o regime de ... outro dia a acordar com o superior hierárquico, mas sempre até ao último dia do quadrimestre ... tal, sem qualquer discriminação e com recurso ao serviço de saúde do trabalho. 2 - O ...
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Despacho n.º 11238/2022
... funcionamento e de atendimento bem como definir os horários de trabalho dos ... , sob proposta do superior hierárquico", ... pode o dirigente máximo, autorizar a isenç\xC3" ... 4 — As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ... fora da DGES através de recurso a tecnologias de informação e de comunicação, ...
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Regulamento n.º 139/2022
... orgâ- nicas flexíveis existentes, bem como, extinguir, total ou parcialmente, as mesmas, e, ... dependam da sua resolução; b ) Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a ... : unidade instrumental Enquadramento hierárquico: T em na sua dependência uma unidade orgânica ... 11 — Dar parecer sobre reclamações ou recurso" graciosos bem como sobre petições ou ex- posiç\xC3" ...
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Regulamento n.º 139/2022
... nicas flexíveis existentes, bem como, extinguir, total ou parcialmente, as mesmas, e, ... b) Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a ... Enquadramento hierárquico: Tem na sua dependência uma unidade orgânica ... 11 — Dar parecer sobre reclamações ou recurso graciosos bem como sobre petições ou ex- ...
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Acórdão nº 024079 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996
I - Nos termos do art. 18 da LOSTA 56, a competência para a revogação das decisões tomadas por quaisquer órgãos da Administração pública pertence ao autor do acto ou ao seu superior hierárquico. II - A prática por um ministro de um acto inserido na esfera de atribuições de outro ministro - ambos órgãos da pessoa colectiva Estado - representa incompetência por falta de atribuições determinante do...
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Despacho n.º 388/2024
... da Estrutura dos Serviços é publicado como Anexo D. 15 de março de 2023. — A Presidente ... ão de resíduos, uso responsável dos recurso hídricos, etc.), da modernização ... ço e do pessoal respetivo; b ) Executar, fazer executar e orientar o serviço a seu cargo, no ... ; c ) Entregar, ao respetivo superior hierárquico, os documentos devidamente registados, con- ...
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Acórdão nº 0148/12.9BESNT 0674/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... – Relatório Vem interposto recurso jurisdicional pela FAZENDA PÚBLICA, visando a ... do indeferimento do recurso hierárquico deduzida da liquidação de IRS referente ao ano ... da administração tributária, bem como" de outros actos administrativos relativos a quest\xC3" ... Para esse efeito, é mister fazer-se uma apreciação casuística das situações ...
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Despacho n.º 11685/2016
... empregadora pública, e através de recurso a tecnologias de informação e de comunicação ... 2 - Pode, ainda, ser adotada como modalidade de horário a jornada contínua. 3 - A ... lhe seja determinado pelo superior hierárquico; d) Certificar-se de que a flexibilidade dos ... , trabalhadores e colaboradores devem fazer uma utilização rigorosa dos recursos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 90.º Reclamação e recurso ... Capítulo II Aptidão física e psíquica ... Artigo 110.º Recurso hierárquico ... Artigo 111.º Impugnação judicial ... ao posto de major-general, tal como decorre das leis orgânicas do ... 4 - As verbas necessárias para fazer face aos abonos previstos no presente artigo são ...
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Despacho n.º 10006/2021
... atualmente em vigor, carece de ser alterado, como resultado da experiência recolhida ... com a sua ... permita o recurso a tecnologias de informação e de comunicação, ... hierárquico imediato, ou a quem para o efeito lhe foi ... fazer cessar unilateralmente o regime de teletrabalho, ...
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Acórdão nº 02717/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014
I. Resultando dos factos assentes em procedimento disciplinar instaurado com base na violação dos deveres de zelo e de obediência – confirmados pelo tribunal a quo em consonância com a prova documental inserta nos autos e testemunhal produzida em audiência de julgamento – que o arguido, na qualidade de inspector da Polícia Judiciária, estando convocado para serviço de vigilância a...
... , residente na Rua … Porto, interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... ça, de indeferimento do recurso hierárquico por si interposto contra a decisão proferida ... -se correctamente fundamentada, bem como o iter decisório”, requerendo que seja negado ... de Agosto de 2008 que se disponibilizara a fazer e para o qual fora convocado, não seguindo as ... -
Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... Ré Universidade do Minho; o Autor NMPO (recurso subordinado) Vem interposto recurso da decisão ... se a Escola de Direito fosse considerada como um serviço, nos ternos e para os efeitos do ... , para que a Ré, agora Recorrente, pudesse fazer a prova de factos impeditivos que nunca tinha ... Indefiro o recurso hierárquico nos termos e com os fundamentos constantes desta ... -
Acórdão nº 00089/13.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...
... nos autos, inconformada veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... Juiz a quo alicerçou a sua decisão, dando como factos provados “(…) E) O Reclamante foi ... /2007 o reclamante apresentou recurso hierárquico para o Director-Geral dos Impostos (…) Q) Em ... sentença incorreu em erro de julgamento ao fazer uma aplicação errada da lei e do direito aos ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 144/2018
... momento do início do processo negocial, bem como os que se venham a filiar neste sindicato durante ... anterior deve conter os fundamentos do recurso ao trabalho suplementar nos termos do disposto no ... prévia deste do respetivo superior hierárquico. 2 - Quando, por razões de serviço, esta ... , o EP obriga-se a: a) Respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor e o presente ...
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Regulamento n.º 1212/2023
... como objetivo desempenhar todas as funções próprias ... Artigo 12.º Recurso a Meios Coercivos 1 — Os agentes da Polícia ... imediato ao seu superior hierárquico direto, que, por escrito, dará conhecimento ao ... de iniciar o patrulhamento, o condutor deve fazer inspeção à viatura, verificando possíveis ...
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Despacho n.º 3624/2022
... da Estrutura dos Serviços é publicado como Anexo D ... 10 de março de 2022. — A ... b) Executar, fazer executar e orientar o serviço a seu cargo, no ... c) Entregar, ao respetivo superior hierárquico, os documentos devidamente registados, con- ... , desde que comprovadamente esgotado o recurso ... referido na alínea anterior; ... k) ...
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Parecer n.º 19/2016
... 9 - A sucessão de duas infrações pode fazer operar uma circunstância agravante especial da ... da acumulação de infrações disciplinares como circunstância agravante especial e faz depender ... do direito penal - sublinhe-se que o recurso ao arsenal dogmático e analítico do outro ramo ... da infração por qualquer superior hierárquico. 3 - Suspendem os prazos prescricionais referidos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... como os que e venham a filiar neste sindicato durante ... tifiquem, nomeadamente para fazer face a aumentos do volume de trabalho, de ... jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas ... 6 — ... anterior deve conter os fundamentos do recurso ao trabalho ... suplementar, nos termos do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... do início do processo negocial, bem como os que e venham a filiar neste sindicato durante ... o jus- tifiquem, nomeadamente para fazer face a aumentos do volume de trabalho, de ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 — Em ... anterior deve conter os fundamentos do recurso ao trabalho suplementar, nos termos do disposto ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 398/2016
... recente e a estabelecer novos direitos, bem como trabalhar no sentido da eficácia e eficiência ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - A ... 4 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ... ço do Empregador Público, c através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação, ...