como citar um artigo
11018 resultados para como citar um artigo
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Regulamento n.º 726/2023
... do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º conjugado com a ... alínea f) no n.º 1 do ... citar duas testemunhas recenseadas na Freguesia ...
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Acórdão nº 33/05.0JBLSB-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2009
1. A decisão instrutória de pronúncia tem como efeito a submissão do caso a julgamento e a delimitação do objecto quanto à decisão de mérito. 2. As questões que tenham já sido expressamente abordadas sobre a regularidade da relação processual ficam definitivamente resolvidas no processo, só restando ao tribunal do julgamento liberdade no plano da culpabilidade do arguido. 3. A expressão «situa
... ção de procedibilidade nos termos do artigo 42/4 do RGIT ao determinar que «não serão ... –, acto tributário de liquidação como pressuposto processual para o Tribunal Colectivo ... 103.º, n.º 2 do RGIT ... Voltando a citar o artigo de Ley Garcia acima referido: “Na ... -
Acórdão nº 33/05.0JBLSB-L de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2009
1. A decisão instrutória de pronúncia tem como efeito a submissão do caso a julgamento e a delimitação do objecto quanto à decisão de mérito. 2. As questões que tenham já sido expressamente abordadas sobre a regularidade da relação processual ficam definitivamente resolvidas no processo, só restando ao tribunal do julgamento liberdade no plano da culpabilidade do arguido. 3. A expressão «situa
... ção de procedibilidade nos termos do artigo 42/4 do RGIT ao determinar que «não serão ... direito -, acto tributário de liquidação como pressuposto processual para o Tribunal Colectivo ... 103.º, n.º 2 do RGIT ... Voltando a citar" o artigo de Ley Garcia acima referido: \"Na decorr\xC3" ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as ... como estando em causa questões cuja apreciação, ... Com efeito, XII. Para só tal citar, sob a nota 69, págs. 56, escreve, ao demais: ...
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Despacho n.º 2848/2022
... , é uma obrigação legal que resulta do artigo 19.º da ... Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ... devem ser utilizadas como linhas orientadoras para a atuação de toda a ... autores, sem citar e referenciar as respetivas fontes; ... 9) ...
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Lei n.º 9/2017
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte:Artigo ... de criação da morada única digital, bem como a adesão ao serviço público de notificações ... eletrónica da pessoa a notificar ou a citar, respetivamente, proceder às alterações ...
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Portaria n.º 282/2013
... » ... Artigo 10.º ... Prevalência ... O disposto no artigo ... como externamente. Com efeito, a capa- ... cidade ... minada pela incerteza das pessoas a citar ocorre nos casos ... em que não é possível ...
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Despacho n.º 5124/2022
... o princípio da adoção no IPT, como política na sua gestão de recursos humanos, de ... é atribuída na alínea o), do n.º 1, do artigo 92.º, do Regime Jurídico ... das Instituições ... autores, sem citar e referenciar as respetivas fontes; ... 9 — ...
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Aviso n.º 5616/2023
... pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... de outras espécies como as selvagens ou exóticas, levando ao surgimento ... citar" por parte das forças policiais e por determinaç\xC3" ...
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Acórdão nº 3215/22.7YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-09
I - “A certificação exigida – pelo art. 46/2 da LAV - é a certificação, por entidade legalmente habilitada para o efeito, de que a cópia utilizada corresponde ao exemplar que foi notificado às partes pelo tribunal arbitral”; II – Para o termo do prazo global, incluindo prorrogações, para a conclusão da arbitragem e, por isso, para a anulação da sentença arbitral por falta de cumprimento desse...
... serão encabeçados com ((*)) para funcionar como marcações) de anulação que se passam a ... , ao contrário do que defende a S , o artigo 46/2 da LAV não impõe que a certificação seja ... 149.º A C começa por citar alguns acórdãos do Tribunal da Relação de ... -
Regulamento n.º 1111/2022
... que lhe advém da alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, ... como seja a limpeza, o reforço na segurança de ... mente na Europa, de que se pode citar, a título de exemplo: Paris, Roma, Viena, ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... º 5 do Código de Processo Civil) e foram, como ostensivamente resulta do julgado, valorados em ... , nos termos e ao abrigo do preceituado no artigo 662º n.ºs 1, 2 als. a) e b) e 3, als. a), o ... questões através dos acórdãos a citar, tendo mesmo relativamente a elas sido atingido, ...
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Anúncio n.º 109/2020
... , para no prazo de sete dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, s termos do n.º 5 do artigo 81.º e artigo 117.º, n.º 7 do Código de ... disposição na secretaria deste tribunal.A citar:1 Helena Maria Simões Morais; 2 Gabriel Augusto ...
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Despacho n.º 11171/2020
... é uma obrigação legal que resulta do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ... de boas práticas que devem ser utilizadas como linhas orientadoras para a atuação de toda a ... terceiras pessoas, colegas ou autores, sem citar e referenciar as respetivas fontes; 2.9 - ...
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Despacho n.º 3522/2024
... , nos termos da alíneac) do n.º1 do artigo 20.º dos Estatutos da Faculdade de Medicina ... ), podendo integrar elementos complementares como por exemplo, trabalhos individuais ou de ... exame escrito, os estudantes podem soli - citar a revisão da prova, devendo par a o efeito ...
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Acórdão nº 899/21.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-05-05
I - Do disposto no nº 1 do artigo 110º do CPTA resulta que no despacho liminar o juiz verifica se é de admitir a petição inicial ou não - por ser manifesta a sua improcedência ou, ocorrer de forma evidente excepções dilatórias insupríveis de que deva conhecer, nos termos do nº 1 do artigo 690º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA; II - Se o juiz considerar que o alegado e pedido na p.i estão em...
... , R… e B…, devidamente identificados como Autores nos autos de acção de intimação para ... ção para os efeitos do disposto no artigo 110º-A, nº 1 do CPTA, com a cominação da ... no exame da causa, pois se o juiz mandou citar no despacho liminar, jamais poderia pronunciar-se ... -
Aviso n.º 5187/2024/2
... termos e para os efeitos do disposto no artigo139.º do Código do Procedimento ... ção social insubstituível, afirmando-se como entidades onde os cidadãos tabuacenses ... pelos meios que entender adequados, soli - citar esclarecimentos sobre a aplicação dos apoios ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... assinatura como decreto legislativo regional intitulado ... Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 278.º, n.os ... 2 e 3, da Consti- ... tuição ... tiva plasmado no preceito acabado de citar, curaremos dele já de seguida, com remissão ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... da norma constante do artigo" 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da Rep\xC3" ... Presidente da República para promulgação como lei, na parte em que altera o artigo 4.º da Lei ... se viu no trecho jurisprudencial acabado de citar, embora se possa cruzar com a preservação ...
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Regulamento n.º 875/2023
... previstas na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, do ... Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de ... pública, constitui-se como um elemento de importância significativa no ... citar no decorrer da obra, no local, o apoio do ...
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Acórdão nº 1448/22.5T8PDL.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-14
1–Decorre do artº 219º nº 1, 1ª parte, do CPC que é através do acto de citação que se dá a conhecer ao réu o conteúdo da petição inicial e se lhe possibilita o exercício do direito de defesa. 2–A efectivação da citação pressupõe que o destinatário, citando, esteja em condições, quer físicas quer mentais, de a receber e de entender o alcance do acto e as respectivas consequências. Ou seja, o...
... de promessa de compra e venda que tem como" objeto a fração autónoma designada pela letra \xE2" ... 5º- o despacho recorrido viola o artigo 257º, do Cód. Civil, e ainda os artigos 234º, ... distribuidor do serviço postal, procurando citar o réu, constatam a notória incapacidade do ... -
Regulamento n.º 1176/2022
... artigo ... atualmente em vigor, constituindo-se como" instrumento de aplicação concreta dos ... princ\xC3" ... citar, ao Município, o averbamento em seu nome em ...
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Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... de inconstitucionalidade ou ilegalidade do artigo 104.º do ... Regimento da Assembleia ... «I - Enquadramento ... Como é sabido, a ... emergência de saúde pública ... dispunha, a este respeito, o que passamos a citar: ... “A Assembleia só poderá ...
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Parecer n.º 3/2018
... ; 7.ª As normas especiais previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de ... º de processo 77/13.9BELLE; Assim, tornando como pressuposto, irrenunciável para a Solverde (e de ... (24) É, como já tivemos oportunidade de citar, a seguinte a redação dessa parte do ...
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Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido
... 22 de Janeiro, que lhes eram imputados, bem como do crime de tráfico de estupefacientes agravado, ... pelo artigo 368.º A, n.º1, 2 e 3 do Código Penal ... F ... Neste sentido, cumpre citar o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de ...