Acórdão nº 9250480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução16 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART194 N3. CPP87 ART410 N2 A ART426.

Sumário: I - Em processo de transgressão laboral o recurso da decisão final é circunscrito à matéria de direito, pelo que o tribunal de recurso só pode fazer incidir o seu direito de censura sobre os factos considerados provados que motivaram a decisão. II - As expressões " a quantidade e qualidade de trabalho do trabalhador Carlos não é inferior à qualidade e quantidade do trabalho prestado pelo Eduardo e pelo Galileu " e " a quando da intervenção da Inspecção Geral do Trabalho o superior hierárquico Álvaro Gaiteiro reconheceu a igualdade de natureza de funções descritas acima " são puramente conclusivas. III - Assim, não constam da sentença os...

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