como fazer um recurso hierárquico
9438 resultados para como fazer um recurso hierárquico
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Despacho n.º 12807/2023
... de organização e tempo de trabalho, bem como no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ... ória, autorizadas pelo superior hierárquico em casos excecionais e devidamente fundamentados ... 5 — As partes podem fazer cessar o regime de isenção de horário, nos ... não determinado por este, através do recurso a tecnologias de informação e comunicação, ...
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Acórdão nº 0427/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015
I – O projecto de decisão que a Administração Tributária faculta ao contribuinte em sede de audiência prévia, há-de ser antecedido de uma fase de instrução em que aquela procure todos os dados a que pode ter acesso e solicite ao contribuinte a apresentação dos restantes pois, só assim, será um projecto de decisão suportado pela análise criteriosa de todos os dados que para ela importam. ...
RECURSO JURISDICIONALDECISÃO RECORRIDA – Tribunal ... que recaiu sobre o recurso hierárquico apresentado pela impugnante, mantendo-se na ordem ... ) do CPPT e art° 55° e 58° da LGT, C. bem como considera existir contradição entre a ... que os mesmos eram insuficientes para fazer a prova que a mesma pretendia, indicou nos seus ... -
Regulamento n.º 582/2023
... ários de trabalho, legalmente previstos, bem como definir procedimentos ... que, de forma ... solicitar autorização ao superior hierárquico para iniciar o período de trabalho ... 4 — ... não determinado por este, através do recurso a tecnologias ... de informação e ... para fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de ...
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Regulamento n.º 609/2023
... como definir procedimentos que, de forma harmoniosa e ... solicitar autorização ao superior hierárquico para iniciar o período de trabalho ... 4 — ... não determinado por este, através do recurso a tecnologias ... de informação e ... para fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de ...
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Aviso n.º 2599/2017
... P. bem como foram auscultadas as associações sindicais em ... informar esse facto ao seu superior hierárquico apreciação e proposta de decisão. Secção II ... de equipa multidisciplinar, as partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ... empregadora pública e através de recurso a tecnologias de informação e de comunicação, ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... , Lda., tendo requerido que o seu recurso fosse apreciado em julgamento, ao abrigo do ... contidos nos autos, assim distinguindo, como resulta da jurisprudência dos Tribunais ... ões do dia-a-dia ao seu superior hierárquico; (ii) todas as vezes que foi confrontado com a ... de seguida a Recorrente estava, afinal a fazer pedidos à Recorrida BSK, a tentar apurar o que ...
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Acórdão nº 01378/20.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2021
I - O momento a considerar para efeitos de prescrição de procedimento disciplinar ao abrigo da Lei 7/90 de 20/2 deve atender ao art. 121º do CP e nomeadamente ao seu número 3, ex vi art. 55º nº 2 da mesma Lei e ao seu art. 56º. II - Assim, no caso, o procedimento disciplinar extinguiu-se com o decurso do prazo de 4 anos e meio desde a data em que o mesmo foi instaurado até ao momento em que a...
... da Administração Interna, vem interpor recurso jurisdicional de revista para este STA, nos ... decidiu negar provimento ao recurso hierárquico do ora recorrido e manteve a sanção disciplinar ... da Polícia de Segurança Pública, bem como os mapas e as publicações internas sobre a ... ção e a interpretação que se possa vir a fazer do artigo 197º e 198º do CPA ... 31) Muito ... -
Acórdão nº 00293/21.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2023
... que a mesma alegadamente foi praticada, bem como todas as circunstâncias atenuantes a favor do ... Deste vem interpor recurso ... Alegando, o Autor formulou as seguintes ... TUTELAR, nem é passível de RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO, por existir TOTAL AUTONOMIA ... jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer ...
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Acórdão nº 278/15.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I)- Em bom rigor, nem sequer estamos perante um acto administrativo confirmativo, por via do recurso hierárquico interposto pela A., quando tal impugnação nem sequer foi aceite/recebida e, ainda que tivesse sido aceite em toda a sua plenitude, sempre o acto a impugnar seria sempre aquele (primário) que foi objecto de recurso hierárquico e não o acto "confirmativo" posterior, conforme o...
... ções legais, tanto que tal foi feito como desenvolvimento ou consequência do pedido ... começado por referir que se rejeitava o recurso" hierárquico anteriormente interposto, a verdade \xC3" ... , de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que ... -
Acórdão nº 01327/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
... nomeadamente decisão de indeferimento de recurso hierárquico…”, relativo à “Reposição de ... em sede deste recurso hierárquico, como se impunha pelo artigo 66º do Código de ... excecional, o que a Recorrente não logrou fazer, também se conclui que a presente ação ...
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Deliberação n.º 1327/2022
... P., bem como a publicação ... no Diário da República e na ... ória, autorizadas pelo superior hierárquico em casos excecionais e devidamente ... mente fora do INEM, I. P., e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação ... só pode ser prestado quando se destine a fazer face a acréscimos ... eventuais e transitórios ...
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Despacho n.º 4768/2023
... ocorrida durante o contexto pandémico, bem como os resultados ... do questionário dirigido a ... autorizado pelo respetivo superior hierárquico, nos termos do n.º 9 deste mesmo artigo; ... b) ... ó poderá ser prestado quando se destine a fazer face a acrésci- ... mos eventuais e ... não determinado pela DGTC, através do recurso" a tecnologias de informação e ... de comunicaç\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 107/2018
... passam por estabelecer novos direitos, bem como trabalhar no sentido da eficácia e eficiência ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ... 4 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ... ço do Empregador Público, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação, ...
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Regulamento n.º 460/2023
... «Artigo 2.º ... 1 — […], bem como nas suas relações internas ... 2 — Com a ... hierárquico direto e, em simultâneo, declarar-se impedido/a ... necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa ... 5 — A ... sobre as vias de recurso possíveis ... Artigo 4.º-G ... Relacionamento ...
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Acórdão nº 479/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 2003
... , que, concedendo parcial provimento ao recurso do acórdão, de 06 de Junho de 2002, do l Militar da Marinha que o havia condenado como autor material de um crime de corrupção, pp ... hierárquico, sem autonomia e com completa dependência, se ... prevista no art.º 377.º, n.º 1 do CJM, a fazer de acordo com as exigências aí apontadas e ...
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Acórdão nº 05684/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014
... nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional do acórdão do Tribunal ... Réu a apreciar o mérito do recurso hierárquico necessário interposto pela Autora e julgou ... ao processo em suporte físico, tal como as referências posteriores), as seguintes ... motivações produzidas pelas partes para fazer valer as suas pretensões ... Compulsando a ...
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Acórdão nº 01173/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2006
Da decisão do relator da acção administrativa especial intentada no Tribunal Central Administrativo que, nos termos do artigo 87º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e por impropriedade do meio processual, absolveu da instância o autor do acto, não cabe imediato recurso jurisdicional para o Supremo Tribunal Administrativo, mas reclamação para a conferência, de acordo com o...
... o acto administrativo de indeferimento do recurso hierárquico e consistindo o pedido na anulação ... )A Acção Administrativa Especial afigura-se como um meio processual adequado à anulação do acto ... e se o mesmo lhe foi indeferido, não pode fazer ‘renascer' a prerrogativa processual que ... -
Acórdão nº 01517/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
1. A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou no enquadramento jurídico não constitui nulidade da decisão judicial mas traduz apenas um desvalor ou deficiência. 2. Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, por referência à primeira parte do n.º2, do artigo 608º, do Código de Processo Civil de 2
... vieram interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do acórdão do Tribunal ... Universidade do M ... , em que foram indicados como Contra-Interessados JFCF e FMRMOS e em que foram ... , nem dela conheceu – como lhe competia fazer", a título oficioso, por se tratar de uma excepç\xC3" ... que, o documento designado «recurso hierárquico», constante a fls. 479 a 485 do P.A, não tem a ... -
Acórdão nº 02088/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
... , contra a decisão que indeferiu o recurso hierárquico interposto relativamente à decisão ... ao presente recurso ser concedido provimento como é de JUSTIÇA ... A Autoridade Tributária e ... o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo” ... XI - Logo, o meio ...
- Acórdão nº 61721 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2001 (caso NULL)
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 400/2016
... çar na regulamentação destas novas áreas como forma de aprofundar a reposição de direitos ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ... 4 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ... ço do Empregador Público, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2019
... çar na regulamentação destas novas áreas como forma de aprofundar a reposição de direitos ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ... 4 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ... ço do Empregador Público, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação, ...
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Despacho n.º 7881/2023
... íodos de funcionamento e de atendimento bem como definir os horários de trabalho dos traba- ... , sob proposta do superior hierárquico, ... pode o Administrador do STJ, autorizar a ... 7 — As partes podem fazer cessar, a qualquer momento, o regime de ... mente fora do STJ, através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação ...
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Acórdão nº 0282/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - Tendo sido constituído mandatário, no momento da interposição da reclamação graciosa da liquidação de IRC a decisão do seu indeferimento apenas carecia de ser notificada ao mandatário constituído, por uma das formas previstas no art.º 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, uma vez que, no caso, não se tinha em vista a prática pela sociedade ora recorrente de acto pessoal. II -
... da decisão de indeferimento do recurso hierárquico, que por sua vez foi interposta da ... ção assim realizada e na qual confiou tal como porque com a respectiva decisão não se podia ... , tal notificação teria necessariamente de fazer-se na pessoa do seu mandatário, na medida em que ... -
Acórdão nº 00691/08.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I – Matéria provada e não provada a discriminar na sentença, em cumprimento do artigo 123º nº 2 do CPPT, é aquela que, alegada pelas partes, releve para a discussão da causa em qualquer das soluções plausíveis do litígio, e bem assim aquela que, embora não alegada, seja instrumental ou complementar daquela e tenha resultado da instrução da causa e sido objecto de contraditório (artigo 5º nº
... Tributária e Aduaneira interpôs recurso de apelação relativamente à sentença ... despacho de indeferimento do recurso hierárquico, tem previsão no nº 2 do art. 33º do CPT, como ... ão alegou concretos factos, limitando-se a fazer uma remissão para o teor do despacho que ...