como fazer um recurso hierárquico
9438 resultados para como fazer um recurso hierárquico
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... r recusa por parte do empregador no recurso à arbitragem. 7 - O processo negocial ... ão ser também consideradas pelas part es como objeto da negociação. 10 - A falta de ... trabalho a termo só é admitida par a fazer face a necessi dades temporárias do ... évia dad a pe lo legítimo superior hierárquico. 9 - Todo o trabalhador que tenha a ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 147/2018
... a filiar nos sindicatos subscritores, bem como aos restantes trabalhadores não filiados, sem ... lhe seja determinado pelo superior hierárquico. 4 - No final de cada período mensal de ... 6 - As Partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ... anterior deve conter os fundamentos do recurso ao trabalho extraordinário nos termos do ...
-
Regulamento n.º 122/2018
... atualmente em vigor, constituindo-se como instrumento de aplicação concreta dos ... ção da ordem e da legalidade; q) Cumprir e fazer cumprir pelos seus familiares e/ou colaboradores ... deve comunicar ao seu superior hierárquico" qualquer facto de que tenha conhecimento no exerc\xC3" ... 2 - Não haverá recurso da decisão da comissão. 3 - Uma vez admitida na ...
-
Acórdão nº 0006975 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1986
I - É admissível o recurso do despacho que aplica uma sanção por falta de comparência em juízo quando tenha por fundamento a errada apreciação dos pressupostos da situação de "falta de comparência". II - Os funcionários públicos não podem ser mandados apresentar em juízo pelos seus superiores hierárquicos quando se encontrem em situação de licença. III - Comunicada pelo superior hierárquico a...
... Sumário: I - É admissível o recurso do despacho que aplica uma sanção por falta de ... III - Comunicada pelo superior hierárquico a impossibilidade de fazer apresentar em juízo ... -
Acórdão nº 4707.13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015
... ção Executiva da CP Porto, superior hierárquico com competência disciplinar, cumpriu o prazo ... apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de ... P. C.” ... Como é sabido, a arguição de nulidades da sentença ... se perceber a razão de não ter cuidado de fazer essa alegação. O art.º 12.º da PI (acima ...
-
Acórdão nº 4707/13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015
... ção Executiva da CP Porto, superior hierárquico com competência disciplinar, cumpriu o prazo ... apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de ... P. C.” ... Como é sabido, a arguição de nulidades da sentença ... se perceber a razão de não ter cuidado de fazer essa alegação. O art.º 12.º da PI (acima ...
-
Acórdão nº 0118/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
Para os efeitos da formação da presunção do indeferimento tácito a que alude a alínea d) do n.º 1 do artigo 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o prazo de 60 dias a que alude o n.º 5 do seu artigo 66.º inicia-se no momento em que se completa o prazo de 15 dias para o autor do ato recorrido o revogar ou o fazer subir ou a contar da sua remessa ao órgão competente para dele...
... referente ao indeferimento tácito do recurso hierárquico da decisão da reclamação graciosa ... ção judicial terminaria em 31.12.2012 que, como termina em período de férias judiciais, ... o autor do ato recorrido o revogar ou o fazer subir ... Só assim não será quando a remessa ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2021
... , filiados no sindicato subscritor, bem como a todos os outros, que, independentemente da sua ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ... 5 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ... anterior deve conter os fundamentos do recurso ao trabalho suplementar nos termos do disposto ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 24/2021
... , filiados no sindicato subscritor, bem como a todos os outros, que, independentemente da sua ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ... 5 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ... anterior deve conter os fundamentos do recurso ao trabalho suplementar nos termos do disposto ...
-
Decreto-Lei n.º 110/2018
... das empresas, tanto de caráter tecnológico como comercial, ao permitir garantir o retorno dos ... direitos dos cidadãos e das empresas sem recurso à via judicial. Elege, ainda, a promoção do ... , se traduz num reforço desses poderes para fazer face ao aumento progressivo das atividades ... aquele que é proferido por superior hierárquico de quem, efetivamente, assinou a decisão a ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 122/2018
... a filiar nos sindicatos subscritores, bem como aos restantes trabalhadores não filiados, sem ... lhe seja determinado pelo superior hierárquico. 4 - No final de cada período mensal de ... 6 - As Partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ... anterior deve conter os fundamentos do recurso ao trabalho extraordinário nos termos do ...
-
Acórdão nº 01000/13.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... sido proferido despacho de admissão de recurso, apresentando as respectivas alegações, que ... de contabilidade organizada de tributação, como tinha sido afirmado pelos Impugnantes, tendo o ... simplificado, podem os sujeitos passivos fazer opção pela contabilidade, necessariamente em ... 29 do procedimento de recurso hierárquico n.° 2240201210000151 constante do PAT apenso¹, ...
-
Regulamento n.º 632-A/2020
... geradores de custos adicionais, bem como não implicam quaisquer novos custos ou encargos ... Artigo 8.º Recurso a meios coercivos Os agentes da Polícia ... ção o seu imediato superior hierárquico. Artigo 40.º Uniforme de Cerimónia O uniforme ... os casos, devendo levantar-se previamente e fazer de seguida a continência. Artigo 82.º Direito ...
-
Acórdão nº 1802/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
Constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo A./trabalhador o comportamento do sócio gerente da Ré/empregadora que, na sequência daquele haver batido com a porta do gabinete e com o telefone quando o pousou por este não estar a funcionar, agarrou o trabalhador pela gola da camisola e tendo-lhe desferido bofetadas na cara e murros no peito, tendo, em consequência, o Autor ficado
... que sofreu por parte de seu superior hierárquico, sócio gerente da ré, que foi o culminar de um ... ção dos 16 de Março que trabalho, bem como os proporcionais de férias, subsídio de férias ... as razões que levaram o tribunal a fazer justiça com base em determinados factos e não ... , deve ser dado provimento ao presente recurso e, por conseguinte, revogar-se a sentença ... -
Despacho n.º 3642/2022
... bem como as regras e os princípios em matéria de ... superior hierárquico com pelo menos 24 horas de antecedência e não ... e de trabalho presencial, através do recurso ... a tecnologias de informação e ... quando o órgão ou serviço tenha de fazer ... face a acréscimos eventuais e transitórios ...
-
Aviso n.º 16712/2022
... como, a aproximação e resposta mais célere às ... intermédia, e em função do nível hierárquico, das competências e das responsabilidades ... Orgânica, ainda que com recurso à colaboração exterior, consideram-se ... de poderes para decidir, autorizar e fazer executar uma decisão, sem ... necessidade de ...
-
Aviso n.º 7647/2018
... -se a gestão dos mercados municipais, bem como" o exercício dos poderes de direção, administra\xC3" ... as atividades exercidas no Mercado e fazer cumprir o disposto no presente Regulamento; b) ... no caso couber para o seu superior hierárquico. 2 - No Mercado existirá, obrigatoriamente, um ... , que não possam ser resolvidas pelo recurso ...
-
Regulamento n.º 794/2020
... desportivos e de lazer municipais têm como finalidade a prestação de serviços na área do ... com competência delegada: a) Administrar e fazer a gestão corrente das instalações desportivas ... conhecimento ao respetivo superior hierárquico de todos os objetos achados nas instalações e ... Regulamento, são resolvidas pelo recurso a critérios legais de interpretação e ...
-
Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
... as suas funções em regime de exclusividade como consta da adenda ao seu contrato de trabalho; que ... a fazer a venda, pelo que não teve prejuízo; que a ... O A., inconformado interpôs recurso desta decisão (a fls. 1412 e ss.), tendo ... prestar o seu trabalho, o superior hierárquico do Autor consultou a administração da Ré e ...
- Acórdão nº 043845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2019
... momento do início do processo negocial, bem como os que se venham a filiar neste sindicato durante ... lhe seja determinado pelo superior hierárquico. 6 - No final de cada período de referência, ... 6 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ... ou serviço do município, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 57/2019
... momento do início do processo negocial, bem como os que se venham a filiar neste sindicato durante ... lhe seja determinado pelo superior hierárquico. 6 - No final de cada período de referência, ... 6 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ... ou serviço do município, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 48/2019
... momento do início do processo negocial, bem como os que se venham a filiar neste sindicato durante ... lhe seja determinado pelo superior hierárquico. 6 - No final de cada período de referência, ... 6 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ... ou serviço do município, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 51/2019
... momento do início do processo negocial, bem como os que se venham a filiar neste sindicato durante ... lhe seja determinado pelo superior hierárquico. 6 - No final de cada período de referência, ... 6 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ... ou serviço do município, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2019
... momento do início do processo negocial, bem como os que se venham a filiar neste sindicato durante ... lhe seja determinado pelo superior hierárquico. 6 - No final de cada período de referência, ... 6 - As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do ... ou serviço do município, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação ...